TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5005777-21.2021.8.13.0481

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005777-21.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: LEILA MARA BATISTA GUIMARAES CPF: 640.623.176-72 RÉU: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA CPF: 18.468.041/0001-72 SENTENÇA Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Considerando a ausência de irresignação das partes quanto ao comando judicial que determinou a expedição da requisição, não havendo interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser certificado desde logo. Após, inexistindo qualquer outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos. Registro que, em caso de eventual descumprimento pelo executado, poderá a parte exequente manifestar no processo com o consequente desarquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio