Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020812-55.2026.8.11.0001. AUTOR: IAN CRYSTIAN DE CAMPOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Observa-se dos autos que as partes celebraram acordo e requereram sua homologação, conforme ID 233457030. Dessa forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Havendo necessidade, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial, bem como determino a baixa de eventual restrição judicial incidente sobre bens ou ativos financeiros, se for o caso. Arquivem-se imediatamente os autos, nos termos do Enunciado nº 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.