Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação CNJ n.º 159/2024 (Anexo B, item 09), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, frente à isenção legal (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Intimação já promovida via sistema. Com o trânsito em julgado e cumprido o necessário, arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800522-55.2026.8.14.0086 REQUERENTE: SEBASTIAO MARLISSON PINTO ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Para conhecimento de causa, trata-se de ação consumerista envolvendo as partes qualificadas nos autos. Proferida decisão determinando a emenda da petição inicial, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado constituído, ignorou por completo o comando judicial. Cumpre destacar que a decisão de emenda foi clara, objetiva e abrangente, tendo determinado a reunião de demandas manifestamente conexas, para tramitação conjunta, visto que verificada identidade subjetiva e similitude fático-jurídica entre as ações ajuizadas. O descumprimento, todavia, é inequívoco, visto que transcorrido o prazo concedido para reunião das demandas, transcorreu in albis, conforme devidamente certificado. Ante todo o exposto, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação CNJ n.º 159/2024 (Anexo B, item 09), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, frente à isenção legal (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Intimação já promovida via sistema. Com o trânsito em julgado e cumprido o necessário, arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
