Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-43.2025.8.16.0189 Processo: 0004590-43.2025.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 25/11/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MAYARA GALVÃO DOS SANTOS Réu(s): DAVID MARTINS ALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de DAVID MARTINS ALVES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 129, §13 (Fato 01), e artigo 147, §1º do Código Penal (Fato 02), ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06; bem como no artigo 16, §1º, inciso IV (Fato 03), e artigo 15 (Fato 04), ambos da Lei nº 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Consta na denúncia que: 1º Fato: Em 25 de novembro de 2025, por volta das 11h05min, na residência situada na Rua Niterói, nº 401, balneário Leblon, na cidade e Comarca Pontal do Paraná/PR, o denunciado DAVID MARTINS ALVES, agindo com consciência e vontade direcionadas ao fim ilícito, com inequívoca intenção de lesionar, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua namorada, M.G.dos.S, mediante enforcamento, socos, chutes e tapas, causando-lhe hematomas nos braços, pernas e cabeça, cf. declaração médica (mov. 1.19), boletim de ocorrência nº 2025/1500954 (mov. 1.5), e termos de depoimentos (mov. 1.6 a 1.9). As agressões foram praticadas em contexto de violência doméstica e familiar, caracterizado pela relação de vulnerabilidade da vítima. 2º Fato: Em 25 de novembro de 2025, por volta das 11h05min, na residência situada na Rua Niterói, nº 401, balneário Leblon, na cidade e Comarca Pontal do Paraná/PR, o denunciado DAVID MARTINS ALVES, agindo com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave a vítima M.G.dos.S, sua namorada, utilizando-se de uma arma de fogo apontada em direção da vítima, boletim de ocorrência nº 2025/1500954 (mov. 1.5), e termos de depoimentos (mov. 1.6 a 1.9). 3º Fato: Em 25 de novembro de 2025, por volta das 11h05min, na residência situada na Rua Niterói, nº 401, balneário Leblon, na cidade e Comarca Pontal do Paraná/PR, o denunciado DAVID MARTINS ALVES, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía, no interior da residência, 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca Taurus, calibre 009,00, com numeração de série suprimida, 12 munições intactas sem calibre, e dois carregadores cal. 9Mm, em conformidade com o boletim de ocorrência nº 2025/1500954 (mov. 1.5), e termos de depoimentos (mov. 1.6 a 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.13) e imagens (mov. 1.18 e 1.22). 4º Fato Em 25 de novembro de 2025, por volta das 11h05min, na residência situada na Rua Niterói, nº 401, balneário Leblon, na cidade e Comarca Pontal do Paraná/PR, o denunciado DAVID MARTINS ALVES, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, efetuou disparo de arma de fogo, no interior da residência citada, vindo a atingir a parede do local, em conformidade com o boletim de ocorrência nº 2025/1500954 (mov. 1.5), e termos de depoimentos (mov. 1.6 a 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.13) e imagens (mov. 1.18, 1.22 e 1.23). A denúncia foi recebida (mov. 48.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 68.1). Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1) Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas de acusação (policiais militares). O réu, em seu interrogatório judicial, exerceu o direito de permanecer em silêncio. (eventos 95 e 118). Em alegações finais (mov. 122.2), o Ministério Público pugnou pela procedência integral da denúncia, destacando a comprovação da materialidade e autoria, requerendo a condenação do réu nos exatos termos da exordial, com o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado com base no princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência probatória, atipicidade da conduta de ameaça e ausência de provas quanto à propriedade da arma e autoria do disparo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais O processo teve trâmite regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Do Mérito A pretensão punitiva estatal é procedente. Fato 01: Lesão Corporal no âmbito da violência doméstica (Art. 129, §13, CP) A materialidade do delito restou plenamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, e, sobretudo, pelo atestado médico da UPA, que confirmou a existência de lesões (hematomas nos braços, pernas e cabeça, e escoriações – mov. 1.19) compatíveis com a narrativa da ofendida, suprindo a exigência do exame de corpo de delito, nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/06 e art. 158 do CPP. Da Prova Oral colhida em Juízo: Em juízo, a vítima, narrou que (mov. 95.1): "[...] que, na data dos fatos, residia em uma casa alugada no município de Pontal do Paraná há poucos dias; que mantinha um relacionamento afetivo com o réu há cerca de três anos; que, no dia 25 de novembro de 2025, ambos estavam ingerindo bebidas alcoólicas quando o réu passou a apresentar comportamento agressivo; que o réu efetuou um disparo de arma de fogo no interior da residência, vindo a atingir a parede; que o réu exigiu que a depoente mentisse aos vizinhos, alegando que o ruído teria sido provocado por fogos de artifício, o que não foi aceito pela vítima; que o réu a agrediu fisicamente com as mãos, desferindo golpes contra o seu corpo; que permaneceu no imóvel até o amanhecer, buscando manter o réu calmo para conseguir evadir-se do local em segurança; que havia relatado à sua genitora, por telefone, a intenção de encerrar o relacionamento em virtude das agressões que vinha sofrendo; que, com a chegada da equipe policial ao local, realizou a entrega da arma de fogo pertencente ao réu aos agentes; que acompanhou os policiais na vistoria da residência, ocasião em que foi fotografada a marca do impacto do projétil na parede; que foi encaminhada para atendimento hospitalar e submetida a exame de corpo de delito em razão das lesões sofridas; que não prestou declarações imediatas perante a autoridade policial na delegacia por estar em estado de nervosismo e por temer o réu; que, ao comparecer posteriormente à unidade policial para obter informações sobre o procedimento, foi cientificada de um mandado de prisão em aberto contra sua pessoa, sendo então detida." A testemunha Henio Wyllian Coral Ramos, narrou que (mov. 95.2): "[...] que a equipe policial foi acionada via rádio para atender uma ocorrência no balneário Leblon, em que a solicitante, mãe da vítima M. G. S., relatou que sua filha pedia socorro por estar sendo agredida e ameaçada com arma de fogo pelo namorado; que, ao chegar ao endereço indicado, a equipe visualizou o casal discutindo e gritando em via pública; que o réu, ao notar a presença da viatura, invadiu uma residência próxima para se esconder, enquanto a vítima gritava afirmando que ele a havia agredido e que estava armado e foragido; que foi realizado o cerco ao imóvel e dada voz de abordagem, a qual não foi acatada pelo réu, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo e algemá-lo, resultando em lesões superficiais na face do abordado; que o réu negou as agressões e a posse de armamento, alegando possuir apenas um simulacro descartado em um terreno baldio; que a vítima contestou a versão apresentada, pulou o portão da residência e entregou aos policiais uma pistola marca Taurus, municiada e carregada, envolta em um pano,; que, em busca no interior do imóvel, foi localizado um segundo carregador também municiado, totalizando doze munições; que a vítima relatou ter sido agredida com socos, tapas e chutes durante a madrugada, período em que o réu teria consumido álcool e cocaína, apresentando comportamento extremamente agressivo; que a vítima afirmou que o réu efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção, do qual conseguiu se desvencilhar, tendo a equipe policial fotografado a marca do impacto no local indicado; que as partes foram conduzidas para atendimento médico, sendo as lesões da vítima, localizadas em braços e pernas, constatadas por atestado médico,,; que, na delegacia, constatou-se a existência de um mandado de prisão em aberto contra o réu por evasão do sistema prisional de Piraquara; que a vítima demonstrou intenção de solicitar medida protetiva, contudo, evadiu-se da unidade policial antes de formalizar seu depoimento; que o réu questionou sobre o destino de sua custódia, mencionando o receio de contato com facções rivais, e que o mesmo já possuía registros anteriores por posse de arma de fogo em circunstâncias similares. A testemunha policial militar Rodrigo Ramos Patrício Pinto, narrou que (mov. 118.1): "[...] que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica no balneário Leblon, no Paraná, após a mãe da vítima, Mayara Galvão dos Santos, relatar que a filha estava sendo agredida e ameaçada com arma de fogo pelo namorado; que, ao chegar ao endereço, a equipe visualizou o casal em via pública e o réu, David Martins Alves, tentou se evadir pulando o muro de uma residência de esquina; que a vítima prontamente indicou o réu como seu agressor; que foi necessário o uso de força para conter o réu, que desobedeceu à ordem de abordagem, resultando em uma lesão em sua face; que o réu negou as agressões e alegou possuir apenas um simulacro de arma de fogo descartado em terreno próximo; que a vítima desmentiu a versão do réu, afirmando que ele possuía uma arma real e que havia efetuado um disparo em sua direção dentro da residência, do qual ela conseguiu se desvencilhar; que a vítima entregou aos policiais uma pistola calibre 9mm, de cor preta, envolta em um pano; que, ao ingressarem na residência com autorização da vítima, os policiais localizaram um segundo carregador municiado sob o fogão; que foi constatado um orifício na parede compatível com disparo de arma de fogo recente, apresentando poeira de cimento e reboco; que o réu alegou estar guardando a arma para terceiros e negou ter efetuado o disparo; que a vítima relatou ter sofrido agressões físicas, como tapas, socos e chutes, ocorridas naquela madrugada; que vizinhos de uma residência lateral confirmaram ter ouvido um barulho semelhante a um disparo, embora tenham acreditado tratar-se de fogos de artifício; que, na delegacia, verificou-se a existência de um mandado de prisão vigente contra o réu por evasão do sistema prisional; que a vítima se ausentou do local da ocorrência em um veículo de aplicativo antes de finalizar os procedimentos policiais; que a equipe policial não presenciou as agressões ou ameaças diretas, baseando a ocorrência no relato da vítima e nos vestígios encontrados no local. O réu, por sua vez, em seu interrogatório (mov. 118.2): “[...]que residia no endereço situado à Rua João Batista da Silva, nº 131; que coabitava no referido local com sua sogra e com a vítima; que possui duas filhas, com idades de 15 e 11 anos; que possui nível de escolaridade até a quinta série do ensino fundamental; que admite possuir dependência química em relação a bebidas alcoólicas, cigarro e drogas; que já respondeu a outros processos criminais pelos delitos de tráfico de drogas, assalto e receptação; que, após ser devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer em silêncio, e dos fatos narrados na denúncia referentes às agressões, ameaças e posse de arma de fogo contra a vítima, opta por permanecer em silêncio em relação ao mérito das acusações." A autoria é certa e recai sobre o acusado. A vítima, em juízo, relatou com firmeza e riqueza de detalhes que foi agredida fisicamente pelo réu com socos, tapas e chutes após uma discussão motivada pelo consumo de álcool e entorpecentes. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos. No caso, os policiais militares Henio Wyllian Coral Ramos e Rodrigo Ramos Patrício Pinto confirmaram que a vítima apresentava lesões visíveis e que apontou o réu como o agressor logo após os fatos. O réu optou pelo silêncio em juízo, não trazendo qualquer elemento capaz de infirmar a prova acusatória. Ressalto desde já que não cabe qualquer objetivação ao testemunho de policiais ouvidos na qualidade de testemunhas, especialmente por ser produzido no crivo de contraditório, consoante entendimento pacífico da jurisprudência: “[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos [...]”. (STJ - HC n. 674.037/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). O fato é típico e antijurídico, não militando em favor do réu qualquer causa excludente de ilicitude. O acusado é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e dele se exigia comportamento diverso, restando configurada a culpabilidade. Fato 02: Ameaça (Art. 147, §1º, do CP) A materialidade e a autoria do crime de ameaça também restaram configuradas. O delito de ameaça é formal e consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, incutindo-lhe fundado temor. A vítima declarou que o réu a ameaçou utilizando uma arma de fogo, mantendo-a subjugada. O temor restou evidente, tanto que a vítima pediu socorro à sua genitora via chamada de vídeo, o que motivou o acionamento da Polícia Militar. A apreensão da arma de fogo no local corrobora integralmente a grave ameaça perpetrada. É cediço que, em crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiares, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de convicção carreados aos autos. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9°, DO CP). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, NO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000040-24.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.12.2021) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. [...]. (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Ressalta-se que o depoimento prestado por agente de segurança pública, sob o crivo do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não havendo qualquer indício de que a testemunha tivesse interesse em incriminar falsamente o acusado. Por sua vez, o réu, em seu interrogatório judicial, optou por exercer o direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos narrados na denúncia, limitando-se a confirmar suas condições pessoais. O silêncio, embora seja garantia constitucional que não pode prejudicar o réu, não afasta a robustez das provas produzidas pela acusação. Assim, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 147, §1º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06. O fato é típico e antijurídico, não militando em favor do réu qualquer causa excludente de ilicitude. O acusado é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e dele se exigia comportamento diverso, restando configurada a culpabilidade. Fato 03: Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03) A materialidade está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão da pistola Taurus G2C, calibre 9mm, com numeração suprimida, e de 12 munições intactas, bem como no laudo pericial que atestou a prestabilidade e eficiência do armamento. A autoria é inquestionável. Os policiais militares foram uníssonos ao relatar que a própria vítima indicou a existência da arma e a entregou à equipe, envolta em um pano, após o réu tentar esconder-se e alegar falsamente que possuía apenas um simulacro. A localização de um segundo carregador sob o fogão evidencia a posse e guarda do armamento pelo acusado no interior da residência. O dolo é patente, tratando-se de crime de perigo abstrato. As provas produzidas sob o contraditório judicial confirmam a prática do fato, não havendo qualquer dúvida que o Réu praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, sendo sua condenação medida que se impõe. Portanto, indubitável a materialidade do crime, assim como a autoria do fato, que recai sobre a pessoa do Réu. O fato é típico e antijurídico, não militando em favor do réu qualquer causa excludente de ilicitude. O acusado é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e dele se exigia comportamento diverso, restando configurada a culpabilidade. Fato 04: Disparo de arma de fogo (Art. 15, Lei 10.826/03) A materialidade e autoria do disparo restaram comprovadas pela prova oral e material. A vítima relatou que o réu efetuou um disparo em sua direção no interior da residência, do qual conseguiu se desvencilhar. Os policiais militares confirmaram ter visualizado e fotografado o orifício recente na parede da sala, com poeira de cimento e reboco, compatível com disparo de arma de fogo (mov. 1.23). Ademais, vizinhos relataram ter ouvido o estampido durante a madrugada. A conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal, não havendo que se falar em absolvição. A testemunha Rodrigo Ramos Patrício Pinto, afirmou em juízo que "[...] que foi constatado um orifício na parede compatível com disparo de arma de fogo recente, apresentando poeira de cimento e reboco; que o réu alegou estar guardando a arma para terceiros e negou ter efetuado o disparo; que a vítima relatou ter sofrido agressões físicas, como tapas, socos e chutes, ocorridas naquela madrugada; que vizinhos de uma residência lateral confirmaram ter ouvido um barulho semelhante a um disparo, embora tenham acreditado tratar-se de fogos de artifício. Já a testemunha Henio Wyllian Coral Ramos, narrou que "[...] que a vítima afirmou que o réu efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção, do qual conseguiu se desvencilhar, tendo a equipe policial fotografado a marca do impacto no local indicado [...]". Antijuridicidade e Culpabilidade Não militam em favor do réu quaisquer causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. O réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e dele se exigia conduta diversa. Imperativa, portanto, sua condenação pela prática do crime estampado no art. 15 da Lei 10.826/2003. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DAVID MARTINS ALVES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, §13, e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal (observada a Lei nº 11.340/06); bem como no artigo 16, §1º, inciso IV, e artigo 15, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). IV - DA FIXAÇÃO DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. 1. Do crime de Lesão Corporal (Art. 129, §13, do CP - Fato 01) Pena abstrata: 2 a 5 anos de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, ostentando múltiplas condenações transitadas em julgado (autos nº. 0000364-05.2006.8.16.0013, n. 0000543-21.2011.8.16.0026, n. 0007877-04.2014.8.16.0026, n. 0009882-62.2015.8.16.0026). Uma das condenações será utilizada nesta fase, e outra na fase da reincidência, evitando-se o bis in idem. Conduta social e personalidade sem elementos para valoração negativa. Motivos: normais. Circunstâncias: Desfavoráveis, tendo em vista que o Acusado estava sob efeito de bebida alcoólica, substância que causa alterações no comportamento do indivíduo, muitas das vezes despertando a agressividade latente e potencializa a gravidade do fato. Destaco que se trata de circunstância já reconhecida pela jurisprudência como apta a justificar a exasperação da pena-base: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA E FUNDAMENTADA. DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A EMBRIAGUEZ DO RÉU. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CONTRIBUI PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação penal pública incondicionada em face de João Balbino Pereira pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, tendo como vítimas Patrícia da Silva Pereira e Maria Rita Balbino Pereira.Conforme narrado na denúncia, em 21/01/2024, o réu teria descumprido medida protetiva de urgência deferida em favor de sua filha, Patrícia da Silva Pereira, ao se aproximar da vítima na residência da avó paterna. Na ocasião, teria tentado agredi-la e proferido ameaças de morte contra a filha e a genitora, portando uma faca. O acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs recurso, requerendo o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime pela embriaguez, sob o argumento de que não haveria provas suficientes da ingestão de álcool e de sua influência no comportamento do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a embriaguez voluntária do réu pode ser considerada circunstância judicial desfavorável para fins de dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade do agente, podendo ser considerada na fixação da pena, notadamente em crimes praticados no contexto de violência doméstica (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO). No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos, conforme relatado por testemunhas e confirmado pelo próprio acusado em interrogatório judicial. Dessa forma, a sentença encontra-se devidamente fundamentada ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a embriaguez contribuiu para a agravação da periculosidade da conduta do réu. Mantida a condenação e a pena fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A embriaguez voluntária do agente, quando contribui para a agravação da periculosidade da conduta criminosa, pode ser considerada na valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000150-19.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025 Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima em nada contribuiu. Havendo 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima (3 anos, ou 36 meses), o que resulta em um acréscimo de 9 (nove) meses. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9(nove) meses de reclusão. Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em razão de condenação diversa (autos nº. 0000364-05.2006.8.16.0013, n. 0000543-21.2011.8.16.0026, n. 0007877-04.2014.8.16.0026, n. 0009882-62.2015.8.16.0026). Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, 'f', do CP, para evitar bis in idem, conforme requerido pelo Ministério Público. Aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base, elevando-a em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. Fixo a pena provisória em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Torno a pena definitiva em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2. Do crime de Ameaça (Art. 147, §1º, do CP - Fato 02) a) O réu possui maus antecedentes, ostentando múltiplas condenações transitadas em julgado (autos nº. 0000364-05.2006.8.16.0013, n. 0000543-21.2011.8.16.0026, n. 0007877-04.2014.8.16.0026, n. 0009882-62.2015.8.16.0026). Uma das condenações será utilizada nesta fase, e outra na fase da reincidência, evitando-se o bis in idem. Conduta social e personalidade sem elementos para valoração negativa. Motivos: normais. Circunstâncias: Desfavoráveis, tendo em vista que o Acusado estava sob efeito de bebida alcoólica, substância que causa alterações no comportamento do indivíduo, muitas das vezes despertando a agressividade latente e potencializa a gravidade do fato. Destaco que se trata de circunstância já reconhecida pela jurisprudência como apta a justificar a exasperação da pena-base: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA E FUNDAMENTADA. DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A EMBRIAGUEZ DO RÉU. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CONTRIBUI PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação penal pública incondicionada em face de João Balbino Pereira pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, tendo como vítimas Patrícia da Silva Pereira e Maria Rita Balbino Pereira.Conforme narrado na denúncia, em 21/01/2024, o réu teria descumprido medida protetiva de urgência deferida em favor de sua filha, Patrícia da Silva Pereira, ao se aproximar da vítima na residência da avó paterna. Na ocasião, teria tentado agredi-la e proferido ameaças de morte contra a filha e a genitora, portando uma faca. O acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs recurso, requerendo o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime pela embriaguez, sob o argumento de que não haveria provas suficientes da ingestão de álcool e de sua influência no comportamento do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a embriaguez voluntária do réu pode ser considerada circunstância judicial desfavorável para fins de dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade do agente, podendo ser considerada na fixação da pena, notadamente em crimes praticados no contexto de violência doméstica (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO). No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos, conforme relatado por testemunhas e confirmado pelo próprio acusado em interrogatório judicial. Dessa forma, a sentença encontra-se devidamente fundamentada ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a embriaguez contribuiu para a agravação da periculosidade da conduta do réu. Mantida a condenação e a pena fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A embriaguez voluntária do agente, quando contribui para a agravação da periculosidade da conduta criminosa, pode ser considerada na valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000150-19.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025 Consequências inerentes ao tipo. Comportamento da vítima em nada contribuiu. As demais circunstâncias são neutras. Havendo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a fração de 1/8, resultando em 36 (trinta e seis) dias. Fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. b) Segunda Fase: Inexistente atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base (66 dias), elevando-a em 11 (onze) dias. Fixo a pena provisória em 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Causas de Diminuição: Inexistentes. Lado outro, incide o aumento do §1 do artigo 147 do Código Penal: “§1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.”, razão pela qual exaspero a pena em dobro. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO APRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CAUSA DE AUMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA QUE OBSERVOU A PENA IMPOSTA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 129, §13°, do Código Penal e artigo 147, §1º do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 07 meses e 28 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) as provas produzidas são suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) se a pena foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, relatório médico e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. O laudo de exame de lesão corporal é prescindível, podendo a agressão ser comprovada por outros meios probatórios.6. As circunstâncias judiciais desfavoráveis foram devidamente fundamentadas na sentença, de modo que não comportam modificação.7. A pena do crime de ameaça foi aplicada em dobro, em observância ao disposto no § 1º do art. 147 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica.”. Dispositivos relevantes citados: Artigos 59, 129 e 147, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016409-55.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.05.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001237-95.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 10.05.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001054-18.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.05.2025 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000666-62.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.09.2025) – grifei. Torno a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 3. Do crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03 - Fato 03) O réu possui maus antecedentes, ostentando múltiplas condenações transitadas em julgado (autos nº. 0000364-05.2006.8.16.0013, n. 0000543-21.2011.8.16.0026, n. 0007877-04.2014.8.16.0026, n. 0009882-62.2015.8.16.0026). Uma das condenações será utilizada nesta fase, e outra na fase da reincidência, evitando-se o bis in idem. Conduta social e personalidade sem elementos para valoração negativa. Motivos: normais. Circunstâncias e consequências inerentes ao tipo. Comportamento da vítima em nada contribuiu. Havendo 1 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo (3 anos, ou 36 meses), resultando em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. b) Segunda Fase: Inexistente atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base, elevando-a em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias. Fixo a pena provisória em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão. c) Terceira Fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição. Torno a pena definitiva em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Fixo a pena de multa, proporcionalmente, em 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Do crime de Disparo de Arma de Fogo (Art. 15, Lei 10.826/03 - Fato 04) O réu possui maus antecedentes, ostentando múltiplas condenações transitadas em julgado (autos nº. 0000364-05.2006.8.16.0013, n. 0000543-21.2011.8.16.0026, n. 0007877-04.2014.8.16.0026, n. 0009882-62.2015.8.16.0026). Uma das condenações será utilizada nesta fase, e outra na fase da reincidência, evitando-se o bis in idem. Conduta social e personalidade sem elementos para valoração negativa. Motivos: normais. Circunstâncias: Desfavoráveis, tendo em vista que o Acusado estava sob efeito de bebida alcoólica, substância que causa alterações no comportamento do indivíduo, muitas das vezes despertando a agressividade latente e potencializa a gravidade do fato. Destaco que se trata de circunstância já reconhecida pela jurisprudência como apta a justificar a exasperação da pena-base: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA E FUNDAMENTADA. DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A EMBRIAGUEZ DO RÉU. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CONTRIBUI PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação penal pública incondicionada em face de João Balbino Pereira pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, tendo como vítimas Patrícia da Silva Pereira e Maria Rita Balbino Pereira.Conforme narrado na denúncia, em 21/01/2024, o réu teria descumprido medida protetiva de urgência deferida em favor de sua filha, Patrícia da Silva Pereira, ao se aproximar da vítima na residência da avó paterna. Na ocasião, teria tentado agredi-la e proferido ameaças de morte contra a filha e a genitora, portando uma faca. O acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs recurso, requerendo o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime pela embriaguez, sob o argumento de que não haveria provas suficientes da ingestão de álcool e de sua influência no comportamento do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a embriaguez voluntária do réu pode ser considerada circunstância judicial desfavorável para fins de dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade do agente, podendo ser considerada na fixação da pena, notadamente em crimes praticados no contexto de violência doméstica (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO). No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos, conforme relatado por testemunhas e confirmado pelo próprio acusado em interrogatório judicial. Dessa forma, a sentença encontra-se devidamente fundamentada ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a embriaguez contribuiu para a agravação da periculosidade da conduta do réu. Mantida a condenação e a pena fixada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A embriaguez voluntária do agente, quando contribui para a agravação da periculosidade da conduta criminosa, pode ser considerada na valoração das circunstâncias do crime para fins de dosimetria da pena." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000150-19.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.04.2025 Consequências inerentes ao tipo. Comportamento da vítima em nada contribuiu Havendo 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, Aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo (2 anos, ou 24 meses), resultando em 6 (seis) meses. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. b) Inexistentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Aplico a fração de 1/6 sobre a pena-base, elevando-a em 05 (cinco) meses. Fixo a pena provisória em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. c) Inexistem causas de aumento ou diminuição. Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão reclusão. Fixo a pena de multa, proporcionalmente, em 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. Do Concurso Material (Art. 69 do CP) Aplicando-se a regra do cúmulo material, somam-se as penas aplicadas. Penas de Reclusão (Fatos 01, 03 e 04): 3 anos, 02 meses e 15 dias + 3 anos, 11 meses e 7 dias + 2 anos e 11 meses = 10 (dez) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Pena de Detenção (Fato 02): 5 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Pena de Multa: 25 (vinte e cinco) dias-multa. PENA TOTAL DEFINITIVA: Fica o réu condenado à pena de 10 (DEZ) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, e 5 (cinco) meses 04 (quatro) DIAS DE DETENÇÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. V - DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Considerando o quantum da pena aplicada (superior a 8 anos) e a condição de reincidente do acusado, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a", e §3º, do Código Penal. O tempo de prisão provisória (detração - art. 387, §2º, do CPP) não é suficiente para alterar o regime inicial fixado nesta sentença, matéria que deverá ser aprofundada pelo Juízo da Execução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), em razão do quantum da pena, da reincidência e por se tratar de crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico (Súmula 588, STJ). Do Direito de Recorrer em Liberdade NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidos, notadamente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, evidenciadas pela gravidade concreta dos delitos (uso de arma de fogo em contexto doméstico), pela reincidência do acusado e pelo fato de ser foragido do sistema penitenciário no momento da prisão. Expeça-se/Renove-se o Mandado de Prisão. VI - DA REPARAÇÃO DE DANOS Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público em alegações finais e, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, e do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, condeno o réu ao pagamento de indenização mínima a título de danos morais em favor da vítima Mayara Galvão dos Santos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da data do fato. VII - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 2. Com relação à arma de fogo e munições apreendidas, determino o seu perdimento em favor da União e o encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. 3. Intime-se a vítima acerca do teor desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; d) Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva à Vara de Execuções Penais; e) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa e custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito
