Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes no período de 2018 a 2024; 2. CONDENAR o Município de Cáceres a proceder aos depósitos de FGTS (8% sobre a remuneração bruta) em conta vinculada da Requerente, referentes aos períodos de fevereiro/2021 a agosto/2024, respeitada a prescrição quinquenal; 3. CONDENAR o Requerido ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias (1/3) incidentes sobre os 15 dias remanescentes (base total de 45 dias) não pagos no período não prescrito (2021 a 2024); 4. DETERMINAR que o Requerido entregue à Requerente os documentos necessários para o levantamento dos valores junto à CEF ou, na impossibilidade administrativa, converta a obrigação em indenização substitutiva; FIXAR que sobre os valores incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (englobando correção e juros), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001701-70.2026.8.11.0006. REQUERENTE: LUCIMARA LEITE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Terço Constitucional (1/3) sobre as férias de 15 dias, ajuizada por LUCIMARA LEITE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES, partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente alega que manteve sucessivos contratos temporários com o Município para exercer a função de Professora, com vínculos iniciados em 2018 e renovados ao longo dos anos (2018, 2019, 2022, 2023 e 2024). Sustenta que a sucessividade desvirtuou a natureza excepcional da contratação, tornando os vínculos nulos e gerando o direito ao FGTS. Pleiteia ainda o terço constitucional sobre o período integral de 45 dias de férias garantido ao magistério pelas Leis Complementares nº 50/98 e 47/03, alegando ter recebido apenas sobre 30 dias. Devidamente citado, o Município de Cáceres deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado e da Revelia contra a Fazenda Pública O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas documentais (fichas funcionais e holerites) são suficientes para o deslinde da causa. Quanto à ausência de defesa, embora operada a revelia, seus efeitos de presunção de veracidade não se aplicam plenamente contra o ente público por envolver direitos indisponíveis (Art. 345, II, do CPC). Todavia, a procedência é impositiva quando os fatos narrados estão corroborados por prova documental idônea. 2.2. Do Mérito: Da Nulidade do Vínculo e do Direito ao FGTS As Fichas Funcionais comprovam que a Requerente laborou para o Município em períodos sucessivos como Professora Licenciada em Pedagogia, com admissões em 29/05/2018, 08/03/2019, 04/04/2022, 27/02/2023 e 01/02/2024. O exercício prolongado da função mediante renovações retira o caráter temporário da medida, transmutando a exceção constitucional em regra de gestão de pessoal. Incide, portanto, o Tema 916 do STF (RE 765.320), que assegura o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS em contratações temporárias declaradas nulas por desvirtuamento do art. 37, IX, da CF. O Município não provou a regularidade ou a excepcionalidade da manutenção do vínculo, ônus que lhe competia. Assim, é devido o depósito de 8% sobre a remuneração bruta de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento em fevereiro/2026). 2.3. Do Terço Constitucional sobre 45 Dias de Férias A Requerente comprovou exercer a função de Professora, cargo que, conforme a Lei Complementar nº 47/03 (art. 39, I) e a LC nº 50/98 (art. 54), goza de 45 dias de férias anuais. O art. 7º, XVII, da CF garante o terço constitucional sobre o período integral de férias. O recibo de pagamento anexado aos autos demonstra o pagamento de "1/3 Férias" calculado sobre base reduzida na rescisão de 08/2024. Em consonância com a jurisprudência do TJMT, a base de cálculo para o terço de férias do magistério municipal deve obedecer ao período integral de 45 dias. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes no período de 2018 a 2024; 2. CONDENAR o Município de Cáceres a proceder aos depósitos de FGTS (8% sobre a remuneração bruta) em conta vinculada da Requerente, referentes aos períodos de fevereiro/2021 a agosto/2024, respeitada a prescrição quinquenal; 3. CONDENAR o Requerido ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias (1/3) incidentes sobre os 15 dias remanescentes (base total de 45 dias) não pagos no período não prescrito (2021 a 2024); 4. DETERMINAR que o Requerido entregue à Requerente os documentos necessários para o levantamento dos valores junto à CEF ou, na impossibilidade administrativa, converta a obrigação em indenização substitutiva; FIXAR que sobre os valores incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (englobando correção e juros), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito
