Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO DE FUGA EM REGIÃO DE FRONTEIRA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos de ação penal em que lhe são imputados, em tese, os delitos previstos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, com pedido de revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e contemporânea, nos termos dos arts. 312, 315 e 316 do CPP; (ii) estabelecer se estão presentes elementos idôneos a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada porque o Juízo de origem indica elementos concretos extraídos dos autos, e não apenas a gravidade abstrata dos delitos, consistentes no modus operandi extremamente agressivo, na realização de diversos disparos de arma de fogo em via pública, em plena luz do dia, em direção a duas vítimas, após desentendimento banal decorrente de colisão entre veículos. A gravidade concreta da conduta e a acentuada periculosidade do agente ficam evidenciadas pelo fato de um disparo ter passado de raspão pela cabeça de uma das vítimas, outro ter atingido o pneu do caminhão e o paciente, após cessada a primeira investida, ter voltado a apontar a arma para uma das vítimas e acionado o gatilho novamente, sem êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. O uso de arma de fogo de uso restrito (pistola Glock G17, calibre 9mm, municiada), aliado à prática de disparos em local público e de circulação de pessoas, constitui fundamento concreto e idôneo para a custódia cautelar voltada à garantia da ordem pública. A alegação de ausência de contemporaneidade e de inexistência de risco de reiteração delitiva não procede, porque o paciente já permaneceu preso cautelarmente em outros feitos, foi submetido a monitoramento eletrônico e, poucos dias após a retirada do equipamento, voltou a se envolver, em tese, em novo fato de extrema gravidade, o que demonstra concretamente a insuficiência de medidas menos gravosas. A valoração do histórico processual recente não se limita à mera referência a processos em andamento, mas considera, em conjunto com o novo episódio violento, circunstâncias aptas a evidenciar fundado receio de reiteração criminosa e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. Também subsiste fundamento idôneo para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente reside em cidade de fronteira seca com o Paraguai, há documento de admissão temporária naquele país, referências a negócios mantidos com pessoas paraguaias e utilização, no contexto dos fatos, de veículo com placa estrangeira, elementos que, em conjunto, autorizam a conclusão cautelar de risco concreto de evasão. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a sua necessidade. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, porque o paciente já esteve submetido a monitoramento eletrônico sem que isso impedisse o suposto cometimento de novo fato grave, praticado com violência e uso de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos do caso, como modus operandi violento, disparos de arma de fogo em via pública e uso de arma de uso restrito, aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 2. O histórico processual recente, aliado ao suposto cometimento de novo fato grave logo após o encerramento de medida cautelar menos gravosa, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva. 3. O risco de fuga pode ser reconhecido quando circunstâncias objetivas, como residência em cidade de fronteira, vínculos documentados com país estrangeiro e uso de veículo com placa estrangeira, indicam possibilidade concreta de evasão. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos dos arts. 312 e 315 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando já se revelaram ineficazes para prevenir nova prática delitiva em contexto de violência concreta. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Lei n. 10.826/03, art. 16, caput. CTB, art. 306. CPP, arts. 312, 315, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0900004-68.2020.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 23/08/2024, p. 27/08/2024. STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/02/2019, DJe 12/03/2019. STJ, AgRg no HC n. 987.216/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/04/2025, DJe 24/04/2025. STJ, AgRg no HC n. 940.170/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23/10/2024, DJe 30/10/2024.