Ementa
125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005000-95.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MAIR DAS GRACAS OLIVEIRA CPF: 085.293.518-86 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Homologo o acordo proposto pelo réu (ID 10642424095), o qual teve anuência da parte autora na petição de ID 10656102431, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. As partes estão isentas de custas remanescentes, nos termos do art.90 §3º do Código de Processo Civil. Expeçam-se RPV e/ou Precatório em nome da parte autora e em nome do(a) seu advogado(a) referente aos honorários, com preferência por ser tratar de verba alimentar, nos termos do §1º do art. 100 da CF. Expeça-se alvará em favor do perito. Intime-se o réu para apresentar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acordo homologado.