Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de GEIZIEL IZIDORO DOMINGUES DA SILVA, declarando-a parcialmente incapaz, limitada a exercer pessoalmente os atos de natureza negocial e financeira, consoante disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil de 2002 e, na forma do artigo. 1.775, §2º, do mesmo diploma legal nomeio-lhe como curadora MARIA SIRLETE COELHO DOMINGUES SILVA, nos moldes do artigo 759 do CPC, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados à tomada de decisões de natureza negocial e financeira. Em obediência ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil de 2002 e ao artigo 755 §3º do Código de Processo Civil, determino a inscrição da presente sentença junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais competentes. Determino ainda a sua publicação, por três vezes, no órgão oficial, com intervalos de dez dias, constando do edital o nome do interditando e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Efetivada a juntada dos editais publicados, expeça-se mandado de registro da interdição e, com a sua comprovação, lavre-se o termo de curatela definitivo, nos termos do parágrafo único do art. 93 da Lei 6015/73. O curador é obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, o que poderá ser feito neste mesmo processo (artigo 84, §4º, Lei 13.146/15). Custas pela parte autora. Entretanto, suspendo a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001604-81.2023.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: MARIA SIRLETE COELHO DOMINGUES SILVA CPF: 939.871.886-34 RÉU: GEIZIEL IZIDORO DOMINGUES DA SILVA CPF: 093.224.636-27 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA SIRLETE COELHO DOMINGUES requereu a interdição de GEIZIEL IZIDORO DOMINGUES DA SILVA devidamente qualificada nos autos, argumentando, em síntese, que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e sua vida financeira, porquanto portador de paralisia infantil e epilepsia. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao ID 10097018603. Foi deferida a tutela antecipada, conforme decisão de ID 10110378252, tendo sido deferida a curatela provisória de Geiziel Izidoro Domingues da Silva a requerente. Termo de compromisso assinado em ID 10124007075. Termo de anuência para interdição assinado pelo genitor do interditando (ID 10327744381). Contestação por negativa geral juntada no ID 10380127387. Laudo pericial acostado ao ID 10579251455. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, decretando-se a interdição da requerida para a prática de atos negociais e financeiros. A parte autora quedou-se inerte. É o breve, mas suficiente relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição de GEIZIEL IZIDORO DOMINGUES DA SILVA, cuja âncora legal esteia-se, materialmente nos artigos 1.767, inciso I, e no artigo 1.775 § 2º do Código Civil Brasileiro, e processualmente, nos arts. 747, II, do Código de Processo Civil. Em laudo pericial de ID 10579251455, constata-se: QUESITO 1. O (A) INTERDITANDO (A) É PORTADOR (A) DE DOENÇA MENTAL / NEUROLÓGICA OU DESENVOLVIMENTO MENTAL / NEUROLÓGICO INCOMPLETO OU RETARDADO? RESPOSTA: SIM. QUESITO 2. SE SIM, QUAL O TIPO E O CID? RESPOSTA: CID G80.9: SEQUELA DE PARALISIA CEREBRAL. QUESITO 3. POSITIVA A RESPOSTA DO ITEM “A”, ISSO O(A) IMPEDE DE GERIR SUA PESSOA E DE ADMINISTRAR SEUS BENS, BEM COMO PRATICAR OS DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL DE FORMA INDEPENDENTE? RESPOSTA: SIM. A PARTE INTERDITANDA NÃO POSSUI CRÍTICA E CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO SUFICIENTE E DURADOURA PARA EXERCER, DE FORMA INDEPENDENTE, OS ATOS DA VIDA CIVIL. QUESITO 4. ESSA INCAPACIDADE É TOTAL OU PARCIAL? CASO PARCIAL,ESCLARECER OS LIMITES. RESPOSTA: TOTAL. QUESITO 5. ESSA INCAPACIDADE É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? RESPOSTA: PERMANENTE. QUESITO 6. HÁ ALGUM TRATAMENTO QUE POSSA REVERTER O QUADRO ATUAL OU MELHORÁ-LO? RESPOSTA: NÃO. Embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade total sob o enfoque médico, a curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/15, constitui medida extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias do caso concreto, restringindo-se aos atos de natureza negocial e financeira. Verifica-se, assim, que o interditando deve se sujeitar à curatela parcial, porquanto sua enfermidade prejudica o necessário discernimento para lidar com atos de natureza negocial e financeira, preservando-se, quanto possível, sua autonomia nos demais aspectos da vida civil. Com relação ao exercício da curatela, verifica-se que a parte requerente consiste no cônjuge da interditanda, devendo esta ser nomeado curadora da requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de GEIZIEL IZIDORO DOMINGUES DA SILVA, declarando-a parcialmente incapaz, limitada a exercer pessoalmente os atos de natureza negocial e financeira, consoante disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil de 2002 e, na forma do artigo. 1.775, §2º, do mesmo diploma legal nomeio-lhe como curadora MARIA SIRLETE COELHO DOMINGUES SILVA, nos moldes do artigo 759 do CPC, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados à tomada de decisões de natureza negocial e financeira. Em obediência ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil de 2002 e ao artigo 755 §3º do Código de Processo Civil, determino a inscrição da presente sentença junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais competentes. Determino ainda a sua publicação, por três vezes, no órgão oficial, com intervalos de dez dias, constando do edital o nome do interditando e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Efetivada a juntada dos editais publicados, expeça-se mandado de registro da interdição e, com a sua comprovação, lavre-se o termo de curatela definitivo, nos termos do parágrafo único do art. 93 da Lei 6015/73. O curador é obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, o que poderá ser feito neste mesmo processo (artigo 84, §4º, Lei 13.146/15). Custas pela parte autora. Entretanto, suspendo a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Requisite-se o pagamento de honorários do perito. PROCEDA-SE os expedientes necessários. Fixo os honorários ao curador nomeado em ID 10375957165, em R$926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos). Após, expeça-se certidão. P.R.I. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata
