Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTAS DE TRÂNSITO - CLONAGEM DE PLACA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS AUTUAÇÕES E DA PONTUAÇÃO NA CNH - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ausente a comprovação da alegada clonagem da placa do veículo da autora, cuja matéria demanda maior dilação probatória, e, portanto, não infirmada a presunção de legitimidade dos autos de infração, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das multas e de todos os seus efeitos, notadamente a pontuação na CNH da agravante, porquanto não preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.