Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0003576-03.2024.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEAN CARLOS EVANGELISTA DE SOUSA CPF: 149.886.086-97 SENTENÇA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em face de Jean Carlos Evangelista de Sousa, brasileiro, natural de Mendes Pimentel/MG, nascido em 04/06/2003, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Narra a denúncia, em síntese, que, 14 de dezembro de 2023, por volta de 14h50min, na Rua Antero Dias, nº 4, Centro, município de São Félix de Minas/MG, o denunciado, em comunhão de ação e união de desígnios com os adolescentes Kauan Davi dos Santos Souza (14 anos na data dos fatos) e Kaua Victor da Silva Matos (16 anos na data dos fatos), de forma voluntária e consciente, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (uma) bucha de maconha, com peso total de 4,90 g (quatro gramas e noventa centigramas) e 01 (uma) pedra de crack, com peso total aproximado de 68,7 (sessenta e oito gramas e sete decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, drogas essas capazes de determinar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil (Portaria n.º 344 da Anvisa – listas E e F1). O acusado foi regularmente notificado (ID n.º 10454637789) e apresentou defesa preliminar no ID n.º 10464324245, pugnando pelo prosseguimento do feito. Decisão que recebeu a denúncia em 01 de outubro de 2025, conforme ID n.º 10524955610. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de maio de 2026.Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhida a prova oral necessária, incluindo a oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com o afastamento da causa de aumento de pena, bem como pela fixação de indenização mínima pelos danos morais coletivos causados pelo acusado. A defesa do acusado pugnou pelo reconhecimento de nulidade, pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal. Das CAC/FAC acostadas (ID n.º 10672354832), verifica-se que o acusado é primário e portador de bons antecedentes É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada aforada pelo Ministério Público contra Jean Carlos Evangelista de Sousa, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. II.I - DA NULIDADE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO Em sede de alegações finais, a defesa arguiu preliminar de nulidade quanto a legalidade da entrada dos militares na residência, alegando que não houve consentimento, tanto na estrada, quanto nas buscar realizadas. Inicialmente, esclareço que a Constituição da República estabelece de maneira expressa a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meio ilícitos. Com efeito, conforme posto no artigo 5º, LVI, da Constituição de 1988, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O Código de Processo Penal, por sua vez, cuida de definir a prova ilícita em seu artigo 157, in verbis: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) (…) Acerca das provas obtidas por meios ilícitos, veja-se o disposto na doutrina: (…) Nesse prisma, a prova será considerada ilegal sempre que a sua obtenção se der por meio de violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza material ou processual. Prova obtida por meio ilegais deve funcionar como gênero, do qual são espécies as provas obtidas por meios ilícitos e as provas obtidas por meio ilegítimos. (…) Quanto às consequências (direito de exclusão e teoria das nulidades): (….) Com a Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais, estabeleceu-se a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). Logo, a sanção processual cominada para a ilicitude da prova, é a sua inadmissibilidade. Não se trata de nulidade da prova, mas de sua não aceitação nos autos do processo. (…) Prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada): (…) Provas ilícitas por derivação são os meios probatórios que, não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado – 5 ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Juspodivm, 2020, páginas 599/603). Por sua vez, importante esclarecer que o Código de Processo Penal autoriza a realização de busca pessoal ou veicular em caso de fundada suspeita, in verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Com efeito, no mesmo sentido, veja-se o entendimento Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTO OBJETIVO. FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PARA FINS DE BUSCA PESSOAL. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme assentado no RHC n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a fuga do Acusado ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial. 3. A tentativa de se esquivar da guarnição, correndo, evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo arma ou objetos ilícitos, na forma do art. 240, §2.º, do Código de Processo Penal. Tal circunstância fática torna legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.665/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ademais, o STJ já se manifestou acerca legalidade do flagrante em caso de recebimento de denúncia anônima: (…) A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/04/2022 (Info 734). Grifei É importante esclarecer que, nos crimes permanentes — entendidos como aqueles em que a consumação se estende no tempo e nos quais o agente possui a possibilidade de interromper a execução a qualquer momento — considera-se que o agente permanece em situação de flagrante delito enquanto não houver cessação da permanência. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 33, C/C ART.40, VI DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONSISTÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART.150) - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO RECOMENDÁVEL - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em situações nas quais haja justa causa e suspeita fundada de que no local esteja ocorrendo o tráfico de drogas, crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai ao longo do tempo, os órgãos de segurança detêm amparo constitucional para adentrar no local em que, supostamente, existem drogas destinadas à traficância. 2. A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório, sobretudo quando contraposta as circunstâncias do flagrante, as quais evidenciam, de maneira inequívoca, que o apelante realiza o comércio ilícito de entorpecentes. 3. A desclassificação do delito de tráfico para o de usuário de entorpecentes somente se opera se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo de uso próprio da substância, elemento subjetivo especial do tipo insculpido no art. 28 da Lei nº. 11.343/06. 4. Para a caracterização do delito de invasão de domicílio é imprescindível que haja a real intenção de violar propriedade alheia, n ão se afigurando quando o agente adentra propriedade alheia com o intuito de refugiar-se, momentaneamente, para escapar da perseguição policial. 5. Em que pese a nocividade dos entorpecentes apreendidos, a quantidade apreendida não ultrapassa a gravidade ínsita ao delito, o qual a existência da matéria-prima que o viabilize, pelo que devido é o afastamento da desfavorabilidade das circunstâncias do delito. 6. Inviável o abrandamento de regime em face da reincidência do apelante. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de apelar solto". (AgRg no HC n. 988.974/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025). 8. A isenção das custas concedida pelo magistrado na primeira instância se estende ao trâmite processual neste tribunal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.367678-7/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/12/2025, publicação da súmula em 11/12/2025) (Grifei). Acrescento, ainda, que o crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo enquanto o agente mantém sob sua guarda a substância entorpecente. Nessas hipóteses, o estado de flagrância se protrai, autorizando o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito. No caso concreto, os elementos colhidos indicam que os policiais militares, ao se aproximarem da residência, perceberam forte odor de maconha proveniente do interior do imóvel, além da existência de denúncias que indicavam a prática de traficância no local, o que fundamentou o ingresso no domicílio. Assim, caracterizado o flagrante delito em crime permanente e presentes indícios prévios suficientes, revela-se lícita a atuação policial, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. II.I — DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do delito imputado na denúncia se encontra demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de ID n.º 10260922946; boletim de ocorrência em ID n.º 10260922946 – págs. 12/16; auto de apreensão de ID n.º 10260922946 – pág. 17; laudo preliminar de drogas em ID n.º 10260922946 – págs. 23/27; laudo definitivo em drogas em ID n.º 10260922947 – págs. 69/72; bem como pela prova oral. Em relação à autoria, ao ser ouvido em juízo, o acusado negou a prática de traficância, alegando que a droga encontrada seria destinada ao uso próprio, relatando que os policiais militares chegaram à sua residência e o questionaram acerca da existência de entorpecentes, tendo ele próprio indicado o local onde estavam; afirmou que chegou a rasgar um buraco em seu colchão; alegou que os militares mexeram em seu aparelho celular; disse que os policiais visualizaram um buraco aos fundos de sua residência, sustentando que este era utilizado para fins de jardinagem; declarou que indicou o local onde estavam os entorpecentes, consistentes em cocaína e uma bucha de maconha; afirmou que havia, salvo engano, 13 pinos de cocaína vazios; quanto aos menores mencionados, disse não ter afinidade com eles, apenas tendo conhecimento de seu envolvimento com entorpecentes; relatou que, à época, trabalhava e que havia adquirido os entorpecentes encontrados em sua residência; no tocante à pedra de crack localizada, afirmou que a quebrava em pedaços maiores para consumo próprio; ao ser questionado sobre o depoimento prestado na fase extrajudicial, disse que faz uso de entorpecentes e que assinou o documento sem ler; afirmou que já fazia uso das substâncias à época dos fatos; reiterou que não possui qualquer envolvimento com os menores de nome Kauan, apenas sabendo quem são por serem da mesma cidade; acrescentou que é usuário de drogas desde os 15 anos de idade. A testemunha Marcelo Vieira Bina, policial militar, ouvido em juízo, narrou que recebeu denúncia em seu aparelho celular informando que o acusado estaria realizando traficância em sua residência, com indicação de seu nome e endereço; relatou que, ao chegarem nas proximidades do imóvel, sentiram forte odor de maconha, tendo o acusado afirmado que estaria fazendo uso da substância e que havia, no interior da residência, uma pedra semelhante a crack, a qual estaria guardando para dois menores, ambos de nome Kauan; disse que, após encontrarem o referido entorpecente no interior da casa, constataram que, nos fundos da residência, em um canteiro, havia um buraco de grandes proporções, sendo o acusado questionado a respeito, tendo ele declarado que o local era utilizado para esconder drogas a mando dos referidos menores, mas que os entorpecentes teriam sido retirados antes da chegada da guarnição; destacou que não conhecia o acusado anteriormente aos fatos, mas que os menores mencionados são conhecidos por envolvimento com o tráfico de drogas, sendo que um deles, inclusive, encontra-se recluso pela prática de homicídio, e que à época ambos eram menores de idade; afirmou que o acusado declarou que a pedra de crack encontrada estava sendo guardada para os menores; acrescentou que também foram localizados pinos de cocaína vazios no imóvel, não se recordando da quantidade em razão do lapso temporal; informou que, no dia dos fatos, não visualizaram os menores nas proximidades da residência, tendo sido realizadas diligências para localizá-los, porém sem êxito; por fim, disse que não foram encontrados outros materiais comumente utilizados para o tráfico e confirmou a integridade do REDS. Por sua vez, o policial militar Wemerson Fabiano do Carmo, ouvido em juízo, narrou que estava de serviço quando recebeu denúncia indicando o nome do acusado como pessoa que estaria traficando drogas, com indicação também de seu endereço; relatou que, ao chegarem à residência, sentiram forte odor de entorpecentes, especialmente maconha, acreditando que o acusado estivesse fazendo uso no momento ou que houvesse terceiros utilizando no local; afirmou que, em contato na residência, o próprio acusado alegou que havia entorpecente no imóvel e que o estaria guardando para um menor de nome Kauan, esclarecendo que na cidade existem dois indivíduos com esse nome, sendo que um deles se encontra internado pela prática de homicídio relacionado a drogas e o outro, já maior de idade, também seria envolvido com drogas; destacou que já havia suspeitas anteriores de que o acusado estivesse envolvido com o tráfico, inclusive em razão de sua ligação com Kauan e com outro indivíduo de nome Ryan, também relacionado ao tráfico; informou que a residência do acusado se localiza em um morro, com fácil visualização da chegada de viaturas, o que possibilitaria eventual evasão de terceiros; disse que foi localizada na residência uma pedra semelhante a crack, tendo o acusado afirmado que a guardava para os referidos indivíduos e confessado que a substância seria destinada à traficância; acrescentou que, nos fundos da residência, identificaram um buraco de grandes dimensões, o qual, embora não contivesse entorpecentes naquele momento, seria utilizado para ocultação de drogas; confirmou a integridade do REDS e o teor de seu depoimento prestado na fase extrajudicial; afirmou que, no dia dos fatos, tiveram contato apenas com o acusado, não tendo visualizado os indivíduos mencionados, sendo a participação destes baseada nas declarações do próprio acusado; por fim, disse não se recordar, em razão do lapso temporal, da quantidade de crack apreendida, nem se foram localizados pinos comumente utilizados para o tráfico. Registro que o depoimento dos policiais tem natureza de prova testemunhal, possuindo o mesmo valor probatório de outras testemunhas, de modo que não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública, bem como não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação (STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). Por fim, oivida a testemunha de defesa Eva Pereira de Souza, que em juízo, narrou que à época era vizinha do acusado, recordando-se de que ele foi preso, relatando que, em um primeiro momento, os policiais militares chamaram na residência da depoente, indagando acerca da casa do acusado; destacou que não presenciou os fatos, tendo visto apenas o acusado na companhia dos militares, não havendo mais ninguém na ocasião; alegou que não pode afirmar se na residência do acusado havia frequência de terceiros; ressaltou que os militares estavam chamando na residência do acusado, tendo a depoente ouvido e respondido aos questionamentos feitos por eles acerca da casa do acusado; afirmou que não conhece os menores citados, frisando que, para ver alguém na residência do acusado, teria que sair de sua própria residência. Analisando detidamente a prova oral produzida, ponderando os relatos trazidos nos respectivos depoimentos, concluo que a imputação da autoria dos fatos narrados na denúncia ao acusado é medida adequada e razoável no contexto dos autos. Apesar de ter alterado de forma substancial sua versão em sede judicial, verifico que o acusado, ao ser interrogado na fase policial, declarou que autorizou a entrada dos policiais militares para a realização de buscas em sua residência, acreditando não possuir nada de ilícito no local. Relatou que os agentes de fato encontraram algumas porções de drogas, contudo, negou veementemente a propriedade das substâncias, sustentando não ser usuário tampouco traficante de entorpecentes. Em sua defesa, alegou acreditar que o material apreendido pertenceria a um adolescente de nome "Kauã", o qual teria frequentado o seu imóvel no dia anterior. Por fim, asseverou que desconhecia por completo a existência das drogas e a presença de um buraco no chão de seu quintal, ressaltando que jamais havia sido preso anteriormente Em juízo, o policial militar Marcelo Vieira Bina, declarou que a guarnição se deslocou até a residência do acusado após receber informações de que estaria ocorrendo tráfico de drogas no local. Narrou que, ao chegarem ao endereço, os militares sentiram forte odor de maconha vindo do interior do imóvel e foram atendidos no portão por Jean Carlos. Segundo o policial, ao ser questionado sobre o cheiro, o acusado admitiu ter acabado de fumar um cigarro de maconha e confessou que guardava uma pedra grande de crack a pedido de dois adolescentes, ambos de nome "Kauã". O depoente relatou que, durante as buscas no quarto de Jean, foram arrecadadas uma porção de substância semelhante ao crack e pinos plásticos vazios, comumente utilizados para acondicionar cocaína. Por sua vez, o policial militar Wemerson Fabiano do carmo, declarou que que compunha a guarnição responsável pela prisão do acusado. Relatou que a equipe se deslocou ao endereço após receber informações sobre a prática de tráfico de drogas no local e, ao se aproximarem da residência, perceberam um forte odor de maconha. Afirmou que foram atendidos por Jean Carlos, o qual confirmou ter acabado de fazer uso do entorpecente e confessou, de livre e espontânea vontade, que guardava uma porção de crack no imóvel a pedido de dois adolescentes. Por fim, o militar ratificou que as buscas no interior da casa resultaram na localização de uma porção de substância análoga ao crack, uma bucha de maconha. Uma vez que a prova produzida, aliada à prova colhida na fase de inquérito, permitem a conclusão de que o acusado praticou o delito de tráfico, ao manter em depósito, para fins de tráfico, 01 (uma) bucha de maconha, com peso total de 4,90 g (quatro gramas e noventa centigramas) e 01 (uma) pedra de crack, com peso total aproximado de 68,7 (sessenta e oito gramas e sete decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quanto à tipicidade, consta do dispositivo legal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O crime de tráfico de drogas constitui, em regra, crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e de conduta ou ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares. Trata-se de crime de perigo abstrato, tendo por bem jurídico lesado a saúde pública e por sujeito passivo a coletividade. No que tange ao elemento subjetivo, o crime é punido exclusivamente a título de dolo, de modo que o agente deve ter consciência e vontade de praticar qualquer dos núcleos do tipo penal, ciente de que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O presente delito constitui, ainda, norma penal em branco, demandando complementação normativa infralegal, que, atualmente, é trazida pela Portaria 344 da ANVISA/SVS/MS/1998, conforme determina o art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Ensina a doutrina que “apesar de a expressão “tráfico de drogas” estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art. 33.