Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa superveniente da exequente para atuar no âmbito dos Juizados Especiais. Determino o levantamento de todas as constrições e penhoras eventualmente ativas realizadas nestes autos em desfavor da parte executada. Havendo valores remanescentes bloqueados e transferidos para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. A questão cinge-se à verificação de pressuposto processual de validade, qual seja, a capacidade de a pessoa jurídica ser parte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme o disposto no artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, somente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006, detêm legitimidade para figurar no polo ativo sob este rito especial. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, é fato notório e de conhecimento deste juízo, em virtude de inúmeros processos análogos ajuizados pela mesma parte, que a exequente não mais ostenta a condição de ME ou EPP. Inclusive, instada a se manifestar em feitos idênticos, a própria exequente admitiu o seu desenquadramento tributário e a perda da condição legal para litigar neste juízo especializado. Dessa forma, a abertura de prazo para emenda à inicial ou comprovação de enquadramento revela-se ato processual inócuo e contrário ao princípio da celeridade, uma vez que o impedimento é de natureza societária e fiscal, portanto, insanável. O art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispensa a prova de fatos admitidos no processo como incontroversos, o que se aplica, por extensão, à admissão pública e reiterada da parte em juízo quanto à sua ilegitimidade. A manutenção do feito sem o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Lei 9.099/95 configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa superveniente da exequente para atuar no âmbito dos Juizados Especiais. Determino o levantamento de todas as constrições e penhoras eventualmente ativas realizadas nestes autos em desfavor da parte executada. Havendo valores remanescentes bloqueados e transferidos para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
