Ementa
o de sentença. No curso do feito, a parte exequente manifestou renúncia ao valor excedente ao teto da RPV, a fim de viabilizar o pagamento nesta modalidade (mov. 44.1). Em razão da renúncia, houve a readequação dos valores executados, inclusive com ajuste proporcional da contribuição previdenciária incidente sobre o montante, conforme demonstrado pelo ente público (mov. 47.1). Apresentados os novos cálculos, a parte exequente manifestou expressa concordância com os valores apurados (mov. 48.1), indicando como devido o montante líquido de R$ 14.295,74. II. Assim, ante os fundamentos esposados, JULGO EXTINTO o presente processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologando os cálculos apresentados (mov. 47.1), no valor de R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais) referente ao valor principal, observadas as deduções legais relativas à contribuição previdenciária no importe de R$ 1.914,26 (mil novecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos). III. Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se RPV. IV. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. V. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I.