Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma dos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas por disposição legal. P.I.C. Transitada em julgado, ao arquivo. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
sem_resolucao_merito
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012641-09.2026.8.11.0002. REQUERENTE: MIRACELMA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., O juízo determinou a intimação da parte autora para: “Intime-se o reclamante para emendar a petição inicial, para: a) juntar procuração ATUALIZADA, LEGÍVEL, em digitalização e emitida com no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para efetivação da emenda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do NCPC.”. Corretamente intimada a parte requerente deixou de cumprir a ordem. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma dos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas por disposição legal. P.I.C. Transitada em julgado, ao arquivo. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
