Ementa
APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATAÇÃO DE PRODUTO/SERVIÇO ASSOCIATIVO - JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a produção de prova pericial necessária à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quando a parte impugna a autenticidade de gravação telefônica que fundamenta a suposta contratação. II - A ausência de realização da perícia inviabiliza o julgamento do mérito da demanda, por impedir a adequada formação do convencimento judicial.