Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000186-50.2026.8.13.0133/MG
AUTOR : ONICIA GODINHO TONELLO
ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB MG246768)
RÉU : ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTECAO E ASSISTENCIA AUTOMOTIVA
ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por ONÍCIA GODINHO TONELLO em face de ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSITENCIA AUTOMOTIVA –(AMPLA CLUBE DE BENEFÍCIOS).
A parte autora narra, em síntese, que é associada da requerida e que seu veículo Fiat/Siena, placa MRR-1479, sofreu sinistro em 26/12/2025, ocasionando danos no para-brisa dianteiro, capô e retrovisor interno. Sustentou que acionou administrativamente a requerida em 05/01/2026, mas a associação teria condicionado o reparo ao pagamento de franquia/cota de participação.
Afirmou que teria contratado modalidade com mensalidade superior justamente para afastar a cobrança de franquia, condição que, segundo alegou, teria sido observada em sinistro ocorrido no ano de 2017, quando não houve cobrança de cota de participação. Assim, sustentou que a cobrança realizada no evento atual configuraria alteração unilateral do contrato, falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao dever de informação. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida ao reparo imediato do veículo, sem exigência de pagamento da cota de participação, bem como, ao final, a declaração de inexigibilidade da cobrança e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.
A tutela de urgência foi deferida (Evento 10, DEC1), determinando que a ré autorizasse e iniciasse os procedimentos para o conserto integral do veículo, sem exigir pagamento prévio de cota de participação ou franquia, sob pena de multa diária.
Em contestação (Evento 39, CONT1), a requerida impugnou a gratuidade de justiça e sustentou, em síntese, a inexistência de relação de consumo, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos. No mérito, afirmou que a autora aderiu livremente ao regulamento interno e à proposta de filiação, nos quais consta a contratação de desconto na cota de participação, e não de isenção integral. Aduziu que, no sinistro atual, a cota de participação foi calculada em R$ 1.432,56, com aplicação do desconto contratual de R$ 800,00, resultando no saldo devido de R$ 632,56. Sustentou, portanto, a regularidade da cobrança, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a revogação da tutela e a improcedência dos pedidos.
Realizada audiência UNA, restou infrutífera a conciliação. Após, os autos vieram conclusos para sentença.
FUNDAMENTAÇÃO
Como proferirei sentença de mérito favorável ao réu, a quem aproveitaria o pronunciamento nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com fulcro no princípio da primazia da resolução de mérito consagrado no art. 488 do mesmo diploma legal, deixo de analisar as preliminares arguidas, passando, desde já, à análise do mérito.
A controvérsia central consiste em verificar se a autora contratou modalidade com isenção integral da cota de participação ou apenas com desconto na cota de participação.
Após análise do conjunto probatório, verifico que a tese autoral não encontra respaldo suficiente nos documentos acostados aos autos.
A proposta de filiação juntada ao processo demonstra que a autora aderiu à opção de “Desconto Cota Participação” (Evento 1, OUTDOC6), não havendo previsão expressa de isenção integral da cota devida em todo e qualquer evento. Ao contrário, a documentação contratual aponta para a existência de benefício específico de abatimento, consistente em desconto a ser aplicado sobre a cota de participação calculada nos termos do regulamento.
O regulamento interno, por sua vez, prevê a obrigação do associado de arcar com a cota de participação (Evento 1, DOCCOMPROV7 – pág. 13), cujo cálculo observa os critérios estabelecidos contratualmente, inclusive conforme o grupo do veículo e o valor do bem. No caso concreto, conforme demonstrado pela requerida (Evento 39, CONT1 – págs. 11/12), o veículo da autora possuía valor FIPE de R$ 23.876,00, sendo aplicada a alíquota de 6%, o que resultou em cota de participação de R$ 1.432,56. Sobre referido montante foi aplicado o desconto contratual de R$ 800,00, reduzindo o valor devido para R$ 632,56.
Dessa forma, não se verifica cobrança indevida, tampouco alteração unilateral do contrato. O que houve foi a aplicação da regra contratual pactuada entre as partes, ou seja, a incidência da cota de participação, com abatimento do desconto contratado.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ATESTAR A PERDA CONCRETA DE GANHOS ECONÔMICOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem. É aplicável às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora o Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em abusividade da cláusula de cobrança da cota de participação, quando esta se mostra regular e impõe obrigações equivalentes para ambas as partes. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Uma vez atestada a existência de lucros cessantes e, lado outro, não sendo possível verificar o seu valor, a apuração deve ser feita em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.081258-4/003, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022) (grifei)
Assim, o fato de a autora não ter desembolsado valor em 2017 não significa, por si só, que estivesse dispensada de pagar qualquer cota em eventos futuros. O documento mencionado pela autora (Evento 1, DOCCOMPROV12), indica “valor da mensalidade ref. à cota de participação – 2017”, constando o valor de R$ 800,00, com desconto de igual quantia e saldo final zerado. Tal anotação, contudo, não demonstra a contratação de isenção ampla, permanente e irrestrita da cota de participação. Ao contrário, revela apenas a existência de desconto contratual aplicado sobre a cota correspondente, sendo compatível com a tese defensiva de que a autora possuía benefício de abatimento, e não dispensa absoluta de pagamento.
Assim, o fato de, naquela ocasião, o desconto ter absorvido integralmente o valor indicado não autoriza concluir que a autora estaria dispensada do pagamento de eventual saldo remanescente em situações posteriores. No caso dos autos, a cota de participação foi apurada em R$ 1.432,56, sobre a qual incidiu o desconto contratual de R$ 800,00, remanescendo o valor de R$ 632,56, cuja cobrança se mostra regular e compatível com o ajuste firmado entre as partes.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a alegada contratação de plano com isenção integral da cota de participação. A prova produzida, contudo, não confirma tal alegação. Ao contrário, a documentação contratual evidencia a contratação de desconto, e não de isenção.
Ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se pode desconsiderar a existência de cláusula contratual que prevê a cota de participação, sobretudo quando a própria proposta de filiação indica a modalidade de desconto. A interpretação mais favorável ao consumidor, prevista no art. 47 do CDC, pressupõe dúvida real e razoável sobre cláusula ambígua, não podendo ser utilizada para criar obrigação não assumida pela fornecedora ou converter desconto limitado em isenção integral.
Também não se identifica prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC. A requerida não condicionou o reparo a pagamento estranho ao contrato, mas à quitação do saldo remanescente da cota de participação, após aplicação do desconto contratual. Logo, ausente exigência manifestamente excessiva ou vantagem indevida.
Nesse contexto, a decisão liminar anteriormente proferida deve ser revogada, pois fundada em cognição sumária e em aparente verossimilhança inicial que, após o contraditório e a análise da contestação e documentos, não se confirmou.
A tutela provisória possui natureza precária e pode ser revista ou revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC, quando alterado o convencimento judicial ou quando a instrução documental demonstrar a ausência dos pressupostos que justificaram sua concessão.
No caso, demonstrado que a cobrança do valor de R$ 632,56 decorreu da aplicação do contrato firmado entre as partes, não subsiste fundamento para manter a determinação de reparo sem pagamento da cota de participação.
Também não há falar em indenização por danos morais.
A requerida exerceu pretensão contratual amparada nos documentos de filiação e no regulamento interno, exigindo da autora apenas o saldo da cota de participação após abatimento do desconto contratado. Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar.
O desconforto decorrente da divergência interpretativa sobre cláusula contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária demonstração de conduta abusiva, negativa indevida de cobertura ou violação concreta a direito da personalidade, o que não se verifica na hipótese.
Portanto, ausentes ato ilícito, falha na prestação do serviço e dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida (Evento 10, DEC1), ficando sem efeito a determinação de reparo do veículo sem pagamento prévio da cota de participação, bem como a multa diária anteriormente fixada.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
