Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5026997-55.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isonomia/Equivalência Salarial] AUTOR: LEUSA SOARES MIGUEL CPF: 034.274.566-25 RÉU: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO CPF: 38.515.573/0001-20 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação proposta por LEUSA SOARES MIGUEL em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. Assevera o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal e que, por força da Lei municipal nº 129/1998 faz jus a progressão horizontal, mas não obstante, o réu deixou de implementar seu direito. Assim, pugna o(a) autor(a) para que seja o ente municipal condenado a conceder o benefício pleiteado, com a devida incorporação de acréscimo salarial de 21% a título de progressão horizontal; bem como seja compelido a pagar os valores pretéritos devidos a partir da data em que o(a) servidor(a) implementou os requisitos para referida progressão. O Município de Santana do Paraíso apresentou contestação alegando a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que inexiste previsão legal para concessão da progressão horizontal automática, considerando que um dos requisitos para obtenção do benefício era a aprovação na avaliação de desempenho, que não foi realizada. Pondera, ainda, que eventual concessão de progressão horizontal automática extrapolaria os limites previstos na lei de gasto com pessoal. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos inaugurais. É o relato do necessário. Decido. II – Fundamentação Em primeiro lugar, afasto a prejudicial de prescrição do fundo do direito, uma vez que somente começa a fluir o prazo prescricional a partir da negativa da Administração Pública em computar o enquadramento funcional pleiteado em seara administrativa. No caso, restou comprovado que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Santana do Paraíso (SINDSESP), em 02/07/2024, apresentou pedido administrativo coletivo para que fosse implementada a progressão horizontal prevista na Lei municipal nº 129/1998, bem como realizado o pagamento das parcelas retroativas. O referido pedido administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional e, não se tendo notícia de decisão negativa municipal até a presente data, o referido prazo continua suspenso, obstando a prescrição do fundo de direito. Sobre a questão, registra-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido do mesmo modo em demandas semelhantes: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA PBH. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS CINCO ANOS ANTES DO REQUERIMENTO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, resguardando o direito do requerente ao recebimento das parcelas de até cinco anos antes do requerimento administrativo (AgRg no REsp 1484626/RS, STJ). - Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC/15. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.021635-8/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em 17/06/2019) Não obstante, em relação à cobrança de eventuais valores que venham a ser deferidos, caso haja procedência do pedido declaratório, o direito pleiteado é de trato sucessivo. Portanto, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas a incidência da prescrição quinquenal, restrita às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que a presente ação foi distribuída em 28/10/2025, restam prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 28/10/2020. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora à progressão horizontal salarial, nos termos da Lei municipal nº 129/1998 e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças com reflexos nas demais verbas salariais. O Município de Santana do Paraíso argumenta que não pode custear o respectivo benefício em face a ausência de previsão orçamentária para a despesa, o que culminaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município defende, ainda, que a parte autora não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da progressão, uma vez que não realizou a indispensável avaliação de desempenho. Acerca da matéria discutida nos autos, a Constituição da República de 1988 prevê, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada ou fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. É dizer, portanto, que a previsão e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais depende de lei própria, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, haja vista tratar-se de norma constitucional de eficácia contida. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que é incontroversa a admissão da parte autora para cargo de provimento efetivo, estando alcançada, portanto, pelo vínculo jurídico-administrativo regido pelas leis municipais que tratam do regime jurídico dos servidores públicos. Nessa perspectiva, a Lei municipal nº 129 de 19 de janeiro de 1998, que “dispõe sobre os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal estabelecendo normas para implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores do município de Santana do Paraíso”, regulamentou o direito dos servidores à progressão horizontal. O instituto jurídico em questão diz respeito ao reposicionamento do servidor em novo padrão de pagamento estabelecido em plano de carreira previamente determinado. No âmbito do Município de Santana do Paraíso, para concessão da progressão horizontal, a legislação estabeleceu os seguintes requisitos: (...) Art. 5º - Promoção é a elevação do servidor ao padrão de vencimento imediatamente superior, observando o critério de merecimento. Parágrafo Primeiro: A cada cargo de carreira corresponde um nível de vencimento, com progressão horizontal, numa escala de 01 (um) a 12 (doze) graus. Parágrafo Segundo: O provimento inicial do cargo, dá-se no grau I. Parágrafo Terceiro: A promoção somente poderá ocorrer após completado o prazo de vencimento do estágio probatório. Parágrafo Quarto: A cada promoção corresponde um aumento de vencimentos de 03 (três) por cento. Art. 6º - A contagem de tempo para as promoções terá início na data de vencimento do estágio probatório, contando-se a partir daí o interstício de 02 (dois) anos, e serão sempre no mês de julho subsequente ao vencimento. Art. 7º - As promoções atenderão aos requisitos de assiduidade, dedicação e interesse, produtividade e qualidade, responsabilidade, relacionamento humano e segurança. Parágrafo Primeiro: Para serem auferidos os requisitos deste artigo, será elaborado um boletim de avaliação de desempenho pelo chefe imediato do servidor, a ser apreciado pela administração do plano de cargos quando da época da promoção. Parágrafo Segundo: O chefe do servidor será responsável pela sua avaliação, respondendo perante a administração por qualquer informação inverídica. Parágrafo Terceiro: O boletim de avaliação do servidor será feito no mês de janeiro de cada ano. Parágrafo Quarto: Os pesos a serem considerados no boletim de avaliação, são os seguintes: assiduidade, 10 pontos; dedicação e interesse, 10 pontos; produtividade e qualidade, 10 pontos; responsabilidade, 10 pontos; relacionamento humano, 10 pontos e segurança, 10 pontos. Parágrafo Quinto: Será atribuída promoção ao servidor que alcançar o mínimo de 80% (oitenta por cento) dos pontos. (...) destaquei. Embora o caput do art. 5º da Lei municipal nº 129/1998 utilize o termo "promoção", a análise da natureza jurídica do instituto revela que se trata, em verdade, de uma progressão horizontal. Isso porque o benefício consiste na passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma carreira, sem alteração de cargo ou nível, caracterizando um avanço meramente horizontal na estrutura remuneratória. Da análise sistemática dos dispositivos acima transcritos, vislumbra-se que para se obter a progressão horizontal é exigido do servidor, após o estágio probatório, o efetivo exercício do cargo de mesmo nível pelo período de 2 (dois) anos; além da aprovação na avaliação de desempenho apurada por Comissão competente específica. Nos termos da legislação municipal, o servidor passa a ter direito a evoluir para o próximo padrão de vencimento, que corresponde a um acréscimo remuneratório no importe de 3% (três por cento), embora permaneça no mesmo nível. Com efeito, a mudança de nível implicaria em promoção vertical. No que se refere ao requisito temporal, observo pelos documentos carreados aos autos, em especial o termo de posse e as fichas financeiras trazidas pela parte autora, que o(a) servidor(a) preencheu tal requisito, inexistindo prova apresentada pela parte ré que demonstre o não preenchimento da exigência legal. Ademais, quanto ao estágio probatório há que se aplicar o prazo de 3 (três) anos, estabelecido no artigo 41, caput, da Constituição Federal, que foi inserido a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998. De fato, por se tratar de dispositivo constitucional que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos caracteriza-se como norma de reprodução obrigatória, a ser observada nas legislações estaduais e municipais. No mais, restou demonstrada a formulação de um requerimento administrativo pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Santana do Paraíso, em julho de 2024, pugnando pelo aumento do percentual de 3%, a título de progressão na carreira, beneficiando todos os servidores, na medida em que a referida entidade sindical atua em benefício da classe. A não consideração do requerimento administrativo formulado pelo Sindicato premiaria a desídia da administração municipal que, por anos a fio, deixou de realizar as avaliações de desempenho e, por consequência, inviabilizou o exercício de um direito legítimo por parte de seus servidores. Em relação a avaliação de desempenho, percebe-se que, não obstante seja requisito obrigatório à implementação da progressão horizontal, a omissão municipal em providenciá-la não obstaculiza o direito às progressões asseguradas em lei, sob pena de remanescer relegado à discricionariedade do Poder Público situação jurídica própria de ato vinculado. Sobre a questão, já se manifestou o Órgão Especial do Egrégio TJMG, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 – Relator: Desembargador Caetano Levi Lopes – 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível – julgamento: 16/10/2013 – publicação: 18/10/2013). Além disso, no Incidente de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002, o TJMG fixou a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. . A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido".V.V. (TJMG - IRDR – Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018)(destaquei) A omissão da Administração Pública em não conceder a progressão por não ter realizado as avaliações periódicas de desempenho não pode ser invocada para prejudicar o servidor , em pode impedir a sua evolução, quando preenchidos os demais requisitos, porquanto há abuso quando a Administração viola, ainda que por omissão, uma norma jurídica e, depois, dessa conduta tenta tirar indevido proveito. Assim, a conclusão é de que parte autora satisfez os requisitos para progressão horizontal considerando que, em 16/04/2008, tomou posse no cargo (ID10569094849), tendo concluído o estágio probatório em 16/04/2011, data a partir da qual teve início o biênio de efetivo serviço para a concessão da primeira progressão horizontal. Nesse passo, em 16/04/2013, o(a) requerente completou o primeiro período aquisitivo e considerando que, nos termos do art. 6º da Lei 129/1998, “as promoções (...) serão sempre no mês de julho subsequente ao vencimento”, em 01/07/2013, a parte autora fez jus a sua primeira progressão, quando, então, deveria passar ao próximo padrão de vencimento com o acréscimo de 3% em sua remuneração, e assim sucessivamente a cada biênio. Consoante certidão de vigência apresentada pela parte autora, emitida pela Câmara Municipal de Santana do Paraíso, a Lei municipal nº 129/1998, que estabelece o direito à progressão horizontal, encontra-se plenamente vigente e eficaz. Portanto, a norma que fundamenta o direito pleiteado não foi revogada, o que reforça a legalidade da pretensão de incorporação dos percentuais, o pagamento dos valores retroativos devidos, sem prejuízo dos reflexos da evolução salarial nas verbas recebidas a título de férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina e quaisquer outros direitos que tenham por base a remuneração do(a) servidor(a). No que diz respeito à alegação do Município de Santana do Paraíso sobre a impossibilidade de custear as despesas decorrentes da progressão do(a) servidor(a), pela inexistência de previsão orçamentária para tanto, importa esclarecer que é dever do chefe do Poder Executivo gerenciar as contas do Município para que não seja ultrapassado o limite de gastos com pessoal, cumprindo, contudo, a legislação inerente ao plano de carreira dos servidores. Necessário acrescentar, ainda, que mesmo que fosse demonstrado o déficit orçamentário do ente réu, tal fato não têm o condão de impedir o pagamento de benefício a servidor que preencha os requisitos legais para o seu recebimento. Sobre o tema, há precedentes na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA POR COMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ALEGAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROMOÇÃO - ASCENSÃO POR GRAUS - PREVISÃO DE CONCURSO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - O servidor municipal que implementar o requisito temporal exigido pelo Lei Municipal nº 3.597/94, faz jus à progressão horizontal, ainda que não tenha submetido a avaliação de desempenho pelo ente público, já que a omissão administrativa não pode prejudicar o direito subjetivo do servidor, assim como à promoção. 2 - Sendo a progressão prevista em lei, mediante delimitação dos pressupostos para o implemento do direito pelo servidor, a suposta carência financeira do ente público não é suficiente a elidir o dever da Administração de conceder o benefício. 3 - A progressão por merecimento no município de Conselheiro Lafaiete, por se tratar de reposicionamento em cargo de classe superior, diferentemente da progressão horizontal, não comporta o instituto da concessão automática, devendo o interessado ser submetido a concurso interno e avaliação da aptidão para o exercício das novas funções. 4 - Reforma parcial da sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.066348-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019)(destaquei) Nesse contexto, cabia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre registrar que a supressão judicial da omissão estatal não se traduz em violação ao princípio da Separação dos Poderes, haja vista que reflete, finalisticamente, o controle de legalidade da conduta da Administração Pública, em observância ao disposto no art. 37, da CRFB/88. Por tudo que dos autos consta, certo é que a parte autora, nos limites descritos na fundamentação, faz jus à progressão horizontal quando remanesce pendente de preenchimento o requisito legal atinente à avaliação de desempenho omitida pela Administração, sendo a procedência parcial do pedido medida que se impõe. Anota-se que, com base no enunciado 32 do FONAJEF, os valores referentes às verbas pretéritas devidas a parte requerente serão apurados na fase de cumprimento de sentença, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Servidor(a) LEUSA SOARES MIGUEL Servidor(a) efetivo(a) – termo de posse 16/04/2008 Conclusão do estágio probatório – início do tempo para progressão na carreira 16/04/2011 Progressão na carreira + 3% 01/07/2013 Progressão na carreira + 3% 01/07/2015 Progressão na carreira + 3% 01/07/2017 Progressão na carreira + 3% 01/07/2019 Progressão na carreira + 3% 01/07/2021 Progressão na carreira + 3% 01/07/2023 Progressão na carreira + 3% 01/07/2025 Salienta-se que a legislação municipal aplicável não elenca, entre os requisitos para a concessão da progressão, a necessidade de prévio requerimento administrativo. Trata-se, portanto, de um direito que exsurge automaticamente do preenchimento das condições legais, quais sejam, o decurso do tempo e o mérito, que, na omissão do Poder Público em realizar a avaliação, presume-se satisfeito. Dessa forma, o pedido administrativo formulado pelo sindicato, embora relevante para a interrupção do prazo prescricional, não constitui marco para a aquisição do direito, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento das progressões cujos interstícios se completaram após a data daquele protocolo, como a de 01/07/2025, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação do ente público por litigância de má-fé, em razão da citação de precedente jurisprudencial equivocado em sua peça de contestação, impõe-se uma análise ponderada da questão. Apesar de se tratar de uma falha processual relevante, observa-se que, após ser instado por este Juízo, o Município prontamente se retratou, admitindo o erro e requerendo a desconsideração do argumento viciado. A caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, exige a demonstração inequívoca do dolo processual, da intenção manifesta de ludibriar o juízo, o que não se presume. A pronta retificação do ente público, sanando o vício, demonstra uma postura colaborativa que, neste caso específico, afasta a presunção do dolo necessário para a aplicação da penalidade. Desta forma, entendo por bem afastar a condenação por litigância de má-fé, servindo o incidente e o despacho proferido como suficiente advertência para a necessária e acurada revisão das peças processuais. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC-2015, para CONDENAR o Município de Santana do Paraíso: a) a incorporar ao salário do(a) requerente, a título de progressões horizontais, os seguintes percentuais, de forma cumulativa: 3%(três por cento) em 01/07/2013; 3%(três por cento) em 01/07/2015; 3%(três por cento) em 01/07/2017; 3%(três por cento) em 01/07/2019; 3%(três por cento) em 01/07/2021; 3%(três por cento) em 01/07/2023; e 3%(três por cento) em 01/07/2025, bem como às futuras progressões, desde que cumpridos os requisitos legais; sem prejuízo dos reflexos da evolução salarial das verbas recebidas a título de férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina e quaisquer outros direitos que tenham por base a remuneração do(a) servidor(a). b) ao pagamento das diferenças salariais retroativas, que deverão ser apuradas, na fase de cumprimento de sentença, conforme indicado na tabela que consta na fundamentação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28/10/2020. Sobre o valor a ser pago incide correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e deverá ocorrer segundo o IPCA-E, nos termos definidos pelo STF quando do julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até 01/08/2025, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Após 01/08/2025, com base na EC 136/2025, incidência de correção pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Após o trânsito em julgado: 1) INTIME-SE o Município de Santana do Paraíso para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, proceder à implementação das progressões horizontais no contracheque do(a) exequente, sob pena de multa a ser fixada. 2) Após a efetiva comprovação da obrigação de fazer pelo executado, INTIME-SE a parte autora/exequente para formular pedido de cumprimento da sentença acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já ordenado em caso de inércia. 3) Cumprida a determinação anterior, INTIMAR a parte ré/executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. 4) Na hipótese de divergência da parte executada em relação aos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em cinco dias, manifestar-se a respeito da impugnação. Em seguida, conclusos para deliberação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga
