Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA – INSURGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/73 - CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE A PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL - FUNDAMENTOS INAPTOS A DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.