Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEITADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante.
2. A contratação de seguro de proteção financeira, quando formalizada em instrumento autônomo e contendo cláusula expressa que faculta a adesão do consumidor, afasta a presunção de venda casada, sobretudo quando inexistem elementos mínimos capazes de evidenciar que o contratante foi compelido à contratação como condição para a concessão do crédito.
3. Por ocasião do julgamento do REsp 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ, dentre outras questões atinentes aos contratos bancários, entendeu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
4. Recurso conhecido e não provido.