Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE DEPILAÇÃO A LASER. RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECEDORA QUE REDUZ A MULTA CONTRATUAL, APURA SALDO RESIDUAL E INFORMA AS PARCELAS QUE SERIAM CANCELADAS. SOLICITAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESCISÃO PELA CONSUMIDORA. CONDIÇÕES PARA ENCERRAMENTO DO VÍNCULO APRESENTADAS PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. VINCULAÇÃO À OFERTA. RÉ REVEL. TESES FÁTICAS E DOCUMENTOS PREEXISTENTES APRESENTADOS APENAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. COBRANÇAS COMPROVADAS INSERIDAS NO SALDO RESIDUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.