Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores do Indaiá / Vara Única R. Mestra Angélica, 272, Rosário, 35610-000, Dores do Indaiá/MG | (37) 3551-6325 | [email protected] Número do processo: 5000234-32.2026.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO DO IMPUGNANTE: TOM BRENNER, OAB nº RS46136 Polo Passivo: MAURICIO GOUVEIA ALVIM, MAURICIO GOUVEIA ALVIM JUNIOR, MURIELL RIBEIRO GANDA, MARCIO SPACEK ALVIM, POLLYANA MUNDIM MELO ADVOGADOS DOS IMPUGNADO(A): PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR, OAB nº GO26608, ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS, OAB nº GO17874, VINICIUS RIOS BERTUZZI, OAB nº GO56036 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Minas do Rio Grande do Sul e Minas Gerais – SICREDI SUL MINAS RS/MG em face de Pollyana Mundim Melo, Maurício Gouveia Alvim, Maurício Gouveia Alvim Junior, Márcio Spacek Alvim e Muriell Ribeiro Ganda, todos qualificados nos autos da recuperação judicial do Grupo Gouveia Alvim (processo 5001012-70.2024.8.13.0232). A impugnante sustenta que os créditos originalmente relacionados pelos devedores na recuperação judicial — consistentes nas Cédulas de Crédito Bancário C31831045-3, C41830033-6 e C21820208-0, no valor de R$ 1.600.000,00, além de débito de cartão de crédito no valor de R$ 3.723,00 — não devem se sujeitar aos efeitos do processo recuperacional. Argumenta que tais obrigações decorrem de atos cooperativos típicos praticados entre a sociedade cooperativa e seus associados, incidindo a regra de exclusão prevista no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. Citados, os impugnados apresentaram contestação (ID 10653456194), na qual defenderam a concursalidade do crédito. Sustentaram que a qualidade das partes não transmuta operações financeiras de mercado em atos cooperativos. Alegaram que a aplicação de juros e encargos equivalentes aos do sistema bancário descaracteriza a mutualidade. Invocaram, ainda, o Provimento 216/2026 do Conselho Nacional de Justiça, que prescreveria uma interpretação restritiva aos atos cooperativos, excluindo da proteção de não sujeição as operações de crédito típicas. Requereram a produção de prova pericial contábil para aferir a natureza mercantil das transações . A Administradora Judicial apresentou parecer (ID 10673411646), no qual concluiu que os créditos decorrem efetivamente de vínculo associativo institucional e, por força do art. 6º, § 13, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, devem ser integralmente excluídos do quadro geral de credores. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central deste incidente reside em determinar se os contratos de crédito firmados entre uma cooperativa de crédito e seus associados configuram ato cooperativo para fins de exclusão dos efeitos da recuperação judicial, conforme a redação dada pela Lei 14.112/2020. II.I. Das preliminares/prejudiciais de mérito Quanto à tempestividade, verifica-se que a impugnação foi protocolada em 13/2/2026 , logo após a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Conforme certificado pela Secretaria e corroborado pela Administradora Judicial, o incidente foi manejado dentro do prazo legal, preenchendo os requisitos do art. 8º da referida lei. No que tange ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos impugnados, entendo que a controvérsia estabelecida nestes autos é de natureza eminentemente jurídica, cingindo-se à definição da natureza do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial. A prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, sendo despicienda a análise técnica de encargos para a qualificação jurídica do ato. Passo à análise do mérito. II.II. Do mérito II.II.I. Da (não) sujeição de atos cooperativos à recuperação judicial O conceito legal de ato cooperativo encontra-se esculpido no art. 79 da Lei 5.764/1971, nos seguintes termos: "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais." A referida norma estabelece uma distinção fundamental no parágrafo único, ao asseverar que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Tal distinção repousa no princípio do mutualismo, que rege a organização das sociedades cooperativas. Ao contrário das sociedades empresárias tradicionais, que visam ao lucro e operam com agentes econômicos externos, a cooperativa é uma sociedade de pessoas que busca a prestação de serviços a seus próprios membros, em regime de auxílio mútuo e sem finalidade lucrativa institucional. Nesse contexto, os recursos movimentados no âmbito da cooperativa não constituem faturamento próprio, mas sim gestão de recursos dos associados. A relação jurídica estabelecida é interna e estatutária, voltada à satisfação das necessidades comuns do grupo. Quando um associado obtém crédito junto à sua cooperativa, ele não está apenas contratando um serviço bancário, mas sim exercendo um direito inerente à sua condição de membro de uma estrutura de autogestão financeira. A tese de que a cobrança de juros ou a utilização de instrumentos como a Cédula de Crédito Bancário desvirtuaria a natureza cooperativa não prospera. A onerosidade da operação serve apenas para a manutenção da própria estrutura cooperada e para a remuneração do capital dos demais associados que proveem a liquidez, retornando eventuais sobras ao final do exercício para os próprios membros. A natureza do ato deve ser aferida pela causa subjacente e não pela forma documental ou encargos pactuados. A reforma do sistema de insolvência empresarial promovida pela Lei 14.112/2020 introduziu alterações substanciais na Lei 11.101/2005, com o objetivo precípuo de conferir maior segurança jurídica a setores estratégicos e preservar institutos fundados na cooperação e no auxílio mútuo. Dentre as inovações, destaca-se a inclusão do § 13 ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que estabeleceu uma regra de exclusão absoluta para os créditos oriundos de relações cooperativas. A redação do dispositivo é imperativa ao determinar que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764/1971. Essa norma consagra a vontade do legislador em blindar o sistema cooperativo contra os efeitos deletérios da crise econômico-financeira de um único associado, impedindo que o inadimplemento individual venha a comprometer a estabilidade da coletividade e o princípio do mutualismo que sustenta a instituição. A proteção legal conferida pelo dispositivo visa garantir a higidez das cooperativas, que atuam como instrumentos de organização econômica de seus próprios membros. Ao excluir tais atos do regime recuperacional, a lei assegura que a cooperativa possa cumprir seus compromissos com os demais associados e com o mercado, mantendo a circulação de crédito e insumos indispensáveis ao setor produtivo. É fundamental observar que a legislação não estabeleceu qualquer distinção entre os ramos de atuação das cooperativas para fins de aplicação da regra de não sujeição. Não cabe ao intérprete restringir onde a lei não o fez, de modo que a natureza da cooperativa impugnante não constitui óbice ao reconhecimento da extraconcursalidade de seus créditos, desde que caracterizado o ato cooperativo típico praticado com o associado. O sistema cooperativo de crédito é regido pela Lei Complementar 130/2009 e subsidiariamente pela Lei 5.764/1971, sendo que a concessão de crédito aos associados é a própria materialização do objeto social e da finalidade institucional dessas entidades. Portanto, uma vez verificado que a obrigação nasceu do vínculo entre cooperativa e cooperado para a consecução dos objetivos sociais, a proteção do diploma legal deve incidir independentemente do ramo cooperativo envolvido. A controvérsia acerca da natureza jurídica dos créditos titularizados por cooperativas de crédito em face de seus associados em regime de recuperação judicial foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, em sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou o entendimento de que a concessão de crédito realizada por cooperativa aos seus membros, por estar intrinsecamente ligada à consecução dos objetivos sociais da entidade, qualifica-se como ato cooperativo típico. Nesse sentido, o julgamento do REsp 2.091.441/SP representou um marco decisivo, estabelecendo que tais operações não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial por força da proteção conferida pelo art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. O entendimento baseia-se na premissa de que a relação entre cooperativa e associado é regida pela mutualidade, o que afasta o caráter de "operação de mercado" vedado pelo parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971 . Sobre o tema, colhe-se o posicionamento da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Precedente da Terceira Turma do STJ: REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025. 6. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 7. A Lei nº 14.112/2020 incide de imediato nos processos pendentes, com as ressalvas constantes dos incisos I a IV, do artigo 5º, § 1º, que somente são aplicáveis às recuperações judiciais ajuizadas após a sua vigência, como na hipótese dos autos. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.201.022/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) O mesmo entendimento foi reiterado em outros julgados, confirmando que o ato de fomento financeiro no seio do sistema cooperativo é uma emanação da própria finalidade institucional da cooperativa, não podendo ser equiparado à intermediação financeira bancária de cunho lucrativo. Em que pese a argumentação tecida pelos devedores no sentido de que o Provimento 216/2026 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceria uma interpretação restritiva ao excluir operações de crédito da proteção do ato cooperativo, tal tese não pode prevalecer frente à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 é direta e vinculante para a atividade jurisdicional, prevalecendo sobre quaisquer diretrizes administrativas de caráter secundário. Reconhecer o contrário implicaria em violação ao princípio da hierarquia das normas e à segurança jurídica, uma vez que a lei federal deve ser aplicada conforme a interpretação definitiva dada pelo tribunal encarregado de sua guarda. Desse modo, o caráter extraconcursal do crédito de cooperativa de crédito decorrente de financiamento a seus associados é medida que se impõe. No caso concreto, a análise detida dos instrumentos contratuais que fundamentam a pretensão revela a subsunção à hipótese de ato cooperativo. Os créditos em discussão estão materializados nas Cédulas de Crédito Bancário C31831045-3 e C41830033-6, e na Cédula de Produto Rural C11930111-0. Em todos os instrumentos citados, verifica-se a existência de cláusula específica que qualifica a operação como ato cooperativo, fundamentado no vínculo societário existente entre os emitentes e a cooperativa, com fulcro no art. 79 da Lei 5.764/1971. A literalidade das cláusulas contratuais afasta qualquer dúvida sobre a intenção das partes ao tempo da contratação, reforçando que o crédito foi concedido dentro da lógica mutualista e não como uma simples operação de mercado. Ademais, a condição de associados dos impugnados restou plenamente demonstrada pelos registros cadastrais acostados aos autos, que comprovam que Márcio Spacek Alvim e Maurício Gouveia Alvim Junior ostentam a qualidade de cooperados junto à instituição impugnante. O vínculo societário é a causa eficiente da emissão dos títulos, servindo o fomento financeiro como meio para que os associados desenvolvam suas atividades produtivas sob o amparo do sistema cooperativo. Dessa forma, o montante total de R$ 1.730.886,55, apurado pela Administradora Judicial e correspondente aos referidos contratos, deve ser reconhecido como extraconcursal. Não se trata de crédito sujeito ao plano de soerguimento, mas de obrigação que deve ser cumprida nos termos originalmente pactuados, fora do concurso de credores. O posicionamento da Administradora Judicial (ID 10673411646), que opinou pela exclusão integral dos créditos, corrobora a análise técnica de que a proteção legal do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 deve ser aplicada em sua plenitude ao presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, nos seguintes termos: a) declaro a natureza extraconcursal dos créditos titularizados pela impugnante, representados pelas Cédulas de Crédito Bancário C31831045-3 e C41830033-6, e pela Cédula de Produto Rural C11930111-0, com fulcro no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005; a.1) excluam-se os referidos créditos do Quadro Geral de Credores da recuperação judicial do Grupo Gouveia Alvim (processo 5001012-70.2024.8.13.0232); a.2) retifique-se o quadro de credores, observando a extraconcursalidade ora reconhecida; Condeno as partes impugnadas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito
