Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DE FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE E FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL REALIZADAS EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTES PONTOS. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI ABORDADO NA POSSE DE MOTOCICLETA FURTADA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. DOLO DEMONSTRADO ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL DO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PERDÃO JUDICIAL QUE SE APLICA SOMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DA REGRA DO FURTO PRIVILEGIADO. MOTOCICLETA OBJETO DA RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO BEM DE PEQUENO VALOR. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO PELA SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. ADULTERAÇÃO APONTADA EM LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA FIXADA O MÍNIMO LEGAL PARA CADA DELITO PERPETRADO PELO RÉU E SOMA DAS PENAS DE MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO RÉU E AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MEDIDA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.