Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - Celular: (42) 3309-1770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023295-17.2025.8.16.0019 Processo: 0023295-17.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA FONTES REGINALDO NUNES Réu(s): GEAN MARCELO BUENO DA SILVA GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou GEAN MARCELO BUENO DA SILVA e GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 35, caput (1º Fato), artigo 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. Portaria SVS/MS 344/1998 (2º Fato), e artigo 31 do Decreto-Lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais (3º Fato), todos na forma do artigo 29, em razão da prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1º Fato Em data, horário e local não precisado nos autos, mas certo que até o dia 09 de julho de 2025, os denunciados GEAN MARCELO BUENO DA SILVA e GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR, dolosamente, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em conluio, com unidade de desígnios e comunhão de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de praticarem as condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, principalmente ter em depósito e comercializar as substâncias entorpecentes Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, e benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, tudo conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.19), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.19), boletim de ocorrência (mov. 1.21), disque 181 (mov. 1.22) e demais elementos informativos amealhados ao feito. 2º Fato No dia 09 de julho de 2025, por volta das 15h30min, no interior do imóvel localizado na Rua Citrino, nº 24, bairro Neves, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados GEAN MARCELO BUENO DA SILVA e GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR, dolosamente, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em conluio, com unidade de desígnios e comunhão de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, mantinham em depósito e guardavam, sem autorização legal ou regulamentar e com o objetivo de entregar, de qualquer forma, a consumo de terceiros e para consumo pessoal, 96 g (noventa e seis gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, e 5 g (cinco gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”, além de serem apreendidos petrechos e acessórios comumente utilizados à mercância de entorpecentes, tais sendo 01 (uma) balança de precisão, cor prata, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.19), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.19), boletim de ocorrência (mov. 1.21), disque 181 (mov. 1.22) e demais elementos informativos amealhados ao feito. 3º Fato No mesmo dia e horário do fato anterior, em via pública, na Rua Citrino, próximo ao numeral 24, bairro Neves, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados GEAN MARCELO BUENO DA SILVA e GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR, mediante negligência, violando o dever objetivo de cuidado, visto possuírem ciência de que o animal da espécie canina que tinham propriedade era feroz e poderia vir a avançar/atacar transeuntes acaso solto, não o guardaram, no interior da residência, com a devida cautela, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.21) e demais elementos informativos angariados ao feito. Na oportunidade, o animal acabou por atacar e morder MARIA FONTES REGINALDO NUNES. Notificados (movs. 56.1/56.2 e 61.1/61.2), GILBERTO PAULO apresentou defesa prévia representado por advogado constituído (mov. 74.1) e GEAN MARCELO apresentou defesa preliminar representado por defensor dativo nomeado (mov. 90.1). A denúncia foi recebida em 14 de outubro de 2025 (mov. 95.1). Em mesma oportunidade, foi concedida a liberdade provisória ao réu com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Laudo de exame em objeto juntado no mov. 106.1. Durante a instrução probatória foram ouvidos dois informantes, uma testemunha e realizado o interrogatório dos réus (mov. 141.1/141.6). Laudo Pericial juntado no mov. 162.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, tendo o Ministério Público apresentado no mov. 165.1 e as defesas nos movs. 171.1 e 173.1. É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa aos acusados GEAN MARCELO BUENO DA SILVA e GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, bem como da contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais. Os autos estão em ordem. Não há outras nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.21), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.19), denúncia 181 (mov. 1.22), e ainda indiretamente pela prova oral produzida em Juízo. Quanto à autoria, passa-se analisar as provas orais colhidas em juízo. O policial militar que realizou a abordagem dos réus, LEON MULLER MARTINS, em depoimento judicial (mov. 141.1), relatou: “a equipe foi acionada via COPOM para atendimento a uma situação de omissão de cautela de animal, a qual a solicitante relatava para a equipe que teria sido mordida por um cachorro ao passar na frente de uma casa, a gente se deslocou até o local e foi feito contato com a senhora, uma vítima idosa ali, ela de fato apresentava as lesões na perna ali, ela relatou para a gente que ela estava passando na rua Citrino, e um cachorro escapou de dentro de uma casa e veio morder ela na perna e que os donos do animal, não somente, não prestaram socorro para ela como continuaram dando risada ali, não pegaram o animal e ela saiu do local e fez o acionamento da equipe. Foi questionado se ela tinha interesse na representação e ela afirmou que sim e foi solicitado para a vítima então indicar o local perfeitamente, qual residência se tratava da situação. A gente se deslocou até o local e foi identificado ali na rua Citrino, de que se tratava o endereço, e já era de conhecimento prévio da equipe, por trabalhar bastante tempo na mesma região que daquela residência específica ali na rua Citrino, haviam denúncias de tráfico de drogas, a equipe parou em frente ao endereço e foi feito o contato ali de imediato e saiu o senhor Gilberto, fez contato com a equipe ali, a gente questionou da situação, se ele morava na residência, respondeu que sim, questionou ele se tinha acontecido uma situação ali com cachorro, ele respondeu que sim, a senhora falou que era um cachorro de grande porte, ela não sabia dizer ao certo, qual era a raça dele e se tratava de um cão pitbull ou um cão de raça, alguma coisa, foi questionado para ele qual cachorro seria, ele falou que seria um cachorro que estava na parte do fundo da residência, um cachorro branco. Ele convidou a equipe para entrar para mostrar o cachorro, mostrou o cachorro, concomitantemente com este atendimento ali, junto com a outra equipe, foi feito o acionamento da P2 para justamente verificar essa situação da denúncia de tráfico que havia no local, a equipe P2 entrou em contato com a nossa equipe, foi confirmada as denúncias que haviam da 181, na qual referia-se que um indivíduo pela alcunha de “Baiano”, o nome dele seria Gean, e seu irmão, fariam tráfico de drogas ali na residência. Ai foi questionado, foi verificado o cachorro, foi confirmado que não se tratava de um cachorro de raça. Concomitante com a situação foi questionado também acerca da situação “Baiano”, se teria alguma situação de tráfico de drogas na residência, ele falou que o Baiano de fato seria seu irmão GEAN, que não teria nada de ilegal na residência e autorizou a equipe a fazer a busca. Foi feito a busca, foi identificado num quarto á direita da residência, que seria o quarto do GEAN e do GILBERTO o quarto, e que nesse quarto teria ali um armário único, duas camas e um armário. Nesse armário, embaixo de uma pilha de roupas, foi localizado ali, uma quantidade de entorpecente, uma quantidade de droga, de crack e maconha, se não me engano, foi localizado também ali na parte de baixo desse armário, próximo ao chão, uma balança de precisão, e um outro celular junto ali. Questionado acerca do entorpecente, ele falou que ele não tinha conhecimento para gente, o senhor GILBERTO. Foi confirmado ali que se tratava sim, possivelmente de uma situação de tráfico, e diante disso foi encaminhado ali o senhor GILBERTO, o senhor GEAN não se encontrava na residência, chegou um outro irmão do GILBERTO e do GEAN que estava na residência junto com o filho, como não se tratava de itens de posse dele, tendo em vista que ele falou que o quarto pertencia somente ao GEAN e o GILBERTO, esse terceiro irmão não teria nada com a situação ali, foi deixado a criança e o irmão na residência. Foi encaminhado o GILBERTO, a vítima da mordida de cachorro e os itens que foram localizados ali para a 13ª. Quanto a equipe estava terminando a lavratura do boletim na 13ª. o senhor GEAN chegou na 13ª, foi feito contato com ele ali, como a denúncia se tratava a respeito dele, e o entorpecente foi localizado no quarto dos dois ali, foi questionado acerca do fato, tendo em vista a possível materialidade, o pertencimento dele ali do entorpecente, ele relatou para gente que ele tinha conhecimento que o senhor GILBERTO mexia com drogas ali, tanto na utilização quanto venda, mas que na data em questão, naquele dia em questão, ele afirmou que não sabia que se tinha a droga, nem nada na casa, que não tinha conhecimento de nada disso, diante disso ele foi apresentado também para o Delegado para ser ouvido também, referente a situação.”. Questionado se a entrada deles foi franqueada na casa, se bateram palma ou chamaram, respondeu: “batendo palma na frente da residência o senhor GILBERTO já veio ali conversar com a gente”. Indagado se eles autorizaram a entrada eles, afirmou que sim e acrescentou: “o portão tava fechado, ele que convidou para ver o cachorro”. Perguntado se ele tem uma câmera no colete, respondeu que não. Indagado se estava na delegacia quando do comparecimento do GEAN, afirmou que sim, que fizeram o encaminhamento das partes anteriormente, quando o GEAN se apresentou na Delegacia. Questionado se recordava as vestimentas de GEAN, afirmou que não. Perguntado se em relação as denúncias recebidas chegou a se fazer outro tipo de investigação, acerca da existência de droga e de quem seriam as pessoas que estão traficando, afirmou: “as denúncias que a gente teve conhecimento, que chegaram ao conhecimento da equipe, foram repassadas pela P2 em datas anteriores ali, mas questão de investigação e diligências é pertencimento da ALI, da Agência de Inteligência e da Polícia Civil, não posso relatar sobre o serviço de outros órgãos”. A vítima, MARIA FONTES REGINALDO, em depoimento judicial (mov. 141.3), relatou: “eu ia para igreja, eu ia atravessando correndo até para pegar o ônibus e quando eu vi eu já tava no chão, o cachorro pulou em mim e me jogou no chão. Sangrou as pernas e até rasgou a calça”. Questionada se chegou a acionar a polícia, relatou: “então, ai eu errei, porque ao invés de eu chamar o SAMU né, no meu desespero eu chamei a polícia sabe”. Questionado se a polícia foi na casa dela, relatou que sim, e acrescentou: “ mostrei a perna e tudo e falei eu quero que você me levem lá na UPA né, fazendo o favor me leva na UPA. Dai ele disse, a senhora sabe a rua que o cachorro mordeu, eu falei “eu sei a rua” e falei a rua ali, em frente aquela casa, dai a polícia entrou lá dentro e eu não sei o que aconteceu lá dentro.”. Indagada se o cachorro era desta casa, afirmou que sim. Perguntado se tinha alguém na frente, um rapaz, relatou que não viu nada, só escutou que um rapaz chamou o cachorro, então levantou dali e voltou para casa. Perguntado se deram algum atendimento a ela, afirmou que não e acrescentou que passou ali por ele e foi a Delegacia e depois lhe levaram na UPA. Afirmou que na UPA o médico disse que não era nada grave e receitou remédios. Relatou que já está sarando. Indagada como o cachorro saiu, se o portão estava aberto, respondeu: “me parece que o portão estava aberto”. Perguntado se a Polícia entrou direto ou tentou chamar alguém na casa deles, afirmou: “Parece que entrou direto, eles só entraram. (...) Eu fiquei dentro do carro e parece que ele foi direto lá, não chegou a bater palma nada, só entrou lá.” Questionada se chegou a ver qual foi o cão que lhe atacou, afirmou que parece que era um cachorro branco, relatou que nunca tinha visto, que foi a primeira vez. Afirmou que era um cachorro grande. Perguntado se chegou a ver as pessoas que chamaram o cachorro, afirmou: “era um rapaz que chamou o cachorro” e acrescentou que viu a pessoa que chamou. No entanto, indagada se reconheceria alguma das passas em audiência como o rapaz que chamou o cachorro afirmou que não conseguiria, que não reparou como eles são. A informante FRANCIELE DA CRUZ FERREIRA, esposa de GEAN MARCELO, ouvida em juízo, apenas relatou que na hora dos fatos GEAN estava em sua casa e posteriormente, indagada novamente, relatou que ele foi para casa dele e saiu direto trabalhar. GEAN MARCELO BUENO DA SILVA, em seu interrogatório judicial (mov. 141.5), relatou: “essa droga era do meu irmão, eu eventualmente estava posando na casa da minha esposa, e no dia após, dia seguinte, cheguei em casa, troquei de roupa, peguei meu uniforme e fui trabalhar, e no dia do ocorrido, na hora que aconteceu, eu só sai do meu serviço porque me ligaram dizendo que ele estava sendo encaminhado a 13ª. Ai eu só compareci na 13ª. ai quando eu compareci eles falaram que meu nome tava, tinha denúncia no meu nome, e eu já tinha comparecido na 13ª.”. Questionado se a droga era dele, afirmou que não, que era de seu irmão e negou que estivesse vendendo a droga. Perguntado sobre as denúncias que mencionavam seu nome, afirmou: “essa denúncia foi desde, isso foi de quando, essa denúncia é antiga. Quando eu tava lá eu tava trabalhando ainda.” Indagado o fato envolvendo o cachorro, afirmou que não estava ciente, porque estava trabalhando no dia dos fatos e acrescentou: “estava meus irmãos em casa e eu tava trabalhando, então eu só fiquei ciente das coisas que aconteceu depois que eu tava lá na 13ª.”. Questionado o que o irmão faz com a droga, relatou: “ele é usuário né, porque ele faz “cabral”, ele pega para misturar lá, que ele fuma misturado, isso é de costume dela já de tempo né”. Perguntado o que seria esse “cabral”, explicou: “é pedra com maconha né. que ele sempre fumava lá no final da tarde, ia na área lá atrás de casa para ninguém ver, então ele fumava lá a pedra com a maconha misturada né e fumava”. GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR, interrogado em juízo (mov. 141.6), confessou a prática do delito e reconheceu a propriedade sobre a substância entorpecente apreendida. Indagado se a droga era apenas dele, reconheceu que sim. Indagado o que fazia com a droga, respondeu: “é para o uso, consumo”. Disse que não tinha tráfico de droga e que as substâncias que pegaram eram só para seu consumo. Perguntado sobre o fato referente aos cachorros, afirmou: “ali eu tenho três cachorros, dois pitbull e um vira-latas, o vira-lata ele sempre abria o portão, então ele abria e saia os três para rua, passava o dia inteiro, noite inteira para rua lá, e de manhã a gente acordava e o portão tava aberto e eles entravam para dentro dai”. Questionado se autorizou a entrada dos policiais na casa, respondeu que não. Indagado como eles entraram, respondeu: “eles foram entrando só”. Perguntado em que momento encontrou com eles, falou: “foi no momento que eu tava lavando a área, que eu tava de costas para o portão, eu não vi nenhuma viatura e quanto menos esperei eles já estavam lá dentro.”. Indagado como usa a droga, respondeu: “eu fumo cabral”. Questionado como faz o “cabral”, respondeu que é com maconha e esclareceu: “a gente tira umas gramas dele ali, pesa ali, umas cinco grama ali de maconha, uma graminha de crack, dichava e joga na seda”. Perguntado se a balança ele usa para fazer o “cabral”, afirmou que sim. Diante das provas colhidas, extrai-se que em relação ao réu GEAN MARCELO, não há prova suficiente de autoria. A única referência que o vincula ao tráfico é a denúncia anônima (Disque 181) datada de 07/11/2023, aproximadamente um ano antes dos fatos, portanto, trata-se de elemento que, por si, não tem valor probatório para condenar o acusado. No momento da abordagem, GEAN não estava na residência — compareceu apenas posteriormente à Delegacia para prestar esclarecimentos. Em juízo, GILBERTO assumiu integralmente a propriedade das drogas e dos apetrechos (balança de precisão), afirmando que a substância destinava‑se a seu uso próprio. Não houve apreensão com GEAN, tampouco demonstração de que ele detinha o domínio do material encontrado. A prova, portanto, não supera a dúvida razoável quanto à autoria por GEAN. No que tange à contravenção prevista no art. 31 da LCP, verifica-se igualmente que as provas colhidas em juízo apontam exclusivamente para a responsabilidade de GILBERTO, que admitiu deter a guarda dos animais e reconheceu que estes frequentemente escapavam do imóvel. Assim, não há qualquer elemento que vincule GEAN à guarda, vigilância ou condução do cão agressor, sendo certo que o acusado sequer estava presente no local no momento dos fatos. Pelo mesmo déficit probatório em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico), não se configura a imputação do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação), que exigiria vínculo estável e permanente entre, ao menos, duas pessoas para o fim específico de traficar — o que inexiste em relação a GEAN. Ante a fragilidade probatória, impõe‑se a absolvição de GEAN MARCELO BUENO DA SILVA em relação a contravenção penal e os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante das provas colhidas, extrai-se que, em relação ao réu GEAN MARCELO BUENO DA SILVA, não há prova suficiente de autoria dos delitos a ele imputados. A única referência que o vincula ao tráfico limita-se à denúncia anônima (Disque 181), datada de 07/11/2023, elemento que, por si só, não possui força probatória para fundamentar condenação. No momento da abordagem policial, GEAN sequer estava presente na residência, apresentando-se posteriormente à Delegacia apenas para prestar esclarecimentos. Em juízo, GILBERTO assumiu integralmente a propriedade das drogas e dos apetrechos encontrados, afirmando destinarem-se ao seu uso pessoal, inexistindo nos autos qualquer indício concreto de que GEAN detivesse o domínio do material entorpecente apreendido. Assim, a prova produzida não supera a dúvida razoável quanto à autoria por parte de GEAN. Diversamente, no que se refere a GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR, o acervo probatório é consistente e harmônico. As substâncias entorpecentes — 96 g de maconha e 5 g de crack — foram encontradas no quarto que ele ocupava, fracionadas e acondicionadas de modo compatível com a comercialização ilícita, acompanhadas de balança de precisão, instrumento classicamente associado ao tráfico de drogas. O próprio réu confessou a posse das substâncias, declarando utilizá-las para produzir a mistura conhecida como “cabral” (mistura de maconha com “crack”). Embora sustente uso próprio, as circunstâncias objetivas da apreensão afastam essa tese: a quantidade significativa, a variedade de drogas, o fracionamento das porções e a presença da balança caracterizam elementos típicos da mercancia ilícita. Em conformidade com o Tema 506 do STF (RE 635.659), ainda que exista presunção relativa de usuário para quem portar até 40g de cannabis sativa, tal presunção pode ser afastada quando presentes indicativos de tráfico, o que ocorre no presente caso. O volume apreendido supera o patamar estabelecido pelo Supremo, e os elementos objetivos indicam finalidade comercial, não havendo espaço para a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06. Cabe acrescentar ainda que a condição de usuário não exclui, por si só, a possibilidade de envolvimento com o comércio ilícito de entorpecentes. É plenamente possível que ambas as condutas coexistam. No caso dos autos, os indícios apontam para a atuação voltada à distribuição da droga. Quanto ao crime de associação para o tráfico, se observa que não há elementos que sustentem a condenação. A configuração do tipo penal exige comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes para o fim específico de traficar, o que não se verifica entre GEAN e GILBERTO. A mera convivência familiar ou eventual ciência da conduta do outro não basta para caracterizar a associação criminosa, inexistindo prova de divisão de tarefas, permanência ou estabilidade da suposta união para o tráfico, sendo a absolvição a medida certa e ser aplicada. No que se refere à contravenção prevista no art. 31 do Decreto-Lei 3.688/41, as provas colhidas em juízo demonstram que apenas GILBERTO deve ser responsabilizado, conforme já disposto. A vítima MARIA FONTES REGINALDO relatou ter sido atacada por um cão de grande porte. GILBERTO admitiu possuir três cães — dois pitbulls e um vira-lata — e informou que o portão frequentemente permanecia aberto porque o vira-lata o empurrava, permitindo a saída dos animais. Tal relato evidencia negligência no dever de guarda, configurando a contravenção imputada. A defesa alegou violação de domicílio, mas a preliminar não prospera. O policial LEON MULLER MARTINS relatou, em juízo, que a entrada na residência foi franqueada pelo próprio GILBERTO, que convidou a equipe policial a ingressar para verificar o cachorro envolvido no incidente. O relato mostrou-se coeso, harmônico e não foi infirmado por nenhum elemento probatório idôneo. Havendo consentimento válido do morador, a diligência revela-se lícita, sendo plenamente válidas as provas colhidas no interior da casa. Ademais, embora a ocorrência — ataque de animal em via pública — pudesse, em tese, situar-se em contexto de flagrância, o consentimento espontâneo já é suficiente para afastar qualquer alegação de violação de domicílio. Esse cenário encontra adequado respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a plena validade da busca domiciliar quando realizada mediante autorização expressa do morador, desde que não infirmada por vício ou coação, como se verifica nos autos. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO NO LOCAL. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSENTIMENTO FOI VICIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE SEMIABERTO PARA ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0043385-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 07.07.2025) 01 – APELANTE ODAIR JOSÉ KANHERK – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PRELIMINAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM INVASÃO DE DOMICÍLIO – NÃO ACOLHIMENTO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICARAM O RÉU COMO TRAFICANTE – ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS – RÉU QUE AO VISUALIZAR A POLÍCIA JOGOU CELULAR AO SOLO – ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO ACUSADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO UMA PEDRA DE 48G DE COCAÍNA – RÉUS QUE TINHAM CELULAR DE USO COMUM PARA NEGOCIAR COM OS USUÁRIOS – PROVAS INCONTESTES DE TRAFICÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA 02 – APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE – TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000217-26.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Des. João Domingos Küster Puppi - J. 26.02.2024) As decisões acima demonstram que, havendo autorização voluntária do morador, sem indícios de coação ou vício de consentimento, a entrada policial é legítima, afastando-se a alegação de nulidade. À luz dessa orientação e considerando o firme depoimento do policial responsável pela ocorrência, conclui-se que a diligência realizada no caso concreto respeitou o ordenamento jurídico, razão pela qual não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a alegação de violação de domicílio. Com efeito, diante do conjunto probatório, impõe-se a absolvição de GEAN MARCELO BUENO DA SILVA quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e quanto à contravenção do art. 31 da LCP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em relação a GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR, deve este ser absolvido em relação ao crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06. Por outro lado, restam comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como a responsabilidade pela contravenção penal de omissão de cautela na guarda de animais, afastada a tese defensiva de uso próprio e de nulidade da prova. Por fim, cumpre ressaltar que estão presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e subjetiva (dolo), formando o tipo penal. Não se vislumbram causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade. III. Dispositivo À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar GILBERTO PAULO TEODORO DA SILVA JUNIOR nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como pela contravenção pena descrita no art. 31 da LCP. 3.1 Individualização da pena 3.1.1. Crime de tráfico de drogas (art, 33, caput, Lei 11.343/2006). Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: normal à espécie. b) Antecedentes: trata-se de réu primário, sem maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. i) Natureza da droga: considerando que foi apreendida a 5 gramas da substância crack, a qual possui elevado potencial nocivo, viciante, destrutivo e comercial, quando comparada com as demais drogas ilícitas em circulação, elevo a pena em 1/10, o que corresponde a 1 ano, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima. j) Quantidade: a quantidade de droga apreendida deve ser considerada, tendo em vista que foram encontrados 5 gramas de crack e 96 gramas de maconha, que representam considerável lucratividade. Por essa razão, elevo a pena em 1/10, o que corresponde a 1 ano, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima. Diante do exposto, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo-se a pena provisória fixada em 7 (sete) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Quanto à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não é aplicável, pois o conjunto probatório indica que GILBERTO se dedica à atividade criminosa, conforme fundamentação anteriormente exposta (variedade, fracionamento, balança, modus operandi). Fixo, portanto, a pena definitiva a ser cumprida pelo acusado em 7 (sete) anos. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada no mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 700 dias-multa. Diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). Importante registrar e explicar o sistema adotado pelo Juízo para fixação do total de dias-multa. Considerando a diferença entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade (no caso em tela 5 a 15 anos de reclusão), chega-se a 10 anos de reclusão (120 meses), ou seja, quantia máxima objeto de exasperação (100%) da pena privativa de liberdade. Portanto, no caso dos autos, tem-se que a pena foi aumentada em aproximadamente 20%. Agora, para se alcançar o número de dias-multa com base nesta proporcionalidade, não basta adicionar ao mínimo legal (1.000 dias-multa), a porcentagem obtida. É preciso considerar que 1.000 dias-multa (diferença entre 500 e 1.500 dias-multa) é a quantidade máxima a ser exasperada (100%). Portanto, a regra de três dá a seguinte resposta: se 100% equivaleriam a 1.000 dias-multa, 20% equivaleriam a 200 dias-multa, que somados ao mínimo legal (500 dias-multa), totaliza 700 dias-multa. Neste sentido é a lição de Jorge Vicente Silva (Manual de sentença penal condenatória. Curitiba. Juruá, 2003, p. 270/291). 3.1.2. Contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais (art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41) O art. 31 da Lei de Contravenções Penais prevê a pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Considerando o intervalo entre a pena mínima e a máxima, passa-se a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicado subsidiariamente: a) Culpabilidade: normal à espécie, consistente em negligência no dever objetivo de cuidado. b) Antecedentes: o réu é primário, inexistindo maus antecedentes comprovados. c) Conduta social: ausentes elementos nos autos que desabonem a conduta social. d) Personalidade: não há elementos suficientes para valoração negativa. e) Motivos: inerentes à própria negligência na guarda dos animais. f) Circunstâncias: próprias da contravenção, sem especial gravidade. g) Consequências: limitadas às lesões de menor gravidade sofridas pela vítima, que recebeu atendimento médico ambulatorial. h) Comportamento da vítima: neutro. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias de prisão simples. Na segunda fase inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 10 (dez) dias de prisão simples. Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 10 (dez) dias de prisão simples. Assim, torno definitiva a pena em 10 (dez) dias de prisão simples, a qual substituo por pena de multa, na forma prevista no art. 60, §2º, do Código Penal, fixada em 10 (dez) dias‑multa, à razão mínima legal. As penas devem ser cumpridas em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Em razão do concurso material (art. 69 do Código Penal), torno definitiva a pena total em 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 710 (setecentos e dez) dias‑multa. Fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal, diante do quantum da pena imposta. O réu respondeu ao processo em liberdade, portanto, poderá recorrer em liberdade. 3.2 Disposições finais Condeno o réu GILBERTO ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e intime-se para pagamento da pena de multa, mediante entrega da guia própria. Determino a imediata incineração das substâncias entorpecentes, na forma dos art 50-A da Lei n.º 11.343/2006, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Determino a destruição da balança de precisão por se tratar de instrumento utilizado na prática delituosa. Considerando a ausência de relação com o crime, intimem-se os réus para que se manifestem quanto ao interesse na restituição dos aparelhos celulares. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente.pg THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto
