Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba
TJPB, Apelação Cível 0844269-74.2024.8.15.2001
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Julgamento
- 13/10/2026
- Publicação
- DJEN 20/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0844269-74.2024.8.15.2001
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA , nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.