Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801649-14.2026.8.15.0211 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Oferta, Dissolução] Autor(a): S. A. S. D. S. e outros (2) Ré(u): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. S. A. S. D. S. e T. M. D. S., qualificados nos autos, ajuizaram conjuntamente a presente ação de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda, regime de convivência e alimentos em favor do filho menor André Soares da Silva Neto. Noticiaram que contraíram matrimônio em 24 de janeiro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens, não adquirindo patrimônio comum partilhável. Da união adveio o filho comum André Soares da Silva Neto, nascido em 11 de julho de 2018. Com o esgotamento da vida conjugal, convencionaram amigavelmente a dissolução da sociedade matrimonial, a instituição da guarda compartilhada com domicílio de referência materno, a regulamentação dos períodos de convivência paterna e rotina escolar, bem como o pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de R$ 400,00 somado ao rateio equitativo de 50% das despesas extraordinárias com saúde e educação do infante. Por intermédio da decisão interlocutória de Id 160990150, ratificada em expediente formal de Id 167152175, foi deferida a gratuidade da justiça e julgado antecipadamente e de forma parcial o mérito da lide, decretando-se o divórcio das partes com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 356 do Código de Processo Civil. Naquela mesma oportunidade, expediu-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre as matérias afetas aos interesses da criança. A certidão de casamento devidamente averbada foi informada aos autos pelo Serviço Registral Irineu Rodrigues por meio do Ofício nº 0054/2026 (Id 168862905). As partes expressaram ciência dos termos da decisão anterior e requereram a conclusão do feito (Id 168121374). Instado, o Ministério Público emitiu parecer pela homologação do acordo no tocante à guarda, regime de convivência e alimentos (Id 168175936). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, restando maduro para a apreciação final das questões outrora cindidas. Verifica-se que a decretação do divórcio do casal já restou operada e acobertada por decisão de mérito antecedente, inclusive com cumprimento consumado da respectiva anotação no assento de casamento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaporanga/PB (Id 168862905). Resta, portanto, a análise homologatória das cláusulas que regulamentam a situação jurídica do filho menor, André Soares da Silva Neto, no tocante à sua guarda, regime de visitas e convivência com os pais, além da pensão alimentícia mensal e despesas extraordinárias. Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, nas ações de família todos os esforços devem ser direcionados à solução consensual dos conflitos, postura que preserva o equilíbrio dos laços afetivos e previne o agravamento de desgastes emocionais no ambiente parental. No que tange à guarda, os genitores optaram pela modalidade compartilhada, fixando o lar materno como residência habitual e organizando a rotina de deslocamento e supervisão das atividades pedagógicas, alternância de finais de semana e divisão equitativa das férias escolares. Esse modelo atende à regra matriz do artigo 1.583 do Código Civil e materializa a coparentalidade responsável, resguardando o melhor interesse e a proteção integral da criança, preconizados pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De igual modo, a obrigação alimentar mensal fixada no patamar de R$ 400,00, associada à assunção conjunta paritária de 50% de despesas imprevistas de saúde e educação, evidencia compatibilidade com a realidade remuneratória informada pelo genitor, vigia do Município de Itaporanga/PB, atendendo às necessidades básicas da criança e respeitando o binômio proporcionalidade e possibilidade do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. O Ministério Público estadual interveio regularmente na condição de fiscal da ordem jurídica (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil) e chancelou sem ressalvas a higidez do ajuste. Assim, atendidos os requisitos legais, demonstrada a ausência de prejuízo ao incapaz e verificada a capacidade dos transatores, a homologação judicial das cláusulas remanescentes da avença impõe-se como medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado pelas partes na petição inicial (Id 160858106), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, no tocante à guarda compartilhada do menor André Soares da Silva Neto, ao regime de convivência e rotina familiar, e à pensão alimentícia no valor de R$ 400,00 mensais com o rateio de 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação, e RESOLVO O MÉRITO REMANESCENTE do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Consigno que o pedido relativo à decretação do divórcio já foi decidido e executado mediante a decisão interlocutória de mérito antecedente e a averbação cartorária noticiada no Id 168862905. Defiro a dispensa do prazo recursal, em razão da preclusão lógica e da convergência de vontades manifestada nos autos. Custas e taxas processuais dispensadas em face da gratuidade da justiça já deferida em favor das partes. Sem honorários advocatícios, diante do consenso e da representação das partes pelo mesmo causídico. Publique-se. Intimem-se, cientificando-se o Ministério Público. O trânsito em julgado dá-se com a publicação desta sentença, tendo em vista a preclusão lógica. Arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.800,00