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) No mesmo sentido, entende o STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. (...) (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Por fim, no que tange ao enquadramento da conduta perpetrada no art. 28 ou no art. 33, ambos da Lei de Drogas, explica a doutrina que “o legislador brasileiro adota o critério da quantificação judicial, recaindo sobre a autoridade judiciária a competência para deliberar se a droga encontrada com o agente era para consumo pessoal ou para o tráfico.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Neste sentido, inclusive, o art. 28, §2º, da Lei de Drogas traz critérios a serem utilizados pelo magistrado para realizar um enquadramento adequado da conduta: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em foco, verifico que foram apreendidos 01 (uma) bucha de maconha, com peso total de 4,90 g (quatro gramas e noventa centigramas) e 01 (uma) pedra de crack, com peso total aproximado de 68,7 (sessenta e oito gramas e sete decigramas), além de 16 (dezesseis) pinos plásticos vazios, conforme auto de apreensão de ID n.º 10260922946 – pág. 17, laudo preliminar de drogas em ID n.º 10260922946 – págs. 23/27; laudo definitivo em drogas em ID n.º 10260922947 – págs. 69/72. Conforme narrado, o policial militar Marcelo Vieira Bina recebeu informações prévias noticiando a ocorrência de tráfico de drogas na residência do réu. Em diligência até o endereço, os agentes de segurança sentiram um forte odor de maconha emanando do interior do imóvel e chamaram ao portão, sendo prontamente atendidos pelo acusado, Jean Carlos. Relataram que sentiram o cheiro de forte odor de maconha e ingressaram no imóvel e procederam a buscas no quarto de Jean Carlos, que teria indicado onde estariam os entorpecentes, local onde lograram êxito em encontrar exatamente os ilícitos narrados: a pedra de crack (68,7g), a bucha de maconha (4,90g) e os 16 (dezesseis) pinos plásticos vazios, costumeiramente utilizados para o acondicionamento de cocaína. No caso, constato que que a versão apresentada pelo réu não merece prosperar. Em juízo, alterou substancialmente a versão deduzida em sede extrajudicial afirmando que a droga encontrada era para uso próprio, negando qualquer participação dos adolescentes na empreitada. Nesse contexto, a mera negativa de autoria apresentada pelo réu em sede extrajudicial, na tentativa de transferir a responsabilidade para terceiros e alegar desconhecimento sobre o material, carece de absoluta verossimilhança. A tese defensiva encontra-se completamente isolada do acervo probatório não apenas pela sua confissão informal no momento da abordagem, mas sobretudo porque os ilícitos foram localizados no interior do seu próprio quarto, acompanhados de pinos plásticos vazios, evidenciando o pleno domínio e a ciência sobre o armazenamento do material destinado ao comércio. Assim, entendo que não merece prosperar a tese defensiva de insuficiência de provas e, tampouco, de desclassificação para o uso. O conjunto probatório é coeso e suficientemente robusto para vincular o acusado à prática delitiva, notadamente porque os entorpecentes foram apreendidos no interior de sua residência, mais precisamente em seu quarto, o que evidencia o domínio fático sobre o material ilícito. Ademais, a materialidade não se limita à simples presença de droga, mas é corroborada pela apreensão de 16 (dezesseis) pinos plásticos vazios, objetos amplamente reconhecidos como instrumentos destinados ao fracionamento e comercialização de cocaína, circunstância que reforça, de maneira objetiva, a destinação mercantil da substância. Acrescente-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, em especial a expressiva porção de crack, assumem especial relevo quando analisadas à luz das peculiaridades do caso concreto, sobretudo considerando tratar-se de município de pequeno porte, com pouco mais de 5.000 habitantes. Em contextos dessa natureza, a circulação de entorpecentes em tal volume revela-se ainda mais significativa, sendo incompatível com a hipótese de consumo pessoal isolado. Assim, a conjugação entre a apreensão da droga, os petrechos típicos do tráfico e as circunstâncias locais afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria, evidenciando que o acusado não apenas tinha ciência, mas exercia efetivo controle sobre a atividade ilícita. Portanto, as declarações dos policiais militares, colhidas sob o crivo do contraditório, são firmes, coerentes e harmônicas entre si, revelando-se plenamente idôneas para sustentar o édito condenatório, sobretudo porque corroboradas pelas demais provas constantes dos autos. Saliento que o tipo penal (artigo 33, caput, da Lei 11/343/2006) engloba 18 verbos (núcleos) e para configuração do crime descrito basta a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes. Com efeito, o crime de tráfico de drogas consiste em crime de ação múltipla, sendo que a prática de uma ou mais condutas contra o mesmo objeto material acarreta a responsabilidade por crime único. As provas coligidas demonstram, de forma segura e inequívoca, que o acusado tinha em depósito drogas, com a finalidade de tráfico, substâncias entorpecentes identificadas como maconha e crack, configurando o delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No que se refere ao enquadramento da conduta perpetrada no art. 28 ou no art. 33, ambos da Lei de Drogas, explica a doutrina que “o legislador brasileiro adota o critério da quantificação judicial, recaindo sobre a autoridade judiciária a competência para deliberar se a droga encontrada com o agente era para consumo pessoal ou para o tráfico.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Neste sentido, inclusive, o art. 28, §2º, da Lei de Drogas traz critérios a serem utilizados pelo magistrado para realizar um enquadramento adequado da conduta: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Pontuo que a condição de usuário de substância entorpecente, por si só, não afasta o reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas. Ao contrário, é comum, no âmbito da jurisprudência e da prática forense, a constatação de situações em que o uso pessoal coexiste com a mercância ilícita de entorpecentes. Trata-se de condutas que não se excluem mutuamente, sendo plenamente possível que o agente seja, ao mesmo tempo, consumidor e fornecedor da droga, inclusive, sendo, circunstância bem comum que aquele que vende a substância entorpecente também dela faça uso. Com efeito, a análise da natureza e da quantidade das drogas apreendidas revela cenário incompatível com o mero consumo. No caso concreto, foi localizada significativa porção de crack, substância de elevado potencial lesivo e comumente associada à mercancia ilícita, circunstância que, por si só, já afasta a alegação de uso próprio, sobretudo quando desacompanhada de qualquer elemento concreto que a sustente. Ademais, a apreensão de 16 (dezesseis) pinos plásticos vazios, utensílios tipicamente utilizados para o fracionamento e acondicionamento de cocaína para venda, constitui indicativo objetivo e relevante da destinação comercial da droga. Nesse sentido, resta afastada a alegação do porte de drogas para uso próprio, sendo inviável a desclassificação para a conduta imputada no artigo 28 da Lei 11.343/06. Em relação à aplicação do tráfico privilegiado deduzido pela Defesa, insculpido no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, vê-se que a norma resta assim redigida: §4º - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, para a aplicação do privilégio, exigem-se os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Conforme previsto na norma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. A respeito, tem entendimento pacificado o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. (...) (AgRg no AREsp n. 2.295.521/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Compulsando os autos, verifico que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não ficou comprovado nos autos a sua dedicação de atividade criminosa, tampouco a integração do acusado em organização criminosa, pelo que reputo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Tal dispositivo dispõe que: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços se: (…) VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação: Cleber Masson explica: a) envolver ou visar atingir criança ou adolescente: criança é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º). b) envolver ou visar atingir quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação: como a lei utiliza a expressão “por qualquer motivo”, é desnecessário demonstrar que a pessoa padeça de alguma enfermidade mental permanente. Destarte, as causas transitórias que possam diminuir ou suprimir a capacidade de entendimento e de determinação do sujeito, a exemplo da embriaguez, servem para legitimar a incidência da majorante. E, nada obstante a Lei 11.343/2006 não tenha se referido expressamente ao idoso, será possível a incidência deste inc. VI quando o delito é contra ele dirigido se ficar demonstrada a sua especial vulnerabilidade no caso concreto, não propriamente pela sua idade, e sim pela diminuição ou supressão da sua capacidade de entendimento e determinação. A causa de aumento está presente nas ações que envolvem ou visam crianças e adolescentes, ou seja, é aplicável não somente quando os sujeitos arrolados no inc. VI do art. 40 da Lei 11.343/2006 forem destinatários da ação criminosa, mas também quando essas pessoas estiverem de qualquer modo envolvidas no delito. Portanto, o aludido dispositivo legal exige que o agente envolva ou vise atingir criança, ou adolescente. Envolver significa atuar conjuntamente, utilizar ou contar com a participação da criança, ou adolescente. Já visar atingir se refere a destinar a droga a consumo pela criança ou adolescente, ou fazendo com que eles pratiquem o comércio ilícito de entorpecentes. No caso dos autos, contudo, verifico que não restou comprovado o efetivo envolvimento de menores na prática delitiva. A suposta participação dos adolescentes Kauã Victor e Kauã Davi pauta-se, única e exclusivamente, nas alegações prestadas pelo próprio réu em sede policial, em nítida tentativa de transferir a responsabilidade penal pelos ilícitos apreendidos em sua residência. Por outro lado, os referidos adolescentes, ao serem inquiridos (ID n.° 10260922947, págs. 74/78, negaram qualquer vínculo com os entorpecentes ou amizade com o acusado. Ademais, é imperioso destacar que os policiais militares responsáveis pela diligência não visualizaram os referidos menores no interior da residência do acusado, nem mesmo em suas imediações, no momento da abordagem, conforme confirmado pelo Policial Militar Wemerson em audiência, sob o crivo do contraditório. Assim, inexiste nos autos qualquer prova judicializada, testemunhal ou material, que demonstre que os menores atuavam conjuntamente com o réu, auxiliavam na comercialização, ou de que a droga a eles se destinava. Portanto, constato que não há provas suficientes para incidência da majorante prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Quanto à confissão espontânea, tanto o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 630, quanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da 1ª Turma. AgRg no HC 208.434, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/04/2022, fixaram a impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea quando a admissão do agente se restringia à mera posse da droga, e não à traficância propriamente dita. Contudo, recentemente, em setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça revisou substancialmente o entendimento até então pacificado pela Corte, delimitando que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando a acusada admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. No caso dos autos, constato que o acusado, apesar de nagar a traficância, confirmou a posse dos entorpecentes para uso próprio. Aplicável, portanto, a atenuante da confissão espontânea. Aplicável a atenuante da menoridade, uma vez que a o acusado, nascido em 04 de junho de 2003, era menor de 21 anos à época do delito, Contudo, diante do disposto na Súmula 231 do STJ, inviável a redução para aquém do mínimo legal. Assim, após a devida instrução processual, verifico que o crime narrado na denúncia não restou praticado sob o manto de qualquer excludente da ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar qualquer dessas circunstâncias (art. 156 do CPP). Da mesma forma, a culpabilidade do réu restou plenamente comprovada, havendo subsídios suficientes para concluir no sentido da imputabilidade do mesmo, tendo potencial consciência da ilicitude de seus atos, sendo plenamente exigível que adotasse comportamento diverso. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva consignada na denúncia, a fim de SUBMETER o acusado JEAN CARLOS EVANGELISTA DE SOUSA às disposições do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Passo, pois, a dosar as reprimendas do acusado conforme o necessário e suficiente para alcançar a tríplice função da pena, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do acusado, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor. O acusado possui bons antecedentes, conforme CAC de ID n.º 10672354832, ante a ausência de condenações anteriores. Para a conduta social, não o desfavorece, não havendo maiores informações sobre a circunstância ora analisada, esta não pode ser valorada desfavoravelmente ao réu. Ainda, não havendo elementos para se aferir a personalidade do acusado, a circunstância não lhe será desfavorável. Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, não verifico motivação a ser considerada nessa fase, já que o intuito de lucro com a venda de entorpecentes é o usual no delito. As circunstâncias do crime são a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meio utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Busca-se verificar se a conduta delitiva enseja maior reprovação diante da maneira que foi cometida. Favoráveis, portanto, as circunstâncias. As consequências do crime devem ser consideradas como aquelas que extrapolam a violação ao bem jurídico próprio do delito, e não as meras consequências naturais da prática da infração penal. No caso, o tráfico ilícito de entorpecentes gera naturalmente risco à saúde pública, não havendo consequências além das normais advindas do delito. Assim, devem ser consideradas como favoráveis a acusada. O comportamento da vítima é circunstância que não pode prejudicar a acusada, sobretudo por se tratar de crime vago, cuja vítima é a sociedade. Em relação à natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006), inviável a majoração da pena base. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que nenhuma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, ausente agravante e presente a atenuante descrita no artigo 65, I do Código Penal e a atenuante da confissão. Contudo, diante do entendimento fixado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, inviável a redução da pena para patamar inferior ao mínimo. Assim, mantenho a pena no patamar outrora fixado. Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, de modo que promovo a redução no patamar de 2/3 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fixo a pena final em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A detração será realizada pelo juízo da execução, conforme disposto no art. 66, III da LEP. Em observância ao artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda. Considerando a ausência de prova da capacidade econômica do réu, fixo o dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. Quanto à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, nos moldes da Súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: (...) Preenchidos os requisitos objetivos descritos no art.44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.199906-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/10/2025, publicação da súmula em 31/10/2025) (...) 5. "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" (Súmula Vinculante n.º 59). 6. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.226897-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 04/11/2025) Assim, considerando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direito, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser individualizada pelo juízo da execução bem como de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos (CP, artigo 45, §1º), parcelados em até 06 vezes, além da perda do valor da fiança, se houver, a ser pago/transferido a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da execução penal, na forma do art. 45 do CP, a ser depositado em conta específica do referido Juízo, sendo oportunamente destinado à entidade de caráter social desta Comarca mediante processo seletivo, nos termos da Resolução/CNJ 154/2012, Provimento Conjunto 24/2013 e Portaria 4.994/CGJ/2017. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no artigo 387, IV, do CPP, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.136721-8/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06. Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, que devem ser recolhidos à FUNAD, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/06. Eventuais bens móveis apreendidos de valor igual ou inferior a 2 salários mínimos, dispensáveis à instrução e julgamento de processo pendente e em relação aos quais não haja manifestação de terceiro interessado, devem ser doados a órgãos públicos ou entidades privadas de caráter assistencial e sem fins lucrativos ou, não havendo interesse, destruídos, nos termos do art. 10 do Provimento Conjunto. Transitada em julgado esta sentença, determino: 1) seja incluído o nome no rol dos culpados; 2) seja oficiado o TRE/MG, comunicando-lhe a condenação para fins e efeitos do artigo 15, III, da CR/1988; 3) seja comunicada a condenação ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 4) seja expedida guia de execução definitiva em desfavor dos réus; 5) sejam feitas as comunicações e anotações necessárias e, após, arquivados os autos, na forma da lei. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena
