Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO Nº: 0806094-50.2023.8.14.0133 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉ: KÁRITA BOUÇAS NUNES VÍTIMA: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra KÁRITA BOUÇAS NUNES, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime de estelionato consumado, consoante a tipificação do artigo 171, caput, do Código Penal . Narra a inicial acusatória que, no dia 13 de dezembro de 2022, a acusada, agindo de forma livre, consciente e deliberada, no intuito de obter vantagem ilícita patrimonial para si, induzindo e mantendo em erro a instituição financeira e a vítima mediante meio fraudulento, contratou indevidamente um empréstimo consignado no valor total de R$ 1.163,58 (dividido em 84 parcelas de R$ 41,45) junto ao Banco Master S.A. . Para tanto, valeu-se ilicitamente dos dados pessoais e previdenciários de Maria de Fátima Santos de Sousa, pessoa idosa e analfabeta . Consta que o proveito econômico foi canalizado via abertura de conta digital no Mercado Pago, gerando prejuízo direto e sistemático à vítima mediante deduções em seu benefício previdenciário de aposentadoria . A denúncia foi recebida por este Juízo em 23 de outubro de 2024 . Regularmente citada em caráter pessoal , a ré apresentou Resposta à Acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará . A Defensoria Pública apresentou memoriais requerendo a absolvição da ré com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP, sustentando a existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva . Em pleito subsidiário, pugnou pelo reconhecimento do in dubio pro reo , pela fixação da pena no patamar mínimo legal, pelo estabelecimento do regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos . Certidão de antecedentes criminais atualizada colacionada aos autos . II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada destinada a apurar a responsabilidade criminal de Kárita Bouças Nunes pela prática do crime de estelionato consumado (art. 171, caput, do Código Penal) . A. Materialidade Delitiva e Tipicidade Subjetiva e Objetiva A materialidade do crime de estelionato encontra-se plenamente alicerçada pelo arcabouço probatório documental e pericial constante dos autos, com destaque para: 1. O Boletim de Ocorrência Policial que deu origem à apuração ; 2. A Cédula de Crédito Bancário nº 9360413 celebrada fraudulentamente em nome da vítima com o Banco Master S.A. ; No caso em tela, a conduta amolda-se com perfeição ao tipo objetivo do art. 171, caput, do CP . O artifício fraudulento consistiu na apropriação indevida dos dados qualificatórios e previdenciários de pessoa idosa e analfabeta para a abertura de conta bancária virtual e celebração de contrato de empréstimo consignado não autorizado. A indução em erro da instituição financeira resultou na liberação do crédito ilícito, cujo custo financeiro foi indevidamente transferido à vítima mediante descontos mensais compulsórios em sua fonte de subsistência previdenciária. A autoria recai incontestavelmente sobre a pessoa da ré Kárita Bouças Nunes. A tese defensiva articulada pela ilustre Defensoria Pública sustenta a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) , apontando fragilidades na investigação: (i) divergência no endereço do contrato ; (ii) falta de quebra de sigilo bancário da conta receptora do Mercado Pago ; (iii) vinculação do número telefônico e e-mail a terceiros ; e (iv) ausência de reconhecimento pessoal da acusada em Juízo . 1. Da prova técnica prosopográfica e da geolocalização: O elemento fulcral de convicção reside na associação entre a prova pericial biométrica e a geolocalização do ato fraudulento. No instante exato da validação do empréstimo bancário digital (13/12/2022, às 09:34), o sistema de segurança da instituição capturou a selfie do contratante e os dados do Sistema de Posicionamento Global (GPS) do dispositivo, registrando as coordenadas geográficas -1.4718002, -48.4819583 . Conforme certidão de diligência policial e confirmações cadastrais, tal ponto geográfico corresponde estritamente à Rua Nova I, nº 257, Residencial Beatriz, Bairro da Condor, Belém/PA — endereço no qual a ré comprovadamente mantinha residência à época . Quanto à ausência de reconhecimento pessoal em Juízo pela vítima e testemunha, trata-se de consequência lógica da modalidade delitiva praticada ("estelionato virtual/digital"), na qual não há contato presencial entre a vítima e o estelionatário . Pretender exigência de reconhecimento pessoal direto em fraude perpetrada por meio eletrônico representaria evidente equívoco de valoração probatória. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE DIGITAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. PROVA PERICIAL E DADOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. 1. A prova indiciária e técnica, quando harmoniosa e convergente com as demais provas dos autos, é elemento idôneo para fundamentar o decreto condeno por crime de estelionato. 2. A presença de elementos eletrônicos de identificação (geolocalização e perícia biométrica) afasta a alegação de fragilidade probatória. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 2.154.380/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/08/2022). Assim, a tese de insuficiência de provas formulada pela defesa restou cabalmente isolada frente à solidez dos elementos científicos e testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório . O dolo da acusada é manifesto e sua conduta é formal e materialmente típica, antijurídica e culpável. Passo à dosimetria da pena, observando o procedimento trifásico fixado pelo artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: A conduta da ré revelou reprovabilidade normal à espécie, inerente à figura do estelionato simples, não extrapolando os limites do tipo penal. · Antecedentes: A acusada é tecnicamente primária e não ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado (Certidão Positiva de ID 114114678, que registra unicamente o trâmite deste processo) . · Personalidade do Agente: Ausentes elementos técnicos para a sua aferição. · Motivos do Crime: Próprios do delito de estelionato, qual seja, a busca por lucro e vantagem patrimonial fácil às custas alheias. · Circunstâncias do Crime: A circunstância de a vítima ser idosa e analfabeta é de relevante consideração fática ; contudo, no período da prática delitiva (dezembro/2022) , a causa de aumento correspondente (art. 171, § 4º, do CP) referia-se estritamente à fraude perpetrada contra entidade de direito público ou de economia popular/assistência social, sendo a causa de aumento relativa à vítima idosa introduzida posteriormente e aplicável conforme suas especificidades vigentes. Assim, para evitar bis in idem impróprio ou valoração desproporcional, valoro as circunstâncias como normais ao tipo penal. · Consequências do Crime: Inerentes ao prejuízo patrimonial inerente aos delitos contra o patrimônio. · Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, não havendo vetoriais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, isto é, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Pena Intermediária · Atenuantes: Inexistentes. Não incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), tendo em vista que a ré negou a autoria na fase policial (ID 105964738, p. 53-54) e permaneceu revel na fase judicial, não prestando depoimento nem confessando o fato · Agravantes: Inexistentes. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Pena Definitiva Na terceira fase, verifico a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo a pena final e definitiva em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Atento à situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o qual deverá ser atualizado monetariamente por ocasião da execução. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a primariedade da ré e a quantidade da pena fixada. Detração Penal (Art. 387, § 2º, do CPP) Verifico que a acusada respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo cumprido qualquer período de prisão provisória ou cautelar nestes autos. Indevida, portanto, qualquer alteração do regime inicial com base na regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Substituição da Pena Privativa de Liberdade (Art. 44 do CP) Preenchidos cumulativamente os requisitos objetivos e subjetivos estampados no art. 44 do Código Penal — por se tratar de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis —, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, 1ª parte, do CP), consistente em: · Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, e art. 46 do CP), pelo prazo da condenação (1 ano), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade assistencial a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho da ré. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré KÁRITA BOUÇAS NUNES como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal . SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, nos termos e condições fixados na fundamentação desta decisão e a serem especificados no Juízo da Execução Penal. Concedo à condenada o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, haja vista a natureza do regime fixado e a substituição da pena aplicada (art. 387, § 1º, CPP). Da Reparação Mínima dos Danos Materiais (Art. 387, IV, do CPP) Em atenção ao pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e nos memoriais , e com amparo no disposto no art. 387, IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração penal em favor da vítima Maria de Fátima Santos de Sousa no montante de R$ 460,92 (quatrocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) . Ressalto que referido valor corresponde à quantia efetiva e comprovadamente descontada de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato fraudulento (8 parcelas de R$ 41,45) , afastando-se montantes referentes a compras que restaram canceladas sem desembolso . O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (cada desconto) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 1. Preencha-se o Boletim Individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 3. Expeça-se a competente Carta de Guia de Execução Definitiva ao Juízo de Execução Penal competente; 4. Intime-se a apenada para o recolhimento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como MANDADO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO, nos termos do provimento na forma do Provimento nº 03/2009-CJRMB. Marituba/PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito titular, respondendo para 1ª Vara Criminal de Marituba.
