Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000504-33.2026.8.13.0133

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Carangola
Publicação: DJEN 18/05/2026
Número único (CNJ): 1000504-33.2026.8.13.0133

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000504-33.2026.8.13.0133/MG

REQUERENTE : ALESSANDRO CHICARELLI PEREIRA

ADVOGADO(A) : MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485)

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre as verbas salariais do autor que foram quitadas com atraso administrativo, conforme discriminado nos contracheques no Evento 1, DOCCOMPROV8 e detalhado na planilha de cálculos do Evento 17, RESPOSTA1, no valor líquido de R$ 8.174,88 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000504-33.2026.8.13.0133/MG REQUERENTE : ALESSANDRO CHICARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) SENTENÇA JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de juros de mora e correção monetária sobre as verbas salariais do autor que foram quitadas com atraso administrativo, conforme discriminado nos contracheques no Evento 1, DOCCOMPROV8 e detalhado na planilha de cálculos do Evento 17, RESPOSTA1, no valor líquido de R$ 8.174,88 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)