Ementa
DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais (artigo 51 § 2º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado do FONAJE nº. 28). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-95.2025.8.16.0031 Processo: 0002898-95.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.724,77 Exequente(s): Andre de Oliveira Proche Executado(s): ROBERT CARDOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por ANDRÉ DE OLIVEIRA PROCHE em face de ROBERT CARDOSO DE OLIVEIRA. Designada audiência de conciliação para o dia 30 de março de 2026, às 15h00min (mov. 40). A parte exequente foi devidamente intimada (mov. 42). Realizada a audiência. Constatou-se a ausência da parte exequente, apesar de devidamente intimada (mov. 53.1). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o autor tinha ciência da audiência de conciliação designada e não compareceu à solenidade, a extinção da demanda é medida que se impõe. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE instrução. INEXISTÊNCIA de justificativa. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00160781920228160021 Cascavel, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Ademais, destaco que a audiência foi designada para o dia 30 de março de 2026, às 15h00min, no entanto, até o momento, a parte exequente não apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Considerando o tempo decorrido desde a realização do ato processual, é evidente que houve prazo suficiente para a apresentação de eventual justificativa, o que não ocorreu. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais (artigo 51 § 2º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado do FONAJE nº. 28). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
