Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 555 dias-multa, em razão da apreensão de 72 porções e uma porção maior de substância posteriormente identificada como cocaína. A defesa suscita a nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; subsidiariamente, pretende a revisão da dosimetria, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade, adequação da multa e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o ingresso no domicílio sem mandado judicial decorreu de fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito; (ii) estabelecer se a busca pessoal se apoiou em fundada suspeita concreta; (iii) determinar se o conjunto probatório comprova suficientemente a autoria e a materialidade do tráfico de drogas; (iv) definir se as circunstâncias da apreensão permitem a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; (v) estabelecer se a pena deve ser redimensionada e se estão presentes os requisitos da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (vi) determinar se subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando circunstâncias objetivas anteriores à diligência configuram fundadas razões de que ocorre situação de flagrante delito no interior da residência, posteriormente justificadas pelos elementos colhidos. 4. A informação anônima específica, que descreve o local da traficância e as características físicas do suspeito, aliada à localização de porções de entorpecente em poder do acusado durante a abordagem, fornece suporte concreto à atuação policial e afasta a alegação de ingresso domiciliar baseado exclusivamente em denúncia anônima. 5. A busca pessoal independe de mandado quando fundada em elementos objetivos indicativos de que o abordado porta objetos constitutivos de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP, requisito satisfeito pela denúncia específica recebida pelo setor de inteligência e pelas circunstâncias verificadas pelos policiais no local. 6. A inexistência de ilicitude originária nas buscas pessoal e domiciliar afasta a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157, § 1º, do CPP. 7. A materialidade do tráfico é demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apresentação e apreensão e laudo pericial definitivo que identifica como cocaína a substância apreendida, enquanto a autoria resulta dos depoimentos judiciais dos policiais, das circunstâncias do flagrante e da admissão pelo próprio acusado da posse dos entorpecentes. 8. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência possuem aptidão probatória quando prestados sob contraditório judicial, apresentam coerência e harmonia e encontram respaldo em outros elementos objetivos do conjunto probatório. 9. O crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui conteúdo variado e não exige prova de efetiva venda a terceiro, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo em contexto que demonstre a destinação ilícita da droga. 10. A quantidade de entorpecente, o fracionamento em múltiplas porções individualizadas, a existência de porção maior ainda não fracionada, o contexto da apreensão e as informações específicas acerca da comercialização no local evidenciam a destinação mercantil e afastam a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 11. A natureza e a quantidade da substância apreendida podem justificar a exasperação da pena-base, por constituírem critérios expressamente previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e preponderantes sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 12. A culpabilidade não pode ser valorada negativamente quando ausentes elementos concretos que demonstrem reprovabilidade superior à ordinariamente inerente ao próprio tipo penal, impondo-se o afastamento da carga negativa atribuída à vetorial e o consequente redimensionamento da pena-base. 13. A atenuante da confissão espontânea incide na segunda fase da dosimetria, sem permitir a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do STJ. 14. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não incide quando elementos concretos do conjunto probatório indicam dedicação do agente a atividades criminosas. 15. A pena privativa de liberdade de 5 anos não admite substituição por penas restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo estabelecido no art. 44, I, do Código Penal. 16. A sentença condenatória não determina automaticamente a manutenção da prisão cautelar, mas a custódia subsiste quando permanecem fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, devendo suas condições ser compatibilizadas com o regime prisional fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em circunstâncias concretas, anteriores à diligência, indicativas de situação de flagrante delito. 2. A denúncia anônima específica e corroborada por dados objetivos pode caracterizar fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. 3. Os depoimentos policiais prestados sob contraditório judicial podem fundamentar condenação quando coerentes e corroborados por outros elementos de prova. 4. A destinação mercantil da droga pode ser demonstrada pela natureza e quantidade da substância, forma de acondicionamento e demais circunstâncias concretas da apreensão, independentemente da comprovação de efetiva venda. 5. A culpabilidade somente autoriza a exasperação da pena-base quando fundada em circunstâncias concretas que revelem reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal. 6. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não se aplica quando elementos concretos demonstram dedicação do agente a atividades criminosas. 7. A prisão preventiva pode ser mantida após a condenação quando persistem fundamentos cautelares concretos, observada sua compatibilidade com o regime prisional estabelecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, 44, I, 59 e 65, III, “d”; CPP, arts. 157, § 1º, 240, § 2º, 244, 312, 386, VII, e 387, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015, Tema 280; STJ, AgRg no HC nº 946.723/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 3.033.653/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2026, DJEN 25.08.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.069.906/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2026, DJEN 11.05.2026; STJ, HC nº 846.304/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.667.552/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 27.08.2024; STJ, Súmula nº 231. Acórdão