Diante disso, inexistindo óbices legais, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC e art. 33 do ECA, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para FIXAR a guarda definitiva das crianças, Davyla Sophia Silva Macêdo e Marcos Cauã Silva Macêdo em favor da genitora, D. R. S. MACEDO. Expeça-se o competente Termo de Guarda, pela devida forma (art. 32 do ECA). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0803702-30.2025.8.10.0085 REQUERENTE: D. R. S. REQUERIDO: L. R. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por D. R. S. MACEDO, em face de LETÍCIA RODRIGUES SILVA, objetivando regularizar a guarda de fato dos menores, Davyla Sophia Silva Macêdo (nascida em 23/02/2015) e Marcos Cauã Silva Macêdo (nascido em 21/07/2013). Relata a requerente que é genitora das crianças. Diz que em razão do falecimento do genitor e da necessidade de mudança da autora para a cidade de Boa Vista/RR, as partes concordaram que a requerida, irmã da autora, assumiria a responsabilidade pelos cuidados das crianças durante o período da viagem. Acrescenta que recentemente retornou à cidade com o intuíto de reaver a guarda dos infantes e levá-los para conviverem com ela na cidade de Boa Vista. Citação da requerida em Id. 172023747. Termo de audiência de conciliação em Id. 173539980, na qual a requerida informa que “concorda que a guarda das crianças DAVYLA SOPHIA SILVA MACÊDO e MARCOS CAUÃ SILVA MACÊDO seja concedida em favor da autora D. R. S.; QUE sabe que a mãe biológica agora tem plenas condições financeiras de criar seus filhos; QUE já era ciente de que o período que seria guardiã era passageiro.” Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato que pende de apreciação o pedido de homologação de acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação (Id. 173539980). O acordo, firmado em audiência, foi submetido à apreciação do Ministério Público, que opinou favoravelmente para que fosse concedida a guarda das crianças à requerente. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. Ademais, em regra, a guarda dos filhos compete aos pais, qualquer que seja sua situação conjugal, como atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts 1.634 , inc. II e 1.566 , inc. IV do Código Civil, podendo ser deferida a terceiros, em situações peculiares ou para suprir a falta dos pais ou responsável, conforme dispõe o § 2º do art. 33 do ECA. No caso, a requerente é genitora das crianças que cedeu a guarda dos filhos à irmã, ora requerida, enquanto se estabelecia na cidade de Boa Vista/RR, conforme bem explanado na sentença proferida nos autos do Processo nº 0801589-11.202.8.10.0085, em anexo. Além disso, a requerida concordou com a modificação da guarda para a autora, conforme declarado em audiência de conciliação (Id. 173539980). É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, quanto à matéria discutida nos autos, prevalecendo, sempre, o melhor interesse da criança. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 02781950420178090067, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - AVÓ PATERNA - REGULARIZAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS INFANTES - ACORDO HOMOLOGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil estabelecida no art. 227 da Constituição da Republica - A alteração de guarda deve ser evitada quando possível e só se justifica quando a criança vive situação de risco atual ou iminente - Considerando que os infantes estão sob cuidados avoengos desde tenra idade, com anuência de ambos genitores, encontrando-se bem assistidos no âmbito material e afetivo, deve ser mantida a guarda unilateral à avó paterna. (TJ-MG - AC: 50262256220188130079, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/05/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REJEITADA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE GENITOR E AVÔ MATERNO DE MÃE FALECIDA - PRECEDENTES - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - REFORMA IMPOSTA - ACORDO HOMOLOGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Ausente qualquer empecilho na guarda compartilhada entre genitor e avô materno de mãe falecida, em sendo esta a forma de guarda preferencial do ordenamento jurídico e ainda, atendendo de forma inequívoca no caso concreto ao melhor interesse dos menores, impõe-se a reforma da sentença, para homologar acordo entabulado de forma consensual entre genitor e avô materno nos termos em que foi apresentado - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5224901-82.2022 .8.13.0024 1.0000 .23.180053-3/002, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/04/2024) Tendo em vista tratar-se de acordo entre as partes e tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente, não resta alternativa a não ser homologá-lo. DISPOSITIVO Diante disso, inexistindo óbices legais, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC e art. 33 do ECA, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para FIXAR a guarda definitiva das crianças, Davyla Sophia Silva Macêdo e Marcos Cauã Silva Macêdo em favor da genitora, D. R. S. MACEDO. Expeça-se o competente Termo de Guarda, pela devida forma (art. 32 do ECA). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro (MA), datado e assinado digitalmente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro
