Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS (CEAB-DJ) para a imediata implantação do benefício de Auxílio-Acidente (NB 642.125.124-6 / Espécie 94) em favor de LUCAS PEREIRA SILVA, com DIB em 11/11/2024 e DIP em 01/02/2026, conforme os parâmetros do acordo. O pagamento dos valores retroativos deverá ser realizado exclusivamente via RPV/Precatório, observada a requisição pelo juízo e os cálculos a serem validados. Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ JUDICIAL (ou transferência eletrônica) em favor do perito LEANDRO PONCE LEAL, para levantamento do valor de R$ 421,66, acrescido de eventuais rendimentos bancários, depositado na conta judicial nº 4000125150384. Conforme o acordo, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da proposta, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas remanescentes ante a transação. Sentença homologatória, dispensado o prazo recursal ante a preclusão lógica e expressa renúncia das partes ao direito de recorrer. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822785-39.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: LUCAS PEREIRA SILVA REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCAS PEREIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. No curso do processo, foi realizada perícia médica judicial , tendo o perito nomeado, Dr. LEANDRO PONCE LEAL, apresentado o respectivo laudo técnico atestando a redução da capacidade laborativa do autor. A autarquia previdenciária apresentou Proposta de Acordo para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente (Espécie 94). A proposta estabelece a Data de Início do Benefício (DIB) em 11/11/2024, com Renda Mensal Inicial (RMI) de 50% do salário de benefício, e pagamento de atrasados referentes ao período de 11/11/2024 a 31/01/2026. Intimada, a parte autora manifestou sua concordância expressa e integral com os termos da proposta apresentada. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito, versando sobre direitos disponíveis no âmbito da conciliação judicial. A transação atende aos requisitos do art. 840 do Código Civil e põe fim ao litígio de forma célere. Considerando a convergência de vontades entre o segurado e o INSS, a homologação do acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que tange aos honorários periciais, observa-se que o perito judicial desempenhou seu múnus satisfatoriamente. O INSS efetuou o depósito judicial do valor de R$ 421,66 em 23/12/2025, conforme comprovante de depósito judicial anexo aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS (CEAB-DJ) para a imediata implantação do benefício de Auxílio-Acidente (NB 642.125.124-6 / Espécie 94) em favor de LUCAS PEREIRA SILVA, com DIB em 11/11/2024 e DIP em 01/02/2026, conforme os parâmetros do acordo. O pagamento dos valores retroativos deverá ser realizado exclusivamente via RPV/Precatório, observada a requisição pelo juízo e os cálculos a serem validados. Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ JUDICIAL (ou transferência eletrônica) em favor do perito LEANDRO PONCE LEAL, para levantamento do valor de R$ 421,66, acrescido de eventuais rendimentos bancários, depositado na conta judicial nº 4000125150384. Conforme o acordo, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da proposta, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas remanescentes ante a transação. Sentença homologatória, dispensado o prazo recursal ante a preclusão lógica e expressa renúncia das partes ao direito de recorrer. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
