Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA CONTRADIÇÃO - VERIFICADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, observa-se que houve, de fato, contradição na parte dispositiva do acórdão, uma vez que os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade contratual, e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Resta claro, do teor do voto, que aplica-se a taxa Selic quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, restando ressalvadas as hipóteses em que o termo inicial destes não guardem correspondência entre si, ocasião que o índice de atualização monetária deverá ser deduzido da taxa selic. Embargos acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.