Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito."
A presente Decisão poderá ser visualizada em sua integralidade no portal do TJMG, através de consulta do andamento processual.
Adv - UIRA ALMEIDA MANSUR.
COMARCA DE UBÁ 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2026 EXEQÜENTE: IBAMA INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NAT RENOVAVEIS ; EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MARCIANO "Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito." A presente Decisão poderá ser visualizada em sua integralidade no portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. Adv - UIRA ALMEIDA MANSUR.
