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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900056-47.2024.8.12.0037

Vara / juízo
Vara Única
Publicação
DJEN 13/05/2026
Número único (CNJ)
0900056-47.2024.8.12.0037
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para o fim de condenar o acusado PAULO CESAR BONI SALES,brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG n. 1667888, inscrito no CPF sob o n. 017.264.731-20, nascido em 28/11/1986, natural de Dourados/MS, filho de Miguel Sales Neto e Lucimeire Boni Sales, pela prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º, do CP, artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, todos na forma do art. 69, do CP.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Intimação do advogado do réu para ciênica da sentença de p. 244/262: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para o fim de condenar o acusado PAULO CESAR BONI SALES,brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG n. 1667888, inscrito no CPF sob o n. 017.264.731-20, nascido em 28/11/1986, natural de Dourados/MS, filho de Miguel Sales Neto e Lucimeire Boni Sales, pela prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º, do CP, artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, todos na forma do art. 69, do CP.