Diante do exposto, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes nos presentes autos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com o que declaro extinto o feito. 3. Em caso de descumprimento poderá a parte dar início ao cumprimento de sentença. 4. Cancele-se eventual audiência designada e intimem-se as partes. 5. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 6. Publique-se.
homologacao
Intimação das partes da Sentença retro: " 1. As partes chegaram ao consenso e estabeleceram os termos do acordo, que preenche todos os requisitos legais (fls. 73/76). 2. Diante do exposto, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes nos presentes autos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com o que declaro extinto o feito. 3. Em caso de descumprimento poderá a parte dar início ao cumprimento de sentença. 4. Cancele-se eventual audiência designada e intimem-se as partes. 5. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. "
