Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA ACERCA DA IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. MEDIDA ADMITIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE E EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO (RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019). ALEGADA NECESSIDADE DE INFORME DE RENDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL OU REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.