Ementa
Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas majorado. Ausência de requisitos de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Pretensão de produção incidental de prova. Inadmissibilidade. Prova documental preexistente. Ausência de prova nova. Extinção sem julgamento de mérito. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória e acórdão confirmatório que condenou o requerente pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, com pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão e 1.166 dias-multa, em regime inicial fechado, com trânsito em julgado certificado em 03 de fevereiro de 2026. O revisionando sustenta cerceamento de defesa pela ausência de análise de documentos comprobatórios de vínculo empregatício lícito, existência de prova nova consistente na absolvição de corréu, e ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova nova apta a ensejar a revisão criminal; (ii) examinar se é admissível a produção incidental de prova mediante quebra de sigilo bancário e fiscal no bojo da ação revisional; (iii) analisar se a alegação de atipicidade da conduta de associação para o tráfico e de bis in idem na dosimetria atende ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta de associação para o tráfico, que não foi objeto de análise e nem da condenação definitiva, resta prejudicada ante a ausência de fundamentação adequada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que exige impugnação detalhada em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 4. O pedido de produção incidental de prova mediante quebra de sigilo bancário e fiscal não se compatibiliza com a natureza da revisão criminal, que exige prova pré-constituída, devendo o interessado valer-se de meios próprios para obtenção de documentos acessíveis, como habeas data, mandado de segurança ou produção antecipada de provas. 5. A apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social não configura prova nova, porquanto existente antes da sentença, de conhecimento da parte e passível de apresentação no momento processual oportuno, não se enquadrando no conceito do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal. 6. A documentação comprobatória de vínculo empregatício não constitui prova única e exclusiva da inocência do revisionando, tratando-se de mera confirmação de informação já constante dos autos desde a fase inquisitorial, reconhecida na sentença e considerada no acórdão confirmatório, sem impactar na conclusão acerca da dedicação às atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese 7. Revisão Criminal extinta sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: "1. A ausência de fundamentação adequada e específica dos fundamentos da condenação definitiva viola o princípio da dialeticidade recursal, obstando o conhecimento da ação revisional. 2. A revisão criminal não admite produção incidental de prova, exigindo documentação pré-constituída, devendo o interessado valer-se de meios próprios para obtenção de elementos probatórios. 3. Não configura prova nova, para fins do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, a documentação preexistente à sentença, de conhecimento da parte e passível de apresentação no momento processual oportuno. 4. A comprovação de vínculo empregatício formal não constitui, por si só, prova da inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena quando os fundamentos da condenação estão calcados em outros elementos probatórios." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, incisos I e III, e 625, § 1º; CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, V; CP, art. 29, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 284/STF.