Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012008-09.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : FUNDACAO GETULIO VARGAS
RÉU : BRENDA VIGLIONI PIMENTEL
ADVOGADO(A) : BRENDA VIGLIONI PIMENTEL (OAB MG169275)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de BRENDA VIGLIONI PIMENTEL, partes devidamente qualificadas.
Narra a exordial, em síntese, que a parte ré firmou contrato de prestação de serviços educacionais (evento 1, DOC6), referente a curso de pós-graduação, especificamente MBA em Gestão Empresarial, em 18/05/2022, cujo valor total era de R$ 34.676,40, a ser pago mediante entrada e 29 parcelas mensais.
Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir de julho de 2023, acumulando débito no valor nominal de R$ 19.649,96, destacando que a instituição autora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, não tendo imposto qualquer restrição pedagógica em razão da inadimplência.
Afirma que o inadimplemento configura descumprimento contratual, ensejando a cobrança do débito, nos termos do art. 389 do Código Civil, bem como que não há prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.
Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 22.898,62, acrescido de juros, multa contratual e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em evento 17, DOC1, alegando, preliminarmente, a ausência de prova da formação do contrato, ao argumento de que o instrumento juntado pela autora não contém sua assinatura, inexistindo negócio jurídico válido apto a embasar a cobrança, bem como a falta de interesse processual, diante da ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial.
No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, sustentando que incumbe à autora comprovar a existência do vínculo contratual, a efetiva prestação dos serviços e o demonstrativo do débito, o que não teria sido atendido.
Argumenta que a ausência de contrato válido impede a verificação das condições pactuadas, tais como forma de pagamento, encargos e demais cláusulas, não havendo base para a cobrança.
Alega, ainda, que agiu de boa-fé, tendo buscado obter informações e negociar o suposto débito, sem sucesso, em razão da postura da autora.
Sustenta, por fim, que eventual reconhecimento de relação jurídica exigiria a prévia apuração dos valores, diante da ausência de liquidez da dívida.
Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da produção de provas. Juntou documentos.
Impugnação à contestação apresentada em evento 27, DOC1.
Intimadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 33, DOC1), ao passo que a ré requereu a exibição de documentos, o depoimento pessoal do representante da autora e eventual prova pericial, pleiteando, subsidiariamente, a limitação da cobrança aos termos de eventual contrato válido, com afastamento de encargos não expressamente pactuados.
Realizada audiência, as partes não compuseram acordo (evento 45, DOC1).
É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE
DA AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO DO CONTRATO
A requerida suscita preliminar de ausência de prova da formação do contrato, ao argumento de que o instrumento juntado pela autora não contém sua assinatura, sustentando, assim, a inexistência de negócio jurídico válido apto a embasar a cobrança, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil.
Embora o contrato acostado aos autos realmente não contenha a assinatura da requerida, tal circunstância, por si só, não afasta a existência da relação jurídica entre as partes.
É que prova da prestação dos serviços pode ser feita por outros documentos ou meios de prova.
Dessa forma, concluo que a questão posta se confunde com o mérito e com ele será apreciada.
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
A requerida alega ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não promoveu prévia tentativa de solução extrajudicial, tampouco realizou notificação acerca do suposto débito.
A tentativa prévia de solução extrajudicial não constitui requisito para o ajuizamento da ação de cobrança, sendo suficiente a existência de pretensão resistida para caracterização do interesse de agir.
No caso, verifica-se, inclusive, que a própria requerida, em sua contestação, afirma ter buscado a autora para obtenção de informações acerca do débito e tentativa de negociação, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes.
Tal circunstância afasta qualquer alegação de ausência de necessidade da tutela jurisdicional, restando plenamente caracterizado o interesse processual da autora.
Assim, rejeito a preliminar.
Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Isso porque os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia.
Assim, passo à análise do mérito.
MÉRITO
Inicialmente, verifico que não há controvérsia relevante quanto ao fato de que a requerida efetivamente usufruiu dos serviços educacionais prestados pela autora.
Com efeito, além dos documentos constantes dos autos, especialmente o histórico escolar (evento 1, DOC7), que demonstra sua matrícula, frequência às aulas, cumprimento da carga horária exigida e aprovação na maioria das matérias, a própria requerida, em sua contestação, afirma ter buscado a autora para obtenção de informações acerca do débito e tentativa de negociação, inclusive com proposta de composição da lide.
Tal circunstância evidencia que a requerida reconhece, ao menos, a existência da relação fática estabelecida entre as partes e o usufruto do serviço educacional, inexistindo controvérsia substancial quanto a esse ponto.
A controvérsia reside, portanto, na existência de vínculo jurídico formal entre as partes, diante da ausência de assinatura no contrato, bem como na exigibilidade e no valor do débito cobrado.
No tocante à alegação de inexistência de relação jurídica, não assiste razão à requerida.
Isso porque, embora o instrumento contratual não contenha sua assinatura, o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma inequívoca que a requerida aderiu à contratação e dela se beneficiou, configurando verdadeira relação jurídica de fato.
Com efeito, restou comprovado que a requerida esteve regularmente matriculada no curso de pós-graduação (MBA em Gestão Empresarial), frequentou as aulas, manteve contato com a instituição de ensino ao longo do curso, cumpriu a carga horária exigida e foi aprovada na maioria das matérias.
Ademais, consta dos autos registro fotográfico de sua participação no encerramento da turma, ao lado de professor do curso, com placa de conclusão da instituição autora (evento 27, DOC6), o que corrobora o efetivo aproveitamento do serviço educacional.
Nesse contexto, ainda que ausente contrato formalmente assinado, a relação jurídica entre as partes resta plenamente demonstrada, sendo devida a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.
Cumpre destacar, ainda, que a conduta da requerida revela-se incompatível com a tese de inexistência de vínculo, na medida em que afirma ter buscado a autora para obtenção de extrato do débito, demonstrativo de pagamentos e tentativa de negociação, o que reforça o reconhecimento da relação existente entre as partes, à luz do princípio da boa-fé objetiva.
No que se refere ao valor cobrado, verifico que a autora apresentou planilha discriminada das parcelas inadimplidas, a qual se mostra compatível com os fatos narrados na exordial e com as condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços educacionais.
Conforme se extrai dos autos, o valor total do curso foi ajustado em R$ 34.676,40, a ser quitado mediante entrada e 29 parcelas mensais de R$ 1.155,88.
Restou comprovado que a requerida deixou de adimplir 17 dessas parcelas, o que perfaz o montante nominal de R$ 19.649,96.
A esse valor foram acrescidos encargos decorrentes da inadimplência, consistentes em multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na cláusula sétima do contrato, resultando no valor total de R$ 22.898,62.
Ressalte-se que tais encargos mostram-se razoáveis e compatíveis com a prática contratual, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique abusividade ou ilegalidade na sua aplicação.
A alegação da requerida de ausência de acesso a extrato detalhado do débito não se sustenta, porquanto a planilha apresentada pela autora discrimina de forma suficiente as parcelas inadimplidas e os encargos incidentes, não tendo sido demonstrada qualquer inconsistência específica.
Além disso, a inexistência de prova da quitação por parte da requerida consolida a validade do débito cobrado, não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar os valores apresentados pela autora. Cumpre destacar que incumbia à requerida o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu.
Neste ponto, vale lembrar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tratando de cobrança de mensalidades educacionais mesmo na ausência de assinatura formal do contrato, quando comprovada a prestação do serviço e o vínculo entre as partes, bem como o inadimplemento do aluno:
“(...) A autora comprova a prestação de serviços educacionais e o vínculo contratual mediante documentos acadêmicos e histórico escolar, legitimando a cobrança das mensalidades inadimplidas. Compete à parte ré demonstrar a quitação da dívida ou a inexistência da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de assinatura física no contrato não afasta sua validade quando há outros elementos capazes de comprovar a contratação e a inadimplência.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.166892-7/001)
Assim, diante da prova da prestação do serviço, do efetivo aproveitamento do curso pela requerida e da ausência de pagamento das parcelas devidas, conclui-se pela exigibilidade do débito, nos exatos termos postulados pela autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 22.898,62, sobre a qual deverá incidir a taxa SELIC desde a data do vencimento, conforme entendimento firmado pelo Tema Repetitivo no 1.368 do STJ.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação.
Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa.
Esclareço que eventual cumprimento de sentença deverá se dar perante a CENTRASE.
P.I.
BELO HORIZONTE, data da assinatura digital.
I
