TJMG, Procedimento Comum Cível 0037817-41.2016.8.13.0086

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 0037817-41.2016.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)y ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA - EPP CPF: 08.303.485/0001-02 RÉU: MUNICIPIO DE JAPONVAR CPF: 01.612.476/0001-46 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BH Diagramação de Textos e Publicações Ltda. – EPP em face do Município de Japonvar, objetivando o pagamento de R$ 8.816,04, sob o argumento de prestação de serviços de publicação de editais, comprovados por notas fiscais, sem a devida contraprestação. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, arguindo preliminar de nulidade da citação e, no mérito, sustentando a ausência de comprovação da prestação dos serviços, bem como a inexistência de empenho, liquidação da despesa ou qualquer formalização contratual apta a vincular a Administração Pública. Após anulação de sentença anterior e regular prosseguimento do feito, oportunizou-se às partes a especificação de provas. O Município reiterou a inexistência da dívida em seus registros e pugnou pela improcedência do pedido, enquanto a parte autora insistiu na suficiência das notas fiscais e na responsabilidade do ente público quanto aos atos de empenho. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda de cobrança se insere no contexto de uma relação jurídica alegadamente estabelecida entre uma empresa particular e a Administração Pública, exigindo a análise sob a ótica dos princípios e normas que regem o direito administrativo e o direito financeiro público, em conjunto com as disposições do direito civil aplicáveis subsidiariamente. I. Da Relação Contratual com a Administração Pública e das Formalidades Legais A controvérsia cinge-se à exigência, pelo Município, de comprovação da prestação dos serviços e do cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 4.320/64, especialmente empenho e liquidação da despesa. Nos termos dos arts. 58, 62 e 63 da referida lei, o empenho constitui o ato que cria a obrigação de pagamento, enquanto a liquidação verifica o direito do credor mediante comprovação da prestação do serviço. Tais fases visam assegurar a legalidade, transparência e controle dos gastos públicos. Todavia, a ausência dessas formalidades não pode, por si só, afastar o dever de pagamento quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Isso porque tais atos são de responsabilidade do próprio ente público, não podendo sua omissão prejudicar o particular. No caso, a parte autora alega a realização de serviços de publicação de editais, atividade de natureza pública e essencial à Administração. O Município, por sua vez, limitou-se a alegar ausência de comprovação e de registros contábeis, sem impugnar de forma específica a realização dos serviços descritos nas notas fiscais. Assim, a mera ausência de empenho ou liquidação, desacompanhada de prova de inexistência do serviço ou de ausência de benefício ao ente público, não é suficiente para afastar a obrigação de pagamento. II. Da Prova da Prestação dos Serviços e do Enriquecimento Sem Causa A parte autora juntou notas fiscais detalhando serviços de publicação de editais realizados em favor do Município. Embora este sustente que tais documentos não comprovam a prestação, deixou de produzir prova em sentido contrário, não requerendo, inclusive, outras provas aptas a infirmar os fatos alegados. Ademais, não houve impugnação específica quanto à realização das publicações, o que fragiliza a tese defensiva. A alegação genérica de ausência de vínculo formal não prevalece diante dos indícios concretos da execução dos serviços. Ressalte-se que o ônus de demonstrar a regularidade interna da despesa, inclusive quanto ao empenho, incumbe à Administração. Sua eventual desorganização administrativa não pode ser oposta ao credor como forma de afastar obrigação já constituída de fato. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa impedem que o ente público se beneficie de serviços prestados sem a correspondente contraprestação, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil. A tentativa de obtenção de documentos por meio de ofício não respondido, bem como a ausência de registros internos, não infirmam a prova já apresentada pela autora, nem afastam a presunção de veracidade de suas alegações, não impugnadas especificamente. Diante disso, comprovada a prestação dos serviços e ausente prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento do dever de pagamento. Diante de todo o exposto, e em atenção aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JAPONVAR a pagar a BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA - EPP a quantia de R$ 8.816,04 (oito mil oitocentos e dezesseis reais e quatro centavos). Sobre este valor, deverão incidir: Correção monetária desde a data de emissão de cada nota fiscal, pelo índice IPCA-E, até a data da citação; a partir da citação, incidirá juros de mora de acordo com os índices de caderneta de popança; após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, incidirão juros de mora e correção monetária pela SELIC e a partir da EC nº 136/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA, com juros de mora limitados a 2% ao ano, simples, vedada a incidência de juros compensatórios. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juíza de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas