Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suas exigibilidades suspensas em razão dos benefícios da justiça gratuita deferido. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005859-76.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: APARECIDA FRANCISCA DA SILVA CPF: 884.380.156-20 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual, ajuizada por Aparecida Francisca da Silva, em face de Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos já qualificados. Narra a parte autora que em 18/07/2022 celebrou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto a parte ré. Aduz que o banco réu realiza encargos exorbitantes e onerosidade excessiva em seu desfavor. No mérito, requer a readequação do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com a consequente revisão do percentual de juros de acordo com a média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como pede, após a realização do recálculo da dívida, a restituição dos descontos indevidos. Requer, ainda, a prioridade na tramitação, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação em ID Num. 10234091425, arguindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, discorreu sobre o produto cartão de crédito consignado. Alegou, em síntese, a legalidade na contratação e ausência de abusividade. Relatou a impossibilidade da devolução em dobro. Ao final requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita (ID Num. 10286492583). Impugnação à contestação em ID Num. 10310067223. Decisão deferiu a prioridade de tramitação, inverteu o ônus da prova e designou audiência de conciliação (ID Num. 10360446245). Realizada audiência de conciliação verificou-se a impossibilidade de acordo (ID Num. 10435047377). Decisão saneadora prolatada em ID Num. 10463831576, rejeitando a preliminar arguida. Intimadas a especificarem provas, às partes informam que não possuem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do feito (ID Num. 10585211694, ID Num. 10587305145). Alegações finais pela parte ré em ID Num. 10596585614 e pela autora em ID Num. 10608662206. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, estando o processo apto a receber julgamento de mérito, de acordo com o art. 330, II do CPC. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de pedido de restituição de valores e condenação em indenização por danos morais, sob alegação de encargos abusivos no contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da parte autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já à parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. DA FORÇA DO CONTRATO É sabido que, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Cumpre ressaltar, o emprego do pacta sunt servanta na atualidade. Na nova realidade que se apresenta, o contrato, além de obrigatório e voluntário, deve cumprir sua função social, ou seja, ser simultaneamente útil e justo. Embora a força obrigatória encontra-se atenuada por este princípio, ela ainda faz parte do sistema contratual, constituindo preceito fundamental para a formação do negócio jurídico. Este princípio é imprescindível, pois obriga às partes a cumprir o acordo firmado, acrescentando assim maior credibilidade e segurança aos negócios. O princípio da liberdade contratual (em todas as suas manifestações) é amplo e aplica-se a todos os contraentes. Assim, do mesmo modo que o consumidor tem a faculdade de aderir ou não ao contrato (aceitando, por conseguinte, o pagamento de todos os encargos que gravitam ao redor do objeto da avença), o fornecedor tem o direito de pactuar o pagamento dos encargos que entender devidos à boa remuneração dos serviços por ele prestados. Do mesmo modo, não há nenhuma imposição do fornecedor à adesão pelo consumidor. Este, por sua vez, ao aderir ao contrato, considerou todos os prós e contras que decorreriam da sua manifestação de vontade. Não pode então, em tese, após aperfeiçoar a avença por livre e espontânea vontade, querer revisar/anular a avença cuja legitimidade se assenta no próprio instrumento do contrato. In casu, verifico que a parte autora afirma que contratou o cartão de crédito consignado, porém entende que a contratação é abusiva e pugna pelo recálculo do saldo devedor, considerando o que já foi descontado na margem consignada, a época da dívida, extirpando os juros mensais sob a alegação de vulnerabilidade consumerista. Por outro lado, a parte ré se defende sob a alegação de que a parte autora tinha total conhecimento acerca da contratação do cartão de crédito, alegando a inexistência abusividade no negócio jurídico. Analisando o contrato firmado entre as partes em ID Num. 10201336963, constato que o pacto é referente a contratação de cartão de crédito uma vez que consta expressamente no termo de adesão, o qual apresenta todas as taxas e condições entabuladas entre as partes, não restando caracterizada violação de direito. Diferente do que entende a requerente não há possibilidade de extirpar os juros contratados, haja vista que as taxas foram pactuadas para a modalidade de cartão de crédito consignado, pois consta expressamente no acordo, não caracterizando na hipótese falta de informação. É importante ressaltar que o cartão de crédito consignado tem natureza jurídica diferente do empréstimo consignado e outras modalidades, motivo pelo qual os juros tendem a serem maiores, devido ao risco da operação. Nesses termos é a jurisprudência do TJMG a qual eu subscrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO NEGÓCIO - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do fornecedor. - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.009672-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023) (g.m) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TEMA 73 IRDR TJMG - ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do débito diretamente em agência bancária ou meio equivalente. A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade. Ausente qualquer indício de que a consumidora foi induzida a erro, não se aplica o Tema 73 IRDR TJMG ao caso. É expressamente admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, de acordo com a Lei n. 10.931/04 e Súmulas n. 539 e 541 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251886-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 27/08/2024) (g.m) Desse modo, mostra-se descabida a pretensão da parte autora de extirpar os juros cobrados no contrato de "cartão de crédito consignado", haja vista que na modalidade contratada, é dada à instituição financeira, apenas uma garantia mínima, da forma que o desconto automático na folha de pagamento do devedor é feito no valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável. A vista disso, não se pode olvidar que tal circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre essa modalidade de contrato, ressaltando que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Dessa forma, não há no caso a possibilidade de recálculo do saldo devedor bem como a eliminação dos juros mensais, para a modalidade contratada, compete a parte autora quitar a fatura na sua integralidade para que a dívida seja extinta. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suas exigibilidades suspensas em razão dos benefícios da justiça gratuita deferido. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC). Apresentados ou não os recursos, proceda-se à digitalização do processo, após o qual devem os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão, por força do art. 1.010, §3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, 23 de abril de 2026. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito
