Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. P. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares MARECHAL FLORIANO, 1274, CENTRO, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5004875-90.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARCIA BALBINO DA SILVA CPF: 061.850.356-00 RÉU: IVANILDO JOSE DA SILVA CPF: 563.130.984-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Márcia Balbino da Silva em face de Ivanildo José da Silva. É certo que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Indo adiante, também é assentado que, nas ações de execução de cheque, é competente para julgamento o foro do local da praça de pagamento, nos moldes dos artigos 2º e 48, ambos da Lei nº 7.357/85. Nesse sentido, inclusive, têm-se os seguintes julgados do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. I. O foro competente para processar e julgar a ação executiva lastreada em cheque é o local de pagamento do título de crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.029332-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2023, publicação da súmula em 30/05/2023) (destacado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO - CHEQUE - JUÍZO INCOMPETENTE - SENTENÇA CASSADA. - Para que seja apreciado o pedido de efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O foro competente para julgar Execução de Título Extrajudicial é o da praça indicada como local de pagamento do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.090253-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (destacado). Desse modo, considerando que os cheques foram sacados do Itaú Unibanco S/A, localizado em Jundiaí/SP (ID nº 10397881214), a referida Comarca é a competente para o processamento da demanda. Assim, entendo pela incompetência territorial deste Juízo para julgar o processo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. P. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T
