Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000545-29.2026.8.13.0382/MG
REQUERENTE : DOUGLAS DE PAULA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA ROSA DIALUCE (OAB MG157544)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS DE PAULA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados nos autos em epígrafe.
Narrou o requerente que celebrou contrato temporário junto ao Estado de Minas Gerais, para exercício das atividades laborativas do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, com início em 02.2021 e término em 01.2023.
Alegou que embora a função exercida seja de natureza permanente e essencial à segurança pública, o Estado de Minas Gerais utilizou-se da contratação temporária de forma irregular, sem efetuar os depósitos do FGTS durante todo o período contratual, desvirtuando os preceitos do art. 37, IX da CF/88.
Em razão disso, pleiteou a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar o valor de R$ 14.941,14 (quatorze mil novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), a título de depósito de FGTS.
Na contestação (Evento 17) o Estado de Minas Gerais, em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão inicial.
No mérito, alegou que a contratação do requerente ocorreu com fundamento no artigo 37, IX da CF/88 e na Lei Estadual nº 23.750/2020, bem como que o requerente foi designado para o exercício de função pública por prazo determinado, com ulterior prorrogação de prazo, tal fato se deu por absoluta necessidade do ente público, até que fosse realizado concurso público para o provimento do cargo que ocupa.
Mencionou que a Lei Estadual nº 23.750/2020 admite expressamente a contratação temporária para as funções de agente de segurança penitenciário e socioeducativo, razão pela qual seria válida a contratação do requerente. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
Ao Evento 23 o requerente rechaçou as alegações da peça de defesa e reiterou os pedidos formulados na petição inicial.
É o relatório do necessário.
FUNDAMENTAÇÃO
Inexistindo nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares a serem resolvidas, passo à análise do mérito da ação.
Mérito
Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte requerente, contratada temporária para o exercício das funções do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, a declaração de nulidade do contrato administrativo firmado e ao pagamento do valor de R$ 14.941,14 (quatorze mil novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos).
A parte requerente foi contratada para desempenhar, em caráter temporário, as funções do cargo de Agente de Segurança Penitenciário junto ao Estado de Minas Gerais, de 01.02.2021 a 28.01.2023 (petição inicial, Evento 01; carteira de trabalho, Evento 01).
Por imperativo constitucional, a regra é de que o acesso ao serviço público se dê por meio de concurso público, embora excepcionalmente possa haver contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, obedecidos os limites da lei estadual ou municipal e observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da CF/88).
No âmbito regional, o instituto da contratação temporária foi inicialmente regulamentado pelo Estado de Minas Gerais através do artigo 11, da Lei Estadual nº 10.254/90, que previa:
Art. 11. Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público.
Após alterações legislativas, atualmente, a Lei Estadual n° 23.750/2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, passou a tratar a matéria da seguinte maneira:
Art. 1º da Lei Estadual n° 23.750/2020. Esta lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§ 1º – As disposições contidas nesta lei não se aplicam às funções de magistério, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição do Estado.
§ 2º – O Poder Executivo dará prioridade à realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal.
(...)
Art. 3º da Lei Estadual n° 23.750/2020. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos:
I – assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente;
II – assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente;
III – assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente;
IV – realização de recenseamentos;
V – para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante;
VI – para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida nos termos do disposto no art. 96 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, especialmente nas seguintes atividades:
a) finalísticas, relacionadas à assistência à saúde;
b) finalísticas, na área de segurança pública, observadas as vedações previstas no art. 4º;
c) de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade competente;
d) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública, nos termos definidos em regulamento.
§ 1º – Nos casos previstos nos incisos II e III do caput, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações envolvidos.
§ 2º – No caso previsto no inciso V do caput, são vedadas a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição.
§ 3º – No caso previsto no inciso VI do caput, a contratação por tempo determinado será realizada quando for constatada, nos termos de declaração expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos serviços públicos, caso em que o número total de contratados temporários não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do total de servidores efetivos em exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 4º da Lei Estadual n° 23.750/2020. Não serão objeto de contratação temporária nos termos desta lei as atividades:
I – exclusivas de Estado, conforme previsão constitucional, e outras previstas em lei;
II – relacionadas diretamente ao exercício do poder de polícia, ao de regulação, ao de outorga de serviços públicos e ao de aplicação de sanção.
Art. 5º da Lei Estadual n° 23.750/2020. Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a seguinte duração:
I – seis meses, nos casos dos incisos I a IV do caput do art. 3º;
II – o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V do caput do art. 3º;
III – doze meses, no caso do inciso VI do caput do art. 3º.
Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos:
I – nos casos dos incisos I a III do caput do art. 3º, desde que ainda não tenha ocorrido a superação da situação emergencial ou calamitosa e que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses;
II – no caso do inciso IV do caput do art. 3º, por até seis meses;
III – no caso do inciso V do caput do art. 3º, desde que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses;
IV – no caso do inciso VI do caput do art. 3º, por até doze meses.
(…)
Extrai-se, portanto, nos termos da novel legislação estadual, que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada para suprir necessidade excepcional de serviço em atividades finalísticas, na área de segurança pública, observadas as vedações legais.
Extrai-se, outrossim, que na área de segurança pública, a contratação por tempo determinado terá duração de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por até 12 (doze) meses.
Sobre a ventilada Lei Estadual n° 23.750/2020, colaciono orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO RENOVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Guilherme dos Santos Mota contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da não prorrogação de contrato temporário celebrado com o Estado de Minas Gerais para atuação como agente penitenciário. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de renovação do contrato temporário firmado com a Administração Pública foi ilegal, discriminatória ou arbitrária; e (ii) apurar se tal conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR
A contratação temporária na Administração Pública, com fundamento no art. 37, IX, da CF/1988 e na Lei Estadual nº 23.750/2020, não gera direito subjetivo à prorrogação, sendo ato de natureza discricionária da Administração, vinculado à conveniência e oportunidade. A ausência de renovação do contrato, ainda que outros contratos semelhantes tenham sido prorrogados, não caracteriza, por si só, violação ao princípio da isonomia ou conduta discriminatória, especialmente quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade. A Administração Pública não está obrigada a justificar o não aproveitamento de determinado contratado, salvo nos casos de concurso público e quando comprovada preterição ilegal, situação diversa do caso. A frustração da expectativa do apelante quanto à renovação contratual, ainda que compreensível sob o aspecto pessoal e econômico, não se configura como ato ilícito e, portanto, não enseja indenização por danos morais. Não há nos autos prova de tratamento discriminatório, violação de direito líquido e certo ou abuso de poder que legitime a condenação do Estado à reparação civil. Ainda que por fundamentos distintos, a sentença deve ser mantida, pois o ato administrativo em questão está abrigado pela legalidade e pela autonomia da Administração Pública no gerenciamento de seus contratos temporários. Majoram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prorrogação de contrato temporário firmado com a Administração Pública constitui ato discricionário, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, salvo ilegalidade ou desvio de finalidade. A não renovação de contrato administrativo, por si só, não configura ofensa à isonomia nem enseja reparação por dano moral. A frustração de expectativa funcional, desacompanhada de prova de ilicitude, não caracteriza ato indenizável pela via judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; art. 37, IX; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 23.750/2020, arts. 3º, VI, e 5º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.141480-4/004, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 12.11.2024. TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.123209-9/002, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 26.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.169835-6/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025). (gn)
No caso em tela, constato que o contrato de prestação de serviços foi celebrado na vigência da Lei Estadual n° 23.750/2020 e que foi respeitado o prazo legal máximo de duração [12 (doze) meses, prorrogável por até mais 12 (doze) meses], haja vista que a parte requerente laborou de 01.02.2021 a 28.01.2023 (petição inicial, Evento 01; carteira de trabalho, Evento 01), o que enseja o reconhecimento de validade da contratação temporária.
O artigo 19-A da Lei Federal n° 8.036/1990 prevê: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.
Tendo em vista que a contratação temporária da parte requerente foi válida, não há que se falar em condenação do Estado de Minas Gerais ao depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ante a ausência de previsão contratual e o disposto no ventilado artigo 19-A da Lei Federal n° 8.036/1990.
Ante o exposto, a improcedência do pedido de condenação do Estado de Minas Gerais a recolher a importância de R$ 14.941,14 (quatorze mil novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), a título de FGTS, é a medida que se impõe.
Registro, por fim, que deixo de apreciar a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão inicial e a suposta necessidade de suspensão do presente feito (Grupo de Representativos nº 21 do TJMG (GR 21/TJMG); prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de FGTS), tendo em vista a inutilidade da providência no presente feito.
DISPOSITIVO
Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Considerando a inexistência de condenação do sucumbente em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A apreciação deve ser realizada, oportunamente, pela e. Turma Recursal, se for o caso.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 11, da Lei Federal n° 12.153/09.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente.
Transitada em julgado, ao arquivo com baixa.
Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº 355/CGJ/2018, art. 124, §2º, c/c art. 125, §3º, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Patrícia Narciso Alvarenga
Juíza de Direito
