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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5008358-49.2026.8.13.0702

Julgamento
06/05/2026
Publicação
DJEN 12/05/2026
Número único (CNJ)
5008358-49.2026.8.13.0702
Inteiro teor

Ementa

E LIMA CPF: 462.178.196-00 SENTENÇA Vistos, etc. O art. 8°, § 1º, da Portaria Conjunta n°1.732/PR/2025 dispõe que: Art. 8º É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada a data de implantação do sistema eproc. § 1º Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no sistema eproc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição no eproc. Dessa forma, uma vez que a parte exequente ajuizou a ação no sistema equivocado, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos da Portaria supracitada. P. I. C. Uberlândia/MG, 06 de maio de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008358-49.2026.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: PYTHER PAIVA CPF: 081.158.446-16 e outros RÉU: CLERIA MARQUES DE LIMA CPF: 462.178.196-00 SENTENÇA Vistos, etc. O art. 8°, § 1º, da Portaria Conjunta n°1.732/PR/2025 dispõe que: Art. 8º É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada a data de implantação do sistema eproc. § 1º Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no sistema eproc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição no eproc. Dessa forma, uma vez que a parte exequente ajuizou a ação no sistema equivocado, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos da Portaria supracitada. P. I. C. Uberlândia/MG, 06 de maio de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito