Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034345-34.2025.8.16.0021 Processo: 0034345-34.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.400,00 Requerente(s): JOSE LUCAS VIEIRA DA ROCHA ROSANE DE FATIMA MISSEL ROSA Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL ajuizada por ROSANE DE FATIMA MISSEL ROSA e JOSÉ LUCAS VIEIRA DA ROCHA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN e AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA – TRANSITAR. Alegam que à época da autuação (Auto de Infração nº R000399477, lavrado em 25 de novembro de 2024, às 00h13min), o autor José Lucas Vieira da Rocha já não detinha mais a posse e tampouco utilizava o veículo Honda/Civic LXL FLEX. Adquiriu um imóvel de Douglas e deu o veículo como parte do pagamento, sendo que a genitora dele, segunda autora, passou a usar o bem e cometeu a infração. 2.1 DAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A atribuição para gerenciamento, controle, fiscalização, emissão de normas e regulamentos, bem como aplicação de penalidades de trânsito é conferida à TRANSITAR, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois foi quem autuou José. A causa de pedir em face do DETRAN/PR é a transferência da pontuação dos autos de infração que são imputados ao José e a consequente indicação de condutor (a) Rosane. Ainda que só o órgão autuador (no caso o TRANSITAR) possa responder pela validade da autuação, o DETRAN/PR é o responsável pelo gerenciamento da habilitação e manutenção do cadastro de pontuação na CNH, de modo que somente ele poderá efetuar o cancelamento e lançamento da pontuação no prontuário do condutor (Rosane) Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.2 DO MÉRITO Cuida-se de ação na qual José Lucas Vieira da Rocha pretende a transferência da pontuação do Auto de Infração nº R000399477 ao argumento de que teria vendido o bem para Douglas Roberto Missel Rosa e, na data da infração, estaria na posse de Rosane de Fátima Missel Rosa (genitora do comprador). Inicialmente observo que conforme prevê o artigo 257, §7º do CTB o prazo para identificação do condutor é de 30 (trinta) dias a contar da notificação da autuação, vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. In casu, apesar da venda do veículo Honda/Civic LXL FLEX, placa ATV3G27 (mov. 1.7), na data de 29/10/2024, não houve a transferência do bem e a infração (Auto de Infração nº R000399477), cometida em 25/11/2024, recaiu sobre o proprietário do veículo (mov. 1.6). E a esse respeito, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, fixou o entendimento de que a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro tem caráter administrativo, não afastando, portanto, o direito de o proprietário do veículo indicar o real condutor da infração pela via judicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART . 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n . 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7º, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito . III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n . 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1 .774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado - , e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito.(STJ - PUIL: 1816 SP 2020/0205640-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I) Caso em ExameA controvérsia recursal trata da possibilidade de transferência de pontuação, pela via judicial, de infração de trânsito que recai sobre o proprietário do veículo, cometida por terceira pessoa. II) Questão em Discussão. Discute-se a possibilidade de transferência pela via judicial, das pontuações de infrações de trânsito cometidas por uma terceira pessoa, quando o proprietário do veículo não indicou o condutor no prazo legal estabelecido pelo artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro.III) Razões de Decidir Da análise dos autos verifica-se que a parte autora não apresentou o condutor do veículo no prazo legal. No entanto, as provas nos autos demonstram que a parte autora não era a real condutora no momento da infração. Outrossim, juntou-se declaração do responsável pelas infrações que originaram os Autos de Infração n° 275350 G001138274 e 275350 G001246492. Embora a parte autora não tenha indicado a tempo o real condutor pela via administrativa, tal condição não impede que o proprietário comprove judicialmente que não era o condutor do veículo no momento da infração. O princípio da inafastabilidade do controle judicial e precedentes judiciais permitem a mitigação do artigo 257, §7º do CTB. IV) Dispositivo e TeseRecurso conhecido e provido. Diante da possibilidade de indicação judicial do condutor. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007383- 10.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. 1. O prazo estabelecido pelo artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro para a indicação do real condutor possui natureza meramente administrativa, visando garantir a celeridade dos procedimentos sancionatórios, sem impedir o controle judicial da questão. 2. A comprovação judicial de que o proprietário do veículo não era o condutor no momento da infração permite a transferência da pontuação, ainda que transcorrido o prazo para indicação no âmbito administrativo, em observância ao princípio da individualização da pena e à busca pela reconstrução do fato primário. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. No caso concreto, a parte coautora assumiu formalmente a responsabilidade pelas infrações de trânsito, com declaração assinada, inexistindo elementos que afastem a presunção de boa-fé e veracidade da informação prestada. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal reconhecem a possibilidade de revisão judicial para afastar a presunção administrativa de autoria da infração, quando demonstrado que o real condutor era pessoa diversa do proprietário do veículo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer o coautor como real condutor e determinar a transferência da pontuação das infrações ao seu prontuário, com o consequente cancelamento do processo de suspensão do direito de dirigir. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020583-55.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.02.2025) Tal entendimento tem fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Deste modo, observa-se a possibilidade de mitigar os efeitos do artigo 257, § 7º do CTB, permitindo de indicação de condutor pela via judicial, ainda que transcorrido o prazo administrativo, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Da análise dos autos, constato que a coautora Rosane assumiu, por meio de declaração assinada e com firma reconhecida, a responsabilidade pela infração de trânsito (mov. 1.11). Importante destacar que a manifestação do condutor é suficiente para atestar a sua responsabilidade pela conduta, porquanto se trata da mesma comprovação exigida na esfera administrativa para tal finalidade, a teor do artigo 5º, da Resolução nº 918/2022 do Contran. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 6ª Turma Recursal, RI 0012582-57.2022.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal Austregésilo Trevisan. J.: 20/10/2023). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014133-33.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.09.2023) Inexistindo, portanto, razões para presumir que a parte esteja litigando de má-fé ou alterando o contexto dos fatos, entendo como legítima a declaração, sendo a mesma comprovação exigida na esfera administrativa, ainda que apresentada fora do prazo estabelecido no âmbito administrativo. Ademais, a presunção de boa-fé constitui um pilar fundamental em nosso sistema jurídico, sendo sua refutação demandada apenas por evidências concretas substanciais. No caso em tela, não emergem elementos que prontamente contradigam a presunção de veracidade advinda da declaração do real condutor. Ressalto, ainda, a necessidade de que o real agressor à ordem jurídico-positiva seja responsabilizado pela sanção cabível, uma vez que a penalidade possui caráter individual e educativo, sendo injustificável imputá-la a quem não cometeu a transgressão, dado que desviaria de sua finalidade essencial. Neste contexto, o encerramento do prazo para indicação de condutor, verificado na esfera administrativa, objetiva agilizar os procedimentos sancionatórios e evitar que a Administração Pública se envolva em extensas investigações, sem obstar a busca do amparo legal para comprovar que eventual autuado não era o condutor ao momento da infração. Destaco, por fim, que a discussão travada nos autos não consiste em negar a presunção de veracidade do ato administrativo confrontado, mas sim de derrotar a sua incidência, admitindo a mitigação do artigo 257, § 7º do CTB pelas razões supramencionadas. Com isso, as infrações deverão ser imputadas a real protagonista dos fatos, ainda que sua indicação tenha ocorrido de forma intempestiva na esfera administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade do controle judicial expressamente previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas pelos autores na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) RECONHECER ROSANE DE FATIMA MISSEL ROSA como autora da infração n° R000399477; b) DETERMINAR que a parte ré, cada uma na sua área de competência, proceda a transferência da anotação/respectiva pontuação e multa do prontuário do autor JOSE LUCAS VIEIRA DA ROCHA para o prontuário de ROSANE DE FATIMA MISSEL ROSA; c) DECLARAR a nulidade do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19302339. Por consequência, confirmo a liminar de mov. 26.1. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Publicada e registrada no Projudi. Intime-se. Cumpra-se as determinações constantes no Código de Normas/Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta
