Pelo exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000624-55.2026.8.13.0625/MG IMPETRANTE : MARIANA APARECIDA DA FONSECA ROSARIO ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGO GUIMARÃES (OAB MG195844) SENTENÇA Pelo exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
