Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE PRESCRIÇÃO, CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pleitos em ação declaratória, na qual a autora alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como postula a restituição em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal da autora em pleitear que seja afastada a aplicação do prazo prescricional trienal; (ii) saber se deve ser concedida a tutela de urgência, para a suspensão dos descontos no benefício da autora; (iii) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; (iv) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (v) saber se é cabível a condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Falta interesse recursal à apelante na parte em que postula o afastamento da aplicação do prazo prescricional trienal, porquanto não houve decisão nesse sentido.4. Revela-se incabível a concessão da tutela requerida, pois não verificada a presença de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, uma vez que constatado que decorrem de contrato de cartão de crédito devidamente firmado.7. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: “1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra tema não analisado na sentença. 2. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é comprovada pela anuência da parte contratante aos termos da avença e, diante disso, não se mostra cabível a declaração de nulidade. 3. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos nem dano moral a ser indenizado.”