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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002723-67.2025.8.16.0204

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
0002723-67.2025.8.16.0204
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para os fins de: (i) declarar a abusividade parcial da cobrança da taxa de administração de 15,5%, limitando-a ao percentual de 15,5% calculado exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor, de forma proporcional ao período em que permaneceu no grupo; (ii) declarar indevida a retenção a título de cláusula penal (cláusula 57.3 — 15%), por ausência de prova de prejuízo ao grupo. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se nos termos do CN. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 5 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002723-67.2025.8.16.0204 Processo: 0002723-67.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$13.157,59 Polo Ativo(s): MARIO RICARDO PILANTIR Polo Passivo(s): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MCLPROCEDÊNCIAP - Sentença Mérito Proferida nos Autos Parcial Procedência: Vistos. I - Relatório: Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. II - Fundamentação: MARIO RICARDO PILANTI ajuizou ação em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. questionando diversas cláusulas contratuais referentes ao contrato de consórcio celebrado em 15/03/2024, postulando, em síntese: (i) nulidade da taxa de administração cobrada sobre o valor total da carta em sua integralidade; (ii) nulidade da cláusula penal de 15% (cláusula 57.3) por ausência de prova de prejuízo ao grupo; (iii) nulidade das despesas administrativas de 2% acrescidas de juros de 1% a.m. (cláusula 27, V); (iv) restituição do prêmio de seguro; (v) restituição imediata das quantias pagas; e (vi) nulidade de taxa de adesão. A ré contestou arguindo a incompetência do Juizado Especial, a legalidade das cobranças e a higidez do contrato. Pois bem. A preliminar de incompetência não merece acolhimento. O valor da causa deve ser fixado conforme a pretensão econômica efetivamente deduzida pelo consumidor em juízo — e não conforme o valor total do contrato de consórcio —, razão pela qual o feito não ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei 9.099/1995, sendo competente este Juizado para o seu processamento e julgamento. Passo à análise do mérito. Quanto à taxa de administração de 15,5%, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado na Súmula 538: ""As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento"" (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). No caso dos autos, há previsão expressa da cobrança de taxa de administração no patamar de 15,5%, não se verificando abusividade ou ilegitimidade na porcentagem arbitrada. Todavia, conforme apontado pela ré em contestação, a pretensão de cobrança seria fixada de acordo com a proposta de participação (valor total da carta), ponto que se verifica abusivo, nos termos acima expostos. Assim, para a realização do cálculo deve ser considerado o que foi efetivamente pago pelo consumidor e não o valor total do bem objeto do consórcio, além de ser proporcional ao período em que o consorciado esteve no grupo, sob pena de enriquecimento indevido da administradora. Quanto à cláusula penal de 15% (cláusula 57.3): Sabe-se que a cláusula penal tem por objetivo reparar o prejuízo causado pela desistência do consórcio, conforme dispõe o § 2º do art. 53 do CDC. Ocorre que o STJ firmou entendimento de que a cobrança de cláusula penal de consorciado desistente somente é cabível se restar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao grupo de consórcio em razão da sua saída, o que não foi demonstrado nos autos pela ré. Ainda, não é necessário aguardar que as atividades do grupo de consórcio sejam encerradas, vez que o prejuízo deve ser comprovado no momento da desistência do consorciado, o que não foi demonstrado nos autos pela ré. Assim, é indevida a retenção dos valores referentes à cláusula penal (15% - prevista na cláusula 57.3). Quanto às despesas administrativas de 2% e juros moratórios de 1% a.m. (cláusula 27, V), trata-se de encargos previstos contratualmente e expressamente aceitos pelo consumidor quando da adesão, sem que se identifique desequilíbrio contratual ou violação ao art. 51 do CDC. O percentual de 2% a título de despesas administrativas situa-se dentro dos parâmetros praticados no mercado de consórcios e regulados pelo Banco Central do Brasil, e a taxa moratória de 1% ao mês corresponde ao limite legal previsto no art. 52, §1º, do CDC, não havendo, portanto, abusividade a ser reconhecida. Quanto ao prêmio de seguro, em análise da situação de fato — período de tempo entre a contratação e o questionamento no Poder Judiciário —, o seguro prestamista foi efetivamente usufruído pelo consumidor desde a data do contrato (15/03/2024) até pelo menos a distribuição processual (12/09/2025), uma vez que se de um lado tais contratações garantem o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado porque protegido contra eventos inesperados de seu cotidiano. Ainda, verifica-se que o consumidor aderiu à proposta apresentada em instrumento contratual apartado (seq. 14.2, fl. 2), com condições expressamente avençadas e aceitas, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade ou ressarcimento de valores em favor do consumidor que, por meses, gozou da condição de segurado. Por fim, não há qualquer previsão de cobrança de taxa de adesão no instrumento contratual em análise, revelando-se indevida tal exigência. Ademais, resta inviável a devolução imediata das quantias, observando-se as regras do grupo de consórcio aplicáveis à hipótese. III - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para os fins de: (i) declarar a abusividade parcial da cobrança da taxa de administração de 15,5%, limitando-a ao percentual de 15,5% calculado exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor, de forma proporcional ao período em que permaneceu no grupo; (ii) declarar indevida a retenção a título de cláusula penal (cláusula 57.3 — 15%), por ausência de prova de prejuízo ao grupo. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se nos termos do CN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão