Ementa
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos etc. 1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 26), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. 2. Não há custas processuais e honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55). 3. Incabível recurso de sentença homologatória de conciliação (Lei 9.099/95, art. 41), opera-se o trânsito em julgado nesta data. Ultimadas as providências pertinentes e observadas as formalidades legais, arquivem-se.