Ementa
ail: [email protected] Autos nº. 0004970-87.2019.8.16.0056 Processo: 0004970-87.2019.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$13.971,77 Polo Ativo(s): JOÃO JONAS DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.