Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001606-57.2026.8.12.0001/MS
AUTOR : ALLEF MANOEL BRAZ DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : CELSO CESAR COENE (OAB MS025290)
SENTENÇA
Daí, indefiro a inicial; e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.