Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E RESPECTIVOS INSUMOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. COBERTURA DE BOMBAS DE INFUSÃO DE INSULINA – POSSIBILIDADE – DISPOSITIVOS MÉDICOS QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO ÓRTESES, PRÓTESES OU MEDICAMENTO DOMICILIAR – TEMA 1316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REQUISITOS DA ADI 7265 PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO MÉDICA, AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELA SENTENÇA QUE JÁ BEM REPRESENTA A EXTENSÃO DO ÊXITO DAS PARTES NO PROCESSO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.